Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, uma empresa de pequeno porte já celebrou, no mesmo ano-calendário, contratos com a Administração cujos valores somados ultrapassam o limite máximo de receita bruta admitido para o enquadramento. Assinale a alternativa correta sobre sua participação.

No pedido apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), parte do conteúdo já está disponível no portal oficial, outra parte integra um documento com dados pessoais de terceiros e o requerente não declarou o motivo do interesse. Marque a alternativa correta sobre o atendimento.

Na Lei Anticorrupção, a transformação societária e a sucessão decorrente de fusão ou incorporação produzem efeitos distintos sobre a responsabilidade da pessoa jurídica. Marque a alternativa correta sobre esses efeitos.

O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de pagamento ou deixar de prestar contas anuais da administração no prazo legal comete infração tipificada no Decreto-Lei nº 201/1967 como: 

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como: 

Sob a égide do Decreto-Lei nº 201/1967, sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal processados pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que: 

Maria apresentou ao setor de protocolo da Câmara Municipal pedido de acesso ao histórico de votação de um projeto de lei e aos gastos com publicidade institucional. Ela se identificou, especificou as informações pretendidas, apresentou seu documento de identidade original e assinou o requerimento diante do servidor. O protocolo recusou o pedido por falta de reconhecimento de firma e de exposição dos motivos da solicitação. Considerando a legislação sobre simplificação administrativa e acesso à informação, analise as afirmativas a seguir:

I.A natureza interna corporis do processo legislativo afasta, por si só, a aplicação da Lei de Acesso à Informação ao histórico de votação dos projetos de lei.

II.A assinatura realizada diante do servidor dispensa o reconhecimento de firma, cabendo ao agente atestar sua autenticidade no próprio documento.

III.O requerente deve indicar os motivos da solicitação sempre que pretender utilizar as informações para fiscalizar a atuação do Poder Público.

IV.A Câmara Municipal submete-se à Lei de Acesso à Informação, e o pedido pode ser apresentado por meio legítimo, com a identificação do requerente e a especificação da informação.

É correto o que se afirma em:

O Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece regras de conduta divididas de forma muito clara em deveres e vedações. Acerca dessas distinções normativas trazidas pelo regulamento, assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, uma vedação expressa imposta ao servidor público:

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, definindo os contornos para o acesso a informações em diversas esferas do Estado e da sociedade. Sobre a abrangência de aplicação dessa Lei e os limites materiais e procedimentais da publicidade, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as assertivas a seguir:

I. Uma lei, salvo disposição em contrário, entra em vigor em todo o território nacional 45 dias após sua publicação oficial.
II. Se, antes de a lei entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção de seu texto, o prazo para sua vigência será contado a partir da publicação original.
III. Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Quais estão corretas?

Em Município cuja Câmara possui onze membros, denúncia contra Vereador, por corrupção e fixação de residência fora do Município, foi recebida pela maioria dos presentes. O Presidente afastou o acusado com fundamento exclusivo no § 2º do art. 7º do Decreto-Lei n.º 201/1967. No 88º dia após a notificação, realizou-se uma única votação nominal, na qual sete Vereadores votaram pela cassação. Considerando o texto vigente do Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a alternativa correta:

Um município pretende aplicar, em âmbito administrativo, uma norma que consta em tratado internacional incorporado e que verse sobre obrigações contratuais. A respeito da vigência e da obrigatoriedade das leis, assinale a alternativa que esteja em conformidade com o Decreto-Lei n.º 4.657/1942:

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto-Lei n.º 201/67 como espécies de ilícito penal praticado pelo Prefeito apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

(__)Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Procuradoria do Município ou em desacordo com a lei.

(__)Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Decreto-Lei nº 201/1967 distingue os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, das infrações político-administrativas submetidas à Câmara Municipal. A respeito dos crimes previstos no art. 1º do referido Decreto-Lei, assinale a alternativa correta:

A transparência e o controle social apoiam-se no direito de acesso à informação pública, que impõe aos órgãos deveres de divulgação e de resposta. Acerca do acesso à informação, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo, no que se denomina transparência ativa.
( ) O pedido de acesso à informação exige do requerente a exposição dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento.
( ) Não sendo possível o acesso imediato, o órgão terá prazo não superior a sessenta dias para atender ao pedido, vedada a sua prorrogação.
( ) O acesso à informação deve ser assegurado de forma imediata quando a informação já estiver disponível ao órgão ou entidade. 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

O saneamento básico compreende um conjunto de serviços voltados à salubridade ambiental, abrangendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, além da drenagem de águas pluviais. Entre as diretrizes da política do setor está a universalização desses serviços. Considerando essa diretriz, assinale a alternativa que a conceitua CORRETAMENTE. 

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas:

I – Quando parte de um documento estiver protegida, o acesso à parcela pública pode ocorrer por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito.
II – O acesso aos documentos usados como fundamento de uma decisão administrativa é assegurado com a edição do respectivo ato decisório, ressalvadas outras restrições legais.
III – A autoridade pode exigir os motivos do pedido quando a informação envolver contratos, despesas públicas ou elementos capazes de afetar a imagem institucional.
IV – As informações pessoais ligadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem recebem acesso restrito independentemente de classificação em grau de sigilo.
V – A proteção das informações pessoais exige classificação prévia no grau reservado pela autoridade competente, com prazo contado da produção do documento.

Estão corretas, apenas, as afirmativas:

De acordo com a nova redação da Lei 12.772, de 2012, dada pela Lei 15.141, de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2025, o ingresso na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico passou a ocorrer:

Fonte: BRASIL. Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 31 dez. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772compilado.htm. Acesso em: 24 abr. 2026.

Quando o acesso imediato à informação pública não é possível, a administração deve responder ao pedido dentro de prazo definido, admitida a sua prorrogação motivada. Sobre esse prazo de resposta, analise as afirmativas a seguir:
I. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, contados do pedido.
II. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa dirigida ao requerente.
III. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais trinta dias, independentemente de justificativa dirigida ao requerente.

Está CORRETO o que se afirma em:

As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração respondem nas esferas administrativa e civil, considerada a existência de programa de integridade. Sobre essa responsabilização, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pelos atos lesivos previstos na lei é de natureza objetiva.
II. A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes no ato lesivo.
III. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos dirigentes que participaram do ato lesivo.

Está CORRETO o que se afirma em: