No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue o item subsequente.

A informação em poder de órgãos e de entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, hipótese em que a restrição de acesso terá o prazo máximo de 50 anos. 

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue o item subsequente.

O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes a serem observadas na aplicação dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue o item subsequente.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público também estão sujeitas às disposições da Lei de Acesso à Informação.

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue o item subsequente.

O acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem será restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 10 anos após o falecimento da pessoa titular dos dados.

A respeito do governo eletrônico, julgue o item seguinte.

No Brasil, o número do título de eleitor é considerado suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

A respeito do governo eletrônico, julgue o item seguinte.

A Lei do Governo Digital estabelece que o acesso à prestação digital de serviços públicos deve ocorrer preferencialmente por meio do autosserviço.

A respeito de aspectos relacionados à gestão de contratações e à elaboração e à fiscalização de contratos de tecnologia da informação, julgue o seguinte item. 

Solicitações relacionadas à prestação contratual, inclusive reclamações relatadas por empregados da empresa contratada, devem ser dirigidas diretamente ao proprietário da empresa ou a seu sócio majoritário.

No que concerne ao patrimônio imobiliário, bem como ao cadastro e ao registro de bens imóveis no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet), julgue o item subsecutivo.

A unidade gestora, dentro da estrutura do SPIUnet, é responsável por fornecer e atualizar as informações sobre os imóveis que estejam sob a sua responsabilidade, independentemente do proprietário do imóvel.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.

De acordo com a referida lei, a responsabilidade dos órgãos e entidades públicos restringe-se à gestão transparente da informação e à proteção de informações sigilosas, não abrangendo a proteção de dados pessoais, matéria disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o seguinte item.

O pedido de acesso à informação de interesse público deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação que se pretende obter, sem exigência de motivação, cabendo ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação requerida, quando possível, ou em até 20 dias, comunicando a data e o modo de acesso. 

A respeito da ética no setor público e das relações entre ética, democracia e exercício da cidadania, julgue o item subsequente.

O recebimento de vantagem financeira pelo agente público, mesmo que de forma indireta, é indispensável para a configuração do conflito de interesse no desempenho da função pública.