Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Na revisão preliminar, o advogado responsável identificou problemas de estruturação do texto normativo. A minuta apresentava disposições administrativas antes de indicar claramente seu objeto e âmbito de aplicação, além de reunir matérias sem relação direta com a finalidade principal da proposta.
O secretário solicitou orientação sobre as correções necessárias para que o projeto observasse as regras de elaboração, redação e alteração das leis. A análise deveria considerar a estrutura prevista na Lei Complementar nº 95/1998, especialmente a organização das partes do texto legal e a delimitação da matéria disciplinada.
Considerando as regras de técnica legislativa aplicáveis, assinale a alternativa correta.
I. A execução fiscal poderá ser ajuizada contra o espólio e os sucessores a qualquer título.
II. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
III. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.
Está CORRETO o que se afirma em:
Em contrato de serviço de vigilância prestado simultaneamente em várias escolas, uma secretaria municipal distribuiu as atividades de acompanhamento contratual entre diferentes agentes. Associe cada atividade, na Coluna I, à sua caracterização, na Coluna II.
Coluna I
1. Gestão do contrato.
2. Fiscalização técnica.
3. Fiscalização administrativa.
4. Fiscalização setorial.
Coluna II
(__) Acompanhamento das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas e do controle de revisões, reajustes e repactuações.
(__) Coordenação das atividades de acompanhamento e dos atos preparatórios à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento e à extinção.
(__) Acompanhamento da execução quando a prestação do objeto ocorre concomitantemente em unidades desconcentradas do mesmo órgão.
(__) Avaliação da execução do objeto quanto à quantidade, à qualidade, ao tempo e ao modo da prestação, conforme os indicadores do edital.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Analise as afirmativas a seguir.
I.A estimativa deve considerar valores de mercado compatíveis com o objeto, as quantidades e as condições da contratação.
II.A pesquisa direta com fornecedores pode utilizar solicitações formais de cotação, observados os requisitos legais pertinentes.
III.A existência de três cotações permite definir o orçamento pela menor delas, independentemente da comparabilidade dos objetos.
IV.A pesquisa de preços deve desconsiderar as peculiaridades do local de execução, pois os valores de mercado são uniformes.
Considerando a elaboração do orçamento estimativo, é correto o que se afirma em:
Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)O interessado deve justificar a finalidade do pedido para obter acesso a informações de interesse público.
(__)O órgão público deve conceder acesso imediato à informação solicitada quando ela estiver disponível.
(__)Na impossibilidade de acesso imediato, a legislação estabelece prazo inicial de até vinte dias para as providências de resposta.
(__)A Administração pode recusar o acesso sem apresentar justificativa quando a informação solicitada não estiver prontamente disponível.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa correta com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.
Nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, é direito do consumidor de energia elétrica:
O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária organiza as ações de defesa de forma integrada entre os entes federativos no território brasileiro. Considerando os princípios e a estrutura organizacional deste sistema oficial de defesa, analise as afirmativas a seguir:
I.A defesa agropecuária deve assegurar a sanidade das populações vegetais e animais, a idoneidade dos insumos e a qualidade dos produtos.
II.O sistema unificado é constituído pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais, com responsabilidades compartilhadas e harmônicas.
III.As ações de inspeção industrial e sanitária são de competência privativa dos órgãos municipais, independentemente do destino comercial do produto.
Está correto o que se afirma em:
O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) organiza as instâncias de atuação e os princípios da defesa agropecuária. Considerando a organização do sistema e as instâncias de decisão, analise as afirmativas a seguir:
I.As regras e os processos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária contêm os princípios a serem observados em matéria de sanidade agropecuária, especialmente os relacionados com as responsabilidades dos produtores, dos fabricantes e das autoridades competentes, com requisitos estruturais e operacionais da sanidade agropecuária.
II.Os Fiscais Federais Agropecuários são as autoridades competentes para atuar na área da fiscalização da sanidade agropecuária das importações, exportações e trânsito aduaneiro de animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal.
III.O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária funciona de forma integrada para garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação para a exportação.
Está correto o que se afirma em:
O Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) são documentos essenciais para a emissão da PTV. Analise as afirmativas a seguir:
I.O CFO e o CFOC são os documentos que atestam a condição fitossanitária da partida de vegetais na origem, conforme as exigências do MAPA.
II.O profissional habilitado para a emissão do CFO e do CFOC deve ser engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, aprovado em curso específico.
III.A validade do CFO para fins de trânsito é ilimitada, desde que o produto permaneça acondicionado na embalagem original do produtor.
Está correto o que se afirma em:
A Lei da Agricultura Orgânica estabelece os conceitos e as normas para a produção, certificação e comercialização de produtos orgânicos. Acerca do sistema de produção orgânico e sua regulação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária e industrial todo aquele em que se adotam técnicas que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos.
(__)A utilização de organismos geneticamente modificados e de radiações ionizantes é permitida em sistemas orgânicos desde que autorizada pelo órgão certificador.
(__)O produto orgânico comercializado deve ser certificado por organismo credenciado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
(__)A venda direta aos consumidores por agricultores familiares, inseridos em processos de controle social, pode ser isenta de certificação por auditoria.
(__)O termo "orgânico" pode ser utilizado livremente para produtos naturais que não receberam fertilizantes químicos na fase de pós-colheita.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária visa promover a consciência sanitária e a participação da sociedade na proteção da agricultura. Considerando as diretrizes e os instrumentos desse programa, analise as afirmativas a seguir:
I.A educação sanitária em defesa agropecuária é o processo ativo e contínuo de utilização de meios e métodos pedagógicos capazes de educar e desenvolver consciência crítica.
II.O programa deve priorizar a divulgação de multas e sanções como principal forma de convencimento do produtor rural para o cumprimento das normas.
III.As ações de educação sanitária devem ser planejadas de forma integrada entre os diferentes níveis do SUASA, envolvendo a comunidade e o setor produtivo.
Está correto o que se afirma em:
Em um órgão da administração pública estadual da Bahia, um cidadão solicitou acesso a informações sobre contratos administrativos firmados nos últimos anos. Ao procurar atendimento, foi orientado por um servidor sobre os canais disponíveis para realização do pedido, incluindo atendimento presencial, telefone e plataforma digital. Durante reunião interna, a chefia destacou a necessidade de garantir transparência, proteção de dados e cumprimento adequado das normas relativas ao acesso à informação, designando inclusive um agente responsável por acompanhar a implementação dessas medidas no órgão.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 12.618/2012, analise as afirmativas a seguir:
I.O acesso à informação independe de autorização prévia da autoridade superior, constituindo dever dos órgãos públicos.
II.Os órgãos públicos devem assegurar a transparência das informações, garantindo também sua autenticidade e integridade.
III.A proteção de informações pessoais impede, de forma absoluta, qualquer possibilidade de acesso, ainda que exista previsão legal.
IV.O atendimento ao cidadão pode ocorrer por meios presenciais e também por canais eletrônicos e telefônicos.
V.A designação de agente responsável pelo cumprimento da lei no órgão é obrigatória, não sendo mera faculdade administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Após anos de convivência, uma mulher residente em Feira de Santana passou a sofrer constantes humilhações, ameaças veladas e isolamento social imposto por seu companheiro, que controlava suas relações pessoais e restringia seu acesso a recursos financeiros. Embora nunca tenha havido agressão física, a vítima procurou atendimento em uma delegacia especializada, relatando sofrimento emocional contínuo e prejuízos à sua autonomia. O agente responsável pelo atendimento avaliou a situação para verificar a incidência da legislação protetiva aplicável.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.