Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Agente de Endemias |
Q4153972
Legislação Federal
A Lei nº 11.350/2006 estabelece as atribuições e competências do agente de endemias, orientando sua atuação no controle
de doenças e agravos. Com base nessa legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Exerce atividades como diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos à população.
( ) Organiza e executa ações administrativas internas, com foco na gestão de recursos e planejamento institucional.
( ) Registra, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.
A sequência está correta em
( ) Exerce atividades como diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos à população.
( ) Organiza e executa ações administrativas internas, com foco na gestão de recursos e planejamento institucional.
( ) Registra, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Ensino Fundamental |
Q4153030
Legislação Federal
Segundo a LDBEN nº 9.394/1996, a educação escolar deverá vincular-se:
Q4152558
Legislação Federal
A respeito da Lei nº 14.300/2022, que estabelece o Marco Legal da
Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD), avalie as
afirmativas abaixo.
I. Projetos de Minigeração Distribuída, que utilizam fontes despacháveis como biomassa ou biogás, estão isentos do pagamento dos componentes da TUSD.
II. Para novas unidades de minigeração com protocolo após Jan/2023, o faturamento da energia injetada e compensada deve prever o pagamento escalonado da TUSD.
III. O Marco Legal define que a Minigeração Distribuída é caracterizada por centrais geradoras de fontes renováveis ou cogeração qualificada com potência instalada superior a 75 kW e inferior ou igual a 10 MW.
Está correto o que se afirma em
I. Projetos de Minigeração Distribuída, que utilizam fontes despacháveis como biomassa ou biogás, estão isentos do pagamento dos componentes da TUSD.
II. Para novas unidades de minigeração com protocolo após Jan/2023, o faturamento da energia injetada e compensada deve prever o pagamento escalonado da TUSD.
III. O Marco Legal define que a Minigeração Distribuída é caracterizada por centrais geradoras de fontes renováveis ou cogeração qualificada com potência instalada superior a 75 kW e inferior ou igual a 10 MW.
Está correto o que se afirma em
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |
Q4152258
Legislação Federal
Considere que o Estado, após regular procedimento sancionatório, tenha aplicado multa a uma empresa contratada em função
de descumprimento de obrigações contratuais. A empresa, regularmente notificada, não efetuou o pagamento da multa devida,
de forma que o Estado procedeu à inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa. Considerando a disciplina de direito financeiro sobre o tema, a medida afigura-se
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151476
Legislação Federal
A atuação administrativa deve sempre buscar a satisfação
do interesse público, sendo que a prestação de serviços públicos
deve ocorrer de forma contínua e ininterrupta, nos termos do
princípio da continuidade. Entretanto, a legislação brasileira
admite, de forma restrita, situações excepcionais em que o
fornecimento pode ser suspenso. Considerando o art. 6º, §3º,
da Lei nº 8.987/1995 e o entendimento majoritário da doutrina e
jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto às
hipóteses de interrupção do serviço público.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico de Higiene Dental |
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Técnico Agrícola |
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Ensino Fundamental |
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Infantl |
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Operador de Máquinas |
Q4151317
Legislação Federal
O estado do Paraná registrou recentemente um caso chocante em que uma jovem conseguiu fugir após ser mantida em cárcere privado e sofrer abusos ao longo de 22 anos por parte do próprio padrasto. O episódio levanta debates importantes sobre a proteção aos direitos das mulheres e a segurança no Brasil. Sobre a violência doméstica e as leis de proteção no país, classifique as assertivas abaixo com V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O caso ocorrido no Paraná ilustra uma realidade na qual a violência contra a mulher ocorre frequentemente dentro da própria residência e é cometida por pessoas do convívio familiar, dificultando o pedido de ajuda.
( ) A legislação atual determina que a Lei Maria da Penha só pode ser aplicada para proteger mulheres casadas no papel, deixando desamparadas as enteadas ou filhas que sofrem violência por parte de padrastos.
( ) Para que a polícia possa resgatar uma mulher em situação de cárcere privado, a lei exige obrigatoriamente que a própria vítima consiga ir pessoalmente até uma delegacia registrar a denúncia.
( ) A Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica não se resume a agressões físicas, classificando também os abusos psicológicos e sexuais como crimes graves contra os direitos da mulher.
Q4150734
Legislação Federal
A Lei nº 9.807/1999 dispõe sobre a organização e a manutenção
de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas
ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e
a Testemunhas Ameaçadas e estabelece regras de proteção a
acusados ou condenados que tenham colaborado voluntária e
efetivamente com a investigação policial e o processo criminal.
Considerando as disposições da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Q4150469
Legislação Federal
Com relação à Política Nacional para a População em Situação de
Rua, analise os itens a seguir.
I. Estruturar programas permanentes de moradia como eixo central e obrigatório do atendimento à população em situação de rua.
II. Proporcionar o acesso da população em situação de rua aos benefícios previdenciários previstos em lei.
III. Vincular o acesso a programas de proteção social à comprovação de abandono do uso de substâncias psicoativas.
Faz parte da Política Nacional para a População em Situação de Rua o que se indica em
I. Estruturar programas permanentes de moradia como eixo central e obrigatório do atendimento à população em situação de rua.
II. Proporcionar o acesso da população em situação de rua aos benefícios previdenciários previstos em lei.
III. Vincular o acesso a programas de proteção social à comprovação de abandono do uso de substâncias psicoativas.
Faz parte da Política Nacional para a População em Situação de Rua o que se indica em
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |
Q4150313
Legislação Federal
Assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de
Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.
Q4149447
Legislação Federal
A anotação de responsabilidade técnica vincula o
profissional habilitado às obras e aos serviços de
engenharia. Sobre o assunto, analise as afirmativas a
seguir.
I.A anotação de responsabilidade técnica supre o registro do profissional no conselho regional, habilitando o engenheiro sem inscrição ao exercício nas obras anotadas.
II.A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, com o registro do contrato no conselho regional.
III.A baixa da anotação de responsabilidade técnica registra o encerramento da participação do profissional no empreendimento, demarcando o período da atividade desenvolvida.
Está correto o que se afirma em:
I.A anotação de responsabilidade técnica supre o registro do profissional no conselho regional, habilitando o engenheiro sem inscrição ao exercício nas obras anotadas.
II.A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, com o registro do contrato no conselho regional.
III.A baixa da anotação de responsabilidade técnica registra o encerramento da participação do profissional no empreendimento, demarcando o período da atividade desenvolvida.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4149437
Legislação Federal
De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais
para o saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4149434
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.350/2006 e suas atualizações, sobre a atuação e vinculação do Agente de Combate às
Endemias (ACE), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Psicólogo 40H |
Q4149305
Legislação Federal
A Portaria nº 3.088/2011 instaurou a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o disposto
nesta portaria, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4148050
Legislação Federal
Durante um processo administrativo disciplinar instaurado
no âmbito do Conselho Regional dos Representantes
Comerciais (Core‑PI), apurou‑se que determinado
profissional praticou infrações sucessivas às normas éticas
da profissão, sendo constatadas reincidência e gravidade
suficientes para a aplicação de penalidade mais severa.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Resolução nº 2.173/2025 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme a Resolução nº 2.173/2025 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere).
Ano: 2026
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |
Q4148003
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, assinale a alternativa correta sobre o exercício das atividades
do Agente de Combate às Endemias:
Q4147752
Legislação Federal
Em relação à locação de imóveis urbanos disciplinada pela
Lei nº 8.245/1991, assinale a opção correta.
Q4147653
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei
Complementar nº 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelecem deveres de divulgação de
informações pelos órgãos e entidades públicos, distinguindo-se
duas modalidades de prestação dessas informações, conforme
exista ou não provocação do interessado.
Na Secretaria Estadual de Planejamento, foram registradas, em determinada semana, as seguintes ocorrências:
I. publicação espontânea, no portal eletrônico do órgão, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, com atualização em tempo real, contendo informações pormenorizadas sobre receitas e despesas;
II. fornecimento de cópia integral de contrato administrativo a cidadão que apresentou requerimento formal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no prazo legal de resposta; e
III. divulgação, em sítio oficial, do rol de competências, da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, independentemente de qualquer solicitação.
As ocorrências I, II e III correspondem, respectivamente, às hipóteses de transparência
Na Secretaria Estadual de Planejamento, foram registradas, em determinada semana, as seguintes ocorrências:
I. publicação espontânea, no portal eletrônico do órgão, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, com atualização em tempo real, contendo informações pormenorizadas sobre receitas e despesas;
II. fornecimento de cópia integral de contrato administrativo a cidadão que apresentou requerimento formal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no prazo legal de resposta; e
III. divulgação, em sítio oficial, do rol de competências, da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, independentemente de qualquer solicitação.
As ocorrências I, II e III correspondem, respectivamente, às hipóteses de transparência
Q4147640
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, instituindo três instrumentos
jurídicos distintos para a formalização dessas parcerias.
Relacione os instrumentos jurídicos previstos no MROSC às respectivas características.
Instrumento
1. Termo de colaboração
2. Termo de fomento
3. Acordo de cooperação
Característica
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela Administração Pública
( ) Adotado em parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros entre os parceiros
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione os instrumentos jurídicos previstos no MROSC às respectivas características.
Instrumento
1. Termo de colaboração
2. Termo de fomento
3. Acordo de cooperação
Característica
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela Administração Pública
( ) Adotado em parcerias que não envolvem transferência de recursos financeiros entre os parceiros
( ) Adotado em parcerias que envolvem transferência de recursos financeiros e cujo plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Q4147639
Legislação Federal
Na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,
a terceirização é disciplinada pelo Decreto nº 9.507/2018, que
enumera, em seu art. 3º, hipóteses em que se veda a execução
indireta de serviços, em razão da natureza nuclear ou indelegável
das atividades envolvidas.
Dentre as hipóteses em que o Decreto nº 9.507/2018 veda a execução indireta de serviços na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, encontra-se a contratação de serviços de
Dentre as hipóteses em que o Decreto nº 9.507/2018 veda a execução indireta de serviços na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, encontra-se a contratação de serviços de
Q4147636
Legislação Federal
Em determinado órgão público, no âmbito da política de
governança pública instituída pelo Decreto nº 9.203/2017, foram
implementados processos estruturados destinados a mitigar
riscos, com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e a
garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz
das atividades da organização, com preservação da legalidade e da
economicidade no dispêndio de recursos públicos.
A iniciativa descrita corresponde ao mecanismo de governança pública denominado
A iniciativa descrita corresponde ao mecanismo de governança pública denominado
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