Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir...
I. Uma lei, salvo disposição em contrário, entra em vigor em todo o território nacional 45 dias após sua publicação oficial.
II. Se, antes de a lei entrar em vigor, houver nova publicação destinada à correção de seu texto, o prazo para sua vigência será contado a partir da publicação original.
III. Quando a lei for omissa, o juiz poderá decidir o caso utilizando a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O art. 1º, § 3º, da LINDB dispõe: "Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação." Como II mantém a publicação original como termo inicial, contraria essa regra; com I e III corretas, o gabarito é C.
- Ao identificar publicação corretiva anterior à vigência, conte novamente o prazo a partir dessa nova publicação.
- Verifique a ressalva "salvo disposição contrária" antes de tratar os 45 dias como prazo obrigatório para toda lei.
- Na omissão legal, reconheça os meios do art. 4º — analogia, costumes e princípios gerais de direito — sem confundi-los com autorização para o juiz deixar de decidir.
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