O Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, estabelece regras de conduta divididas de
forma muito clara em deveres e vedações. Acerca
dessas distinções normativas trazidas pelo regulamento,
assinale a alternativa que apresenta, de forma correta,
uma vedação expressa imposta ao servidor público:

Question

O         Decreto         n.º         1.171/1994,         que         aprova         o         Código         de         Ética
Profissional         do         Servidor         Público         Civil         do         Poder         Executivo
Federal,         estabelece         regras         de         conduta         divididas         de
forma         muito         clara         em         deveres         e         vedações.         Acerca
dessas         distinções         normativas         trazidas         pelo         regulamento,
assinale         a         alternativa         que         apresenta,         de         forma         correta,
uma         vedação         expressa         imposta         ao         servidor         público: Alternativa A: Comunicar         imediatamente         a         seus         superiores         todo         e
qualquer         ato         ou         fato         contrário         ao         interesse         público,
exigindo         as         providências         cabíveis         e         não         se         omitindo
diante         de         falhas         na         gestão         ou         de         infrações         ao         Código
de         Ética         de         sua         própria         profissão. Ou Alternativa B: Facilitar         a         fiscalização         de         todos         os         atos         ou         serviços
por         quem         de         direito,         prestando         absoluta         colaboração
e         agilizando         o         acesso         dos         órgãos         de         controle         interno
e         externo         a         documentos         públicos,         relatórios         de
gestão         e         dados         de         natureza         financeira. Ou Alternativa C: Exercer         com         estrita         moderação         as         prerrogativas
funcionais         que         lhe         sejam         atribuídas,         abstendo-se         de
utilizar         sua         autoridade         para         oprimir         subordinados,
devendo         abster-se,         da         mesma         forma,         de         atrasar         a
prestação         de         contas         de         forma         injustificada. Ou Alternativa D: Retirar         da         repartição         pública,         sem         estar         prévia         e
legalmente         autorizado         pela         autoridade         competente,
qualquer         documento,         livro         ou         bem         pertencente         ao
patrimônio         público,         ainda         que         a         conduta         seja
motivada         pelo         intuito         de         adiantar         ou         facilitar         a
execução         de         tarefas         inerentes         ao         cargo. Ou Alternativa E: Resistir         de         forma         enérgica         a         todas         as         pressões         de
superiores         hierárquicos,         de         contratantes         ou         de
interessados         que         visem         obter         quaisquer         favores,
benesses         ou         vantagens         indevidas         em         decorrência         de
ações         imorais,         ilegais         ou         aéticas,         bem         como
denunciá-las         prontamente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Retirar         da         repartição         pública,         sem         estar         prévia         e
legalmente         autorizado         pela         autoridade         competente,
qualquer         documento,         livro         ou         bem         pertencente         ao
patrimônio         público,         ainda         que         a         conduta         seja
motivada         pelo         intuito         de         adiantar         ou         facilitar         a
execução         de         tarefas         inerentes         ao         cargo. Gabarito: DFundamento decisivo: O Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção III, item XV, alínea l, estabelece: "l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;". Como a alternativa descreve retirada sem autorização legal, a finalidade de facilitar tarefas não afasta a vedação, confirmando o gabarito D.Tema central: Deveres e vedações éticasAnálise das alternativasAErradaComunicar imediatamente aos superiores atos ou fatos contrários ao interesse público, exigindo providências, é dever previsto no item XIV, alínea m, do Anexo do Decreto nº 1.171/1994. A alternativa descreve comportamento obrigatório, não conduta expressamente vedada.BErradaFacilitar a fiscalização dos atos ou serviços por quem de direito é dever previsto no item XIV, alínea s. A classificação normativa é de colaboração obrigatória com a fiscalização, e não de proibição dessa conduta.CErradaExercer as prerrogativas funcionais com estrita moderação e não retardar a prestação de contas integram os deveres do item XIV, alíneas t e d. A formulação como abstenção não os transforma em vedações do item XV. Além disso, o dever relativo às contas emprega a expressão "jamais retardar qualquer prestação de contas", sem restringi-lo ao atraso injustificado.DCertaA alternativa D apresenta a retirada de documentos, livros ou bens públicos sem autorização legal e acrescenta que a conduta teria a finalidade de adiantar ou facilitar tarefas. Esse acréscimo não altera o enquadramento: a alternativa corresponde ao núcleo da vedação, mas não é transcrição integral do dispositivo.EErradaResistir às pressões destinadas à obtenção de favores ou vantagens indevidas e denunciá-las constitui dever expresso do item XIV, alínea i. Trata-se de reação exigida do servidor, não de comportamento proibido.Pegadinha da questãoConfundir um dever formulado como abstenção com uma vedação expressa. Em C, a linguagem negativa não altera a classificação das condutas como deveres do item XIV.Dica para questões semelhantesConfira a classificação no Anexo: o item XIV reúne deveres; o item XV, vedações. A redação negativa, isoladamente, não define essa classificação.Na retirada de documentos, livros ou bens públicos, verifique a existência de autorização legal: a finalidade de facilitar o serviço não supre esse requisito.Não acrescente ressalvas ao dever de prestar contas: o texto determina jamais retardar qualquer prestação de contas.

O Decreto n.º 1.171/1994, qu...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas