A transparência e o controle social apoiam-se no direito d...

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Q4276163
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276163 Legislação Federal
A transparência e o controle social apoiam-se no direito de acesso à informação pública, que impõe aos órgãos deveres de divulgação e de resposta. Acerca do acesso à informação, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo, no que se denomina transparência ativa.
( ) O pedido de acesso à informação exige do requerente a exposição dos motivos determinantes da solicitação, sob pena de indeferimento.
( ) Não sendo possível o acesso imediato, o órgão terá prazo não superior a sessenta dias para atender ao pedido, vedada a sua prorrogação.
( ) O acesso à informação deve ser assegurado de forma imediata quando a informação já estiver disponível ao órgão ou entidade. 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 11, caput, determina: "Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível." Como a quarta afirmativa reproduz essa regra, e as demais são classificadas conforme os dispositivos examinados na justificativa, a sequência correta é V, F, F, V, correspondente à alternativa B.

Tema central: Acesso à informação pública
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte as quatro classificações: a divulgação sem requerimento é dever legal; exigir motivos do pedido é vedado; o prazo não é de sessenta dias improrrogáveis, mas de vinte dias, prorrogável por dez mediante justificativa expressa e ciência do requerente; e a informação disponível deve ter acesso imediato.
B
Certa
A alternativa B corresponde aos quatro comandos normativos. Primeira — verdadeira: a Lei nº 12.527/2011, art. 8º, caput, estabelece: "Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." Trata-se da transparência ativa, disciplinada também pelo art. 7º do Decreto nº 7.724/2012. Segunda — falsa: a Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º, dispõe: "§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Logo, a motivação não pode ser exigida como condição para atender ao pedido. Terceira — falsa: o art. 11, § 1º, trecho inicial, da mesma lei prevê: "§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:". Seu § 2º acrescenta: "§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente." Portanto, estão errados tanto os sessenta dias quanto a proibição de prorrogação. Quarta — verdadeira: além do art. 11, caput, da Lei, o Decreto nº 7.724/2012, art. 15, caput, determina: "Art. 15. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato."
C
Errada
Erra a segunda e a quarta afirmativas. A segunda é falsa porque o art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 proíbe exigir os motivos da solicitação. A quarta é verdadeira porque o art. 11, caput, da Lei e o art. 15, caput, do Decreto nº 7.724/2012 determinam acesso imediato à informação disponível.
D
Errada
Erra a terceira e a quarta afirmativas. O art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011 estabelece prazo inicial de vinte dias, prorrogável por dez mediante justificativa expressa e ciência do requerente, tornando falsa a terceira. O caput do mesmo artigo determina acesso imediato à informação disponível, tornando verdadeira a quarta.
E
Errada
Erra a primeira e a terceira afirmativas. O art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 impõe divulgação independentemente de requerimentos, de modo que a primeira é verdadeira. Já a terceira é falsa porque contraria tanto o prazo inicial de vinte dias quanto a possibilidade de prorrogação por dez dias, previstos no art. 11, §§ 1º e 2º.
Pegadinha da questão
A banca transforma uma exigência proibida — justificar os motivos do pedido — em requisito obrigatório e insere dois erros na terceira afirmativa: prazo de sessenta dias e vedação de prorrogação.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie divulgação sem requerimento, própria da transparência ativa, de atendimento a um pedido de informação.
  • Se a alternativa exigir os motivos da solicitação de informação de interesse público, confronte-a com a vedação do art. 10, § 3º, da Lei.
  • Confira separadamente o prazo e a prorrogação: vinte dias, com possibilidade de mais dez mediante justificativa expressa e ciência do requerente; a prorrogação não é automática.
  • Verifique primeiro se a informação está disponível: nessa hipótese, a regra é o acesso imediato, sem afastar restrições legais de acesso.

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Comentários

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( V ) Os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação...

Art. 8º da , é dever dos órgãos públicos divulgar na internet informações de interesse coletivo de forma proativa (transparência ativa).

( F ) O pedido de acesso à informação exige do requerente a exposição dos motivos...

O Art. 10, § 3º estabelece que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

( F ) Não sendo possível o acesso imediato, o órgão terá prazo não superior a sessenta dias...

Art. 11, § 1º é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa (totalizando o limite máximo de 30 dias, e não 60).

( V ) O acesso à informação deve ser assegurado de forma imediata quando a informação já estiver disponível...

De acordo com o caput do Art. 11, se a informação solicitada estiver disponível e em condições adequadas, o órgão ou entidade deve assegurar o acesso imediato.

Gabarito: Letra B.

Lei 12.527/11:

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(...)

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(...)

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

(...)

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

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