O Decreto-Lei nº 201/1967 distingue os crimes de
responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento
do Poder Judiciário, das infrações político-administrativas
submetidas à Câmara Municipal. A respeito dos crimes
previstos no art. 1º do referido Decreto-Lei, assinale a
alternativa correta:

Question

O         Decreto-Lei         nº         201/1967         distingue         os         crimes         de
responsabilidade         dos         Prefeitos,         sujeitos         ao         julgamento
do         Poder         Judiciário,         das         infrações         político-administrativas
submetidas         à         Câmara         Municipal.         A         respeito         dos         crimes
previstos         no         art.         1º         do         referido         Decreto-Lei,         assinale         a
alternativa         correta: Alternativa A: A         condição         funcional         exigida         pelo         tipo         comunica-se
ao         terceiro         que         concorra         dolosamente         para         o         delito         e
tenha         conhecimento         dessa         qualidade         do         agente. Ou Alternativa B: A         ação         penal         depende         de         representação         do
Município,         apresentada         pela         Procuradoria-Geral         ou
previamente         autorizada         pela         Câmara         de         Vereadores. Ou Alternativa C: O         término         do         mandato         impede         o         prosseguimento         da
persecução         penal,         pois         extingue         a         condição         pessoal
exigida         para         a         configuração         do         delito. Ou Alternativa D: A         modalidade         culposa         é         admitida         quando         a         conduta
causar         dano         ao         patrimônio         municipal         ou
comprometer         a         prestação         de         serviço         público. Ou Alternativa E: O         processo         e         o         julgamento         competem         à         Câmara
Municipal         sempre         que         a         conduta         tiver         sido         praticada
durante         o         exercício         do         mandato         eletivo.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [A] A         condição         funcional         exigida         pelo         tipo         comunica-se
ao         terceiro         que         concorra         dolosamente         para         o         delito         e
tenha         conhecimento         dessa         qualidade         do         agente.

O Decreto-Lei nº 201/1967 di...

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