O Decreto-Lei nº 201/1967 distingue os crimes de
responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento
do Poder Judiciário, das infrações político-administrativas
submetidas à Câmara Municipal. A respeito dos crimes
previstos no art. 1º do referido Decreto-Lei, assinale a
alternativa correta:

Question

O         Decreto-Lei         nº         201/1967         distingue         os         crimes         de
responsabilidade         dos         Prefeitos,         sujeitos         ao         julgamento
do         Poder         Judiciário,         das         infrações         político-administrativas
submetidas         à         Câmara         Municipal.         A         respeito         dos         crimes
previstos         no         art.         1º         do         referido         Decreto-Lei,         assinale         a
alternativa         correta: Alternativa A: A         condição         funcional         exigida         pelo         tipo         comunica-se
ao         terceiro         que         concorra         dolosamente         para         o         delito         e
tenha         conhecimento         dessa         qualidade         do         agente. Ou Alternativa B: A         ação         penal         depende         de         representação         do
Município,         apresentada         pela         Procuradoria-Geral         ou
previamente         autorizada         pela         Câmara         de         Vereadores. Ou Alternativa C: O         término         do         mandato         impede         o         prosseguimento         da
persecução         penal,         pois         extingue         a         condição         pessoal
exigida         para         a         configuração         do         delito. Ou Alternativa D: A         modalidade         culposa         é         admitida         quando         a         conduta
causar         dano         ao         patrimônio         municipal         ou
comprometer         a         prestação         de         serviço         público. Ou Alternativa E: O         processo         e         o         julgamento         competem         à         Câmara
Municipal         sempre         que         a         conduta         tiver         sido         praticada
durante         o         exercício         do         mandato         eletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A         condição         funcional         exigida         pelo         tipo         comunica-se
ao         terceiro         que         concorra         dolosamente         para         o         delito         e
tenha         conhecimento         dessa         qualidade         do         agente. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 30 do Código Penal estabelece: "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime." No caso, a qualidade funcional prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 é elementar, de modo que a alternativa A é compatível com a exceção legal.Tema central: Comunicabilidade da condição funcionalAnálise das alternativasACertaA qualidade de prefeito integra o tipo penal: é elementar do crime, não simples condição pessoal incomunicável. Por isso, a exceção do art. 30 do Código Penal, aplicada com as regras de concurso de pessoas do art. 29, permite responsabilizar o terceiro que contribui dolosamente para o delito e conhece a condição funcional do agente. A comunicação não é automática; exige esses requisitos. Essa conclusão decorre da aplicação conjunta dos dispositivos, e não de previsão expressa do Decreto-Lei sobre terceiros.BErradaA ação penal é pública incondicionada. O art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe: "Os crimes definidos neste artigo são de ação pública". Em conjunto com o art. 100, § 1º, do Código Penal, e diante da ausência de exigência legal de representação, cabe ao Ministério Público promovê-la sem representação do Município ou autorização da Câmara.CErradaO término do mandato não elimina a responsabilidade pelo crime praticado nem impede a persecução penal. Esse é o entendimento interpretativo consolidado na Súmula 164 do STJ: o ex-prefeito permanece sujeito a processo pelos crimes do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967. A condição funcional exigida para a prática do delito não precisa permanecer durante o processo.DErradaA punição por culpa depende de previsão legal expressa. O art. 18, parágrafo único, do Código Penal determina: "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente." Como o art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê modalidade culposa, o dano patrimonial ou o comprometimento do serviço público não substitui a exigência de dolo.EErradaA competência para julgar os crimes do art. 1º é do Poder Judiciário. O art. 1º, caput, do Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece: "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:". A prática durante o mandato não transfere essa competência à Câmara, que julga as infrações político-administrativas previstas no art. 4º.Pegadinha da questãoAplicar a regra de incomunicabilidade das condições pessoais e ignorar a exceção das elementares. A questão também explora a confusão entre os crimes do art. 1º, julgados pelo Judiciário, e as infrações político-administrativas do art. 4º, julgadas pela Câmara.Dica para questões semelhantesVerifique se a condição pessoal integra o tipo penal: sendo elementar, pode comunicar-se ao concorrente que a conhece e contribui dolosamente.Distinga os regimes: art. 1º envolve ação penal pública incondicionada e julgamento judicial; art. 4º envolve julgamento político-administrativo pela Câmara.Não confunda a condição funcional exigida na prática do crime com a necessidade de permanecer no mandato durante a persecução penal.Antes de admitir punição por culpa, procure previsão legal expressa; a ocorrência de dano não supre essa exigência.

O Decreto-Lei nº 201/1967 di...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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