O saneamento básico compreende um conjunto de serviços vol...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4276144
Legislação Federal
O saneamento básico compreende um conjunto de
serviços voltados à salubridade ambiental, abrangendo o
abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a
limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, além da
drenagem de águas pluviais. Entre as diretrizes da
política do setor está a universalização desses serviços.
Considerando essa diretriz, assinale a alternativa que a
conceitua CORRETAMENTE.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 11.445/2007, art. 3º, III, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020, define: "universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico". Como a alternativa D apresenta esse conceito, ela é a correta.
Tema central: Universalização do saneamento básico
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde universalização com aspectos organizacionais da prestação regionalizada, conceito distinto tratado no art. 3º, VI, da Lei nº 11.445/2007. Prestador único e tarifas uniformes não são elementos da definição de universalização, que exige ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados.
B
Errada
Descreve a integralidade, prevista no art. 2º, II, da Lei nº 11.445/2007, ao tratar do conjunto de atividades e componentes dos serviços. O critério da universalização é a expansão do acesso a todos os domicílios ocupados, e não a composição das atividades de cada serviço.
C
Errada
Trata da sustentabilidade econômico-financeira da prestação, disciplinada pelo art. 29, caput, da Lei nº 11.445/2007. A suficiência de receitas diz respeito à dimensão financeira dos serviços; não corresponde ao conceito de expansão progressiva do acesso estabelecido no art. 3º, III.
D
Certa
A alternativa D resume o conceito legal sem transcrever integralmente a redação vigente. A distinção é relevante: a alternativa está correta pelo conteúdo, mas não deve ser apresentada como reprodução literal completa do dispositivo.
E
Errada
Informação e participação da sociedade integram o controle social, previsto no art. 3º, IV, da Lei nº 11.445/2007. Esse conceito se distingue da universalização: participação na formulação da política não equivale à ampliação do acesso dos domicílios aos serviços.
Pegadinha da questão
A banca substitui o conceito de universalização por conceitos distintos do setor: prestação regionalizada, integralidade, sustentabilidade econômico-financeira e controle social.
Dica para questões semelhantes
- Identifique os três elementos da universalização: ampliação progressiva, acesso aos serviços e todos os domicílios ocupados.
- Diferencie expansão do acesso, própria da universalização, do conjunto de atividades e componentes dos serviços, próprio da integralidade.
- Separe organização da prestação, suficiência de receitas e participação social: esses critérios não definem universalização.
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