Errada

A exigência de finalidade contraria a Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Além disso, preservar integralmente o documento viola o art. 7º, § 2º, que assegura acesso à parcela não protegida. A indicação do portal não corrige essas duas ilegalidades.

Certa

B reúne as providências juridicamente exigidas: acesso à parte não protegida, preservação das informações pessoais efetivamente restritas e atendimento sem exigir os motivos do requerente. Quanto ao conteúdo publicado, o Decreto nº 7.724/2012, art. 17, caput e parágrafo único, estabelece: "Art. 17. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação." Portanto, cabe indicar concretamente o local e o modo de acesso, observada a exceção de ausência de meios. Para o documento parcialmente protegido, aplica-se o art. 7º, § 2º, da LAI: disponibiliza-se a parcela acessível, sem divulgar os dados sujeitos à restrição.

Errada

O art. 17 do Decreto nº 7.724/2012 não impõe o reenvio do conteúdo publicado: admite orientação de acesso, ressalvada a declaração de ausência de meios. Exigir interesse direto para acessar a parcela pública também contraria o art. 10, § 3º, da LAI. Por fim, a proteção pessoal não depende de classificação no grau reservado. A Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, inciso I, dispõe: "I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e". Essa proteção alcança as informações pessoais abrangidas pelo dispositivo, não automaticamente todo dado pessoal ou todo o documento.

Errada

O simples encerramento quanto ao conteúdo publicado descumpre o dever de orientar sobre o local e o modo de acesso, previsto no art. 17 do Decreto nº 7.724/2012. Quanto ao restante, o art. 7º, § 2º, da LAI garante acesso à parte não protegida, cuja divulgação não depende de consentimento dos terceiros. Uma síntese somente atende à lei se efetivamente assegurar esse acesso; não pode substituir a parcela acessível por um resumo que a omita. A lei admite certidão e extrato, de modo que o erro não está na síntese por si só.

Errada

A dispensa de motivação, prevista no art. 10, § 3º, da LAI, não elimina a proteção pessoal do art. 31. A restrição decorre da natureza das informações protegidas, e não dos motivos apresentados pelo requerente. Portanto, a ausência de justificativa não autoriza liberar integralmente o documento: deve-se fornecer a parte acessível e preservar as informações efetivamente restritas.