Certa

A alternativa A reúne as três afirmativas compatíveis com as normas aplicáveis. I está amparada na Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 2º: “§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.” Portanto, a proteção de uma parcela não impede o acesso à parte pública. II corresponde ao art. 7º, § 3º, da mesma lei: “§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.” Esse marco de acesso não elimina outros sigilos legais, preservados pelo art. 22. IV encontra previsão também no Decreto nº 7.724/2012, art. 55, caput e inciso I: “Art. 55. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades: I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e”. Logo, a restrição dessas informações pessoais não depende de classificação prévia.

Errada

Inclui III, que permite exigir os motivos do pedido, em confronto com a Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º: “§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” Contratos, despesas públicas e possível repercussão sobre a imagem institucional não criam exceção a essa vedação, também prevista no art. 14 do Decreto nº 7.724/2012. Além disso, omite I, embora o art. 7º, § 2º, assegure o acesso à parte não sigilosa.

Errada

Inclui duas afirmativas falsas. III contraria a vedação de exigir motivação do pedido de informação de interesse público, prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011. V exige classificação prévia no grau reservado, requisito afastado expressamente pelo art. 31, § 1º, I, da mesma lei e pelo art. 55, I, do Decreto nº 7.724/2012: a restrição das informações pessoais protegidas independe de classificação de sigilo.

Errada

Embora I e II estejam corretas, V condiciona a proteção das informações pessoais à classificação prévia no grau reservado. Essa condição contraria o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 e o art. 55, I, do Decreto nº 7.724/2012. A alternativa também omite IV, que expressa justamente a independência entre essa proteção e a classificação de sigilo.

Errada

II e IV estão corretas, mas V acrescenta o requisito inexistente de classificação prévia no grau reservado. A contagem do prazo desde a produção da informação não torna verdadeira essa exigência: o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 estabelece restrição independentemente de classificação. A alternativa ainda omite I, cuja garantia de acesso parcial consta do art. 7º, § 2º.