Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirma...
I – Quando parte de um documento estiver protegida, o acesso à parcela pública pode ocorrer por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito.
II – O acesso aos documentos usados como fundamento de uma decisão administrativa é assegurado com a edição do respectivo ato decisório, ressalvadas outras restrições legais.
III – A autoridade pode exigir os motivos do pedido quando a informação envolver contratos, despesas públicas ou elementos capazes de afetar a imagem institucional.
IV – As informações pessoais ligadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem recebem acesso restrito independentemente de classificação em grau de sigilo.
V – A proteção das informações pessoais exige classificação prévia no grau reservado pela autoridade competente, com prazo contado da produção do documento.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
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§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
* I — CORRETA. Se apenas parte do documento for sigilosa, deve ser garantido acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte protegida.
* II — CORRETA. Os documentos/informações utilizados como fundamento de uma decisão administrativa ficam acessíveis com a edição do ato decisório, respeitadas outras restrições legais.
* III — ERRADA. A LAI estabelece que não se pode exigir a apresentação dos motivos que levaram a pessoa a pedir a informação. Não importa se envolve contratos, despesas etc.
* IV — CORRETA. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito independentemente de classificação de sigilo.
* V — ERRADA. Informação pessoal não precisa ser classificada como “reservada” para ser protegida. A proteção decorre diretamente da LAI.
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