A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação −
LAI) estabelece a publicidade como preceito geral e o
sigilo como exceção, definindo os contornos para o
acesso a informações em diversas esferas do Estado e
da sociedade. Sobre a abrangência de aplicação dessa
Lei e os limites materiais e procedimentais da
publicidade, assinale a alternativa correta:

Question

A         Lei         n.º         12.527/2011         (Lei         de         Acesso         à         Informação         −
LAI)         estabelece         a         publicidade         como         preceito         geral         e         o
sigilo         como         exceção,         definindo         os         contornos         para         o
acesso         a         informações         em         diversas         esferas         do         Estado         e
da         sociedade.         Sobre         a         abrangência         de         aplicação         dessa
Lei         e         os         limites         materiais         e         procedimentais         da
publicidade,         assinale         a         alternativa         correta: Alternativa A: As         empresas         públicas         e         sociedades         de         economia
mista         que         explorem         atividade         econômica         sujeitam-se
a         um         regime         de         transparência         mitigado,         sendo-lhes
inexigível         a         aplicação         estrita         da         LAI,         visto         que         a
publicidade         de         seus         atos         corporativos         submete-se
exclusivamente         à         legislação         societária         e         às         normas
de         proteção         ao         segredo         industrial         e         comercial. Ou Alternativa B: As         informações         ou         documentos         que         versem         sobre
condutas         que         impliquem         violação         dos         direitos
humanos         praticada         por         agentes         públicos,         ou         a
mando         de         autoridades         públicas,         não         poderão         ser
objeto         de         restrição         de         acesso. Ou Alternativa C: As         entidades         privadas         sem         fins         lucrativos         que
recebam         recursos         públicos         mediante         convênios
sujeitam-se         aos         ditames         da         LAI,         exigindo-se         a
publicização         da         integralidade         de         seus         balanços         e
fluxos         financeiros,         a         fim         de         viabilizar         o         adequado
rastreamento         das         subvenções         no         patrimônio         global
da         instituição. Ou Alternativa D: O         dever         de         transparência         ativa         consubstanciado         na
manutenção         de         sítios         oficiais         na         rede         mundial         de
computadores         estende-se,         de         forma         vinculante         e
cogente,         a         todos         os         entes         federativos,         não         havendo
previsão         legal         para         a         dispensa         dessa         obrigação
pautada         em         critérios         de         corte         demográfico. Ou Alternativa E: O         serviço         de         busca         e         fornecimento         da         informação
goza         de         gratuidade         ampla,         vedando-se         à
Administração         a         cobrança         de         ressarcimento         por
custos         de         reprodução         de         documentos         ou         mídias,         sob
o         risco         de         configuração         de         barreira         econômica
inconstitucional         ao         exercício         do         controle         social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As         informações         ou         documentos         que         versem         sobre
condutas         que         impliquem         violação         dos         direitos
humanos         praticada         por         agentes         públicos,         ou         a
mando         de         autoridades         públicas,         não         poderão         ser
objeto         de         restrição         de         acesso. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 21, parágrafo único, determina: "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso." A alternativa B trata exatamente dessas condutas e, por isso, aplica corretamente a proibição legal de restringir o acesso.Tema central: Vedação de restrição de acessoAnálise das alternativasAErradaO art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 12.527/2011 inclui expressamente empresas públicas e sociedades de economia mista entre as entidades subordinadas à LAI. No âmbito federal, o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 7.724/2012 prevê particularidades de divulgação para estatais concorrenciais, com observância das normas pertinentes da CVM. Isso não afasta a LAI nem torna a legislação societária o regime exclusivo de publicidade dessas entidades.BCertaA vedação do art. 21, parágrafo único, da LAI é definida pelo conteúdo da informação e pelo vínculo da conduta com o poder público: deve envolver violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. A alternativa B reúne esses requisitos e apresenta a consequência expressamente determinada pela lei: impossibilidade de restrição de acesso. Essa vedação específica não significa que a LAI exclua toda e qualquer hipótese de sigilo.CErradaO art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 delimita a publicidade das entidades privadas sem fins lucrativos à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas legalmente obrigatórias. A alternativa extrapola esse limite ao exigir, com fundamento na LAI, divulgação integral dos balanços e fluxos financeiros da instituição, abrangendo também sua movimentação privada.DErradaO art. 8º, § 4º, da Lei nº 12.527/2011 estabelece justamente a exceção demográfica negada pela alternativa: Municípios com até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet prevista no § 2º. Permanece, contudo, a obrigação de divulgação em tempo real das informações sobre execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos legais. A dispensa não elimina todas as obrigações de transparência.EErradaO art. 12, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, incluído pela Lei nº 14.129/2021, permite cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados quando o fornecimento exigir reprodução de documentos. Portanto, a gratuidade não impede todo ressarcimento. A cobrança não pode remunerar o acesso em si nem gerar lucro, e deve respeitar a isenção prevista no § 2º para quem preencher os requisitos legais.Pegadinha da questãoAs alternativas incorretas transformam regras delimitadas em afirmações absolutas: particularidades das estatais viram exclusão da LAI; publicidade dos recursos públicos vira divulgação de toda a movimentação privada; transparência na internet vira obrigação sem exceção demográfica; e gratuidade vira proibição de qualquer ressarcimento.Dica para questões semelhantesNas informações sobre violações de direitos humanos, verifique se a conduta foi praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas: essa vinculação ativa a vedação do art. 21, parágrafo único.Diferencie submissão à LAI de extensão da publicidade: estatais continuam abrangidas, enquanto a publicidade das entidades privadas sem fins lucrativos se refere aos recursos públicos recebidos e à sua destinação.Na transparência pela internet, observe o limite de até 10.000 habitantes e a manutenção da divulgação da execução orçamentária e financeira.Separe gratuidade do acesso e ressarcimento de reprodução: a lei admite apenas os custos autorizados, respeitada a isenção legal.

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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