A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação −
LAI) estabelece a publicidade como preceito geral e o
sigilo como exceção, definindo os contornos para o
acesso a informações em diversas esferas do Estado e
da sociedade. Sobre a abrangência de aplicação dessa
Lei e os limites materiais e procedimentais da
publicidade, assinale a alternativa correta:

Question

A         Lei         n.º         12.527/2011         (Lei         de         Acesso         à         Informação         −
LAI)         estabelece         a         publicidade         como         preceito         geral         e         o
sigilo         como         exceção,         definindo         os         contornos         para         o
acesso         a         informações         em         diversas         esferas         do         Estado         e
da         sociedade.         Sobre         a         abrangência         de         aplicação         dessa
Lei         e         os         limites         materiais         e         procedimentais         da
publicidade,         assinale         a         alternativa         correta: Alternativa A: As         empresas         públicas         e         sociedades         de         economia
mista         que         explorem         atividade         econômica         sujeitam-se
a         um         regime         de         transparência         mitigado,         sendo-lhes
inexigível         a         aplicação         estrita         da         LAI,         visto         que         a
publicidade         de         seus         atos         corporativos         submete-se
exclusivamente         à         legislação         societária         e         às         normas
de         proteção         ao         segredo         industrial         e         comercial. Ou Alternativa B: As         informações         ou         documentos         que         versem         sobre
condutas         que         impliquem         violação         dos         direitos
humanos         praticada         por         agentes         públicos,         ou         a
mando         de         autoridades         públicas,         não         poderão         ser
objeto         de         restrição         de         acesso. Ou Alternativa C: As         entidades         privadas         sem         fins         lucrativos         que
recebam         recursos         públicos         mediante         convênios
sujeitam-se         aos         ditames         da         LAI,         exigindo-se         a
publicização         da         integralidade         de         seus         balanços         e
fluxos         financeiros,         a         fim         de         viabilizar         o         adequado
rastreamento         das         subvenções         no         patrimônio         global
da         instituição. Ou Alternativa D: O         dever         de         transparência         ativa         consubstanciado         na
manutenção         de         sítios         oficiais         na         rede         mundial         de
computadores         estende-se,         de         forma         vinculante         e
cogente,         a         todos         os         entes         federativos,         não         havendo
previsão         legal         para         a         dispensa         dessa         obrigação
pautada         em         critérios         de         corte         demográfico. Ou Alternativa E: O         serviço         de         busca         e         fornecimento         da         informação
goza         de         gratuidade         ampla,         vedando-se         à
Administração         a         cobrança         de         ressarcimento         por
custos         de         reprodução         de         documentos         ou         mídias,         sob
o         risco         de         configuração         de         barreira         econômica
inconstitucional         ao         exercício         do         controle         social.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [B] As         informações         ou         documentos         que         versem         sobre
condutas         que         impliquem         violação         dos         direitos
humanos         praticada         por         agentes         públicos,         ou         a
mando         de         autoridades         públicas,         não         poderão         ser
objeto         de         restrição         de         acesso.

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei ...

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