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Q4277239 Legislação Federal

Maria apresentou ao setor de protocolo da Câmara Municipal pedido de acesso ao histórico de votação de um projeto de lei e aos gastos com publicidade institucional. Ela se identificou, especificou as informações pretendidas, apresentou seu documento de identidade original e assinou o requerimento diante do servidor. O protocolo recusou o pedido por falta de reconhecimento de firma e de exposição dos motivos da solicitação. Considerando a legislação sobre simplificação administrativa e acesso à informação, analise as afirmativas a seguir:


I.A natureza interna corporis do processo legislativo afasta, por si só, a aplicação da Lei de Acesso à Informação ao histórico de votação dos projetos de lei.


II.A assinatura realizada diante do servidor dispensa o reconhecimento de firma, cabendo ao agente atestar sua autenticidade no próprio documento.


III.O requerente deve indicar os motivos da solicitação sempre que pretender utilizar as informações para fiscalizar a atuação do Poder Público.


IV.A Câmara Municipal submete-se à Lei de Acesso à Informação, e o pedido pode ser apresentado por meio legítimo, com a identificação do requerente e a especificação da informação.


É correto o que se afirma em:

Alternativas