Maria apresentou ao setor de protocolo da Câmara
Municipal pedido de acesso ao histórico de votação de
um projeto de lei e aos gastos com publicidade
institucional. Ela se identificou, especificou as
informações pretendidas, apresentou seu documento de
identidade original e assinou o requerimento diante do
servidor. O protocolo recusou o pedido por falta de
reconhecimento de firma e de exposição dos motivos da
solicitação. Considerando a legislação sobre
simplificação administrativa e acesso à informação,
analise as afirmativas a seguir:I.A natureza interna corporis do processo legislativo
afasta, por si só, a aplicação da Lei de Acesso à
Informação ao histórico de votação dos projetos de lei.
II.A assinatura realizada diante do servidor dispensa o
reconhecimento de firma, cabendo ao agente atestar sua
autenticidade no próprio documento.
III.O requerente deve indicar os motivos da solicitação
sempre que pretender utilizar as informações para
fiscalizar a atuação do Poder Público.
IV.A Câmara Municipal submete-se à Lei de Acesso à
Informação, e o pedido pode ser apresentado por meio
legítimo, com a identificação do requerente e a
especificação da informação.
É correto o que se afirma em:

Question

Maria         apresentou         ao         setor         de         protocolo         da         Câmara
Municipal         pedido         de         acesso         ao         histórico         de         votação         de
um         projeto         de         lei         e         aos         gastos         com         publicidade
institucional.         Ela         se         identificou,         especificou         as
informações         pretendidas,         apresentou         seu         documento         de
identidade         original         e         assinou         o         requerimento         diante         do
servidor.         O         protocolo         recusou         o         pedido         por         falta         de
reconhecimento         de         firma         e         de         exposição         dos         motivos         da
solicitação.         Considerando         a         legislação         sobre
simplificação         administrativa         e         acesso         à         informação,
analise         as         afirmativas         a         seguir:I.A         natureza         interna         corporis         do         processo         legislativo
afasta,         por         si         só,         a         aplicação         da         Lei         de         Acesso         à
Informação         ao         histórico         de         votação         dos         projetos         de         lei.
II.A         assinatura         realizada         diante         do         servidor         dispensa         o
reconhecimento         de         firma,         cabendo         ao         agente         atestar         sua
autenticidade         no         próprio         documento.
III.O         requerente         deve         indicar         os         motivos         da         solicitação
sempre         que         pretender         utilizar         as         informações         para
fiscalizar         a         atuação         do         Poder         Público.
IV.A         Câmara         Municipal         submete-se         à         Lei         de         Acesso         à
Informação,         e         o         pedido         pode         ser         apresentado         por         meio
legítimo,         com         a         identificação         do         requerente         e         a
especificação         da         informação.
É         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: II         e         IV,         apenas. Ou Alternativa B: I         e         II,         apenas. Ou Alternativa C: I         e         III,         apenas. Ou Alternativa D: I, II,         III         e         IV. Ou Alternativa E: III         e         IV,         apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] II         e         IV,         apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 13.726/2018, art. 3º, caput e inciso I, estabelece: “Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;”. Como Maria assinou perante o servidor, aplica-se essa dispensa, cabendo ao agente lavrar a autenticidade no documento. Consideradas também as regras da LAI aplicáveis ao pedido, o gabarito é A.Tema central: Acesso à informação e simplificaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne as duas afirmativas juridicamente verdadeiras. II decorre da dispensa expressa de reconhecimento de firma na assinatura perante o agente administrativo, que deve lavrar a autenticidade no próprio documento. IV encontra fundamento na Lei nº 12.527/2011, art. 1º, parágrafo único, inciso I: “I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;”. Essa sujeição alcança o Legislativo municipal, conforme a abrangência federativa do caput. Quanto ao pedido, o art. 10, caput, dispõe: “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.” Maria cumpriu esses requisitos. A recusa por falta de motivação também contraria o art. 10, § 3º: “§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” Portanto, as duas razões apresentadas pelo protocolo para recusar o pedido são juridicamente inválidas.BErradaInclui I, que é falsa: o art. 1º da LAI submete expressamente o Legislativo ao seu regime, e o art. 3º, I, estabelece a publicidade como regra. Assim, a classificação da matéria como interna corporis não exclui, por si só, o acesso ao histórico de votação. Também omite IV, que está de acordo com a abrangência da LAI e os requisitos de seu art. 10.CErradaAs duas afirmativas selecionadas são falsas. I contraria a sujeição expressa do Legislativo à LAI e a publicidade como regra. III cria uma exigência de motivação expressamente vedada pelo art. 10, § 3º, da LAI: a finalidade de fiscalizar o Poder Público não autoriza exigir os motivos do pedido.DErradaEmbora II e IV sejam verdadeiras, a alternativa inclui indevidamente I e III. A natureza interna corporis não afasta automaticamente a LAI, pois o Legislativo está submetido à lei; além disso, seu art. 10, § 3º, proíbe exigir motivação para solicitar informações de interesse público.EErradaInclui III, que viola a vedação de exigir os motivos da solicitação, prevista no art. 10, § 3º, da LAI. Também omite II, embora o art. 3º, I, da Lei nº 13.726/2018 dispense expressamente o reconhecimento de firma quando o interessado assina diante do agente, cabendo a este lavrar a autenticidade no documento.Pegadinha da questãoConfundir identificação e especificação da informação, exigidas no pedido, com justificativa de sua finalidade, cuja exigência é vedada. A questão também explora a falsa necessidade de reconhecimento cartorial apesar da assinatura perante o servidor e a suposta exclusão automática da LAI pela expressão interna corporis.Dica para questões semelhantesSepare os requisitos do pedido de sua finalidade: a LAI exige identificação e especificação da informação, mas proíbe exigir os motivos da solicitação de informações de interesse público.Na assinatura perante o agente, reconheça a dispensa de reconhecimento de firma sem esquecer o dever de lavrar a autenticidade no próprio documento.Não trate interna corporis como exclusão geral da LAI: o Legislativo está abrangido pela lei, com publicidade como regra e sigilo como exceção.Distinga o alcance dos diplomas: a LAI alcança o Legislativo municipal; o Decreto nº 7.724/2012 regulamenta o acesso à informação no Poder Executivo federal.

Maria apresentou ao setor de...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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