O gabarito é D — I apenas.

A questão explora diretamente os arts. 2º e 3º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

I. Correta. A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, ou seja, não é necessário demonstrar dolo ou culpa da empresa, de seus dirigentes ou empregados. Basta, em síntese, a prática do ato lesivo em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

O fundamento é o art. 2º: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.”

Portanto, para prova:

PJ → responsabilidade objetiva → administrativa + civil.

II. Incorreta. A responsabilização da pessoa jurídica não depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes. Isso contrariaria justamente o art. 2º, que adota responsabilidade objetiva.

A banca tenta misturar a responsabilidade da pessoa jurídica com a responsabilidade das pessoas naturais.

Aqui entra o art. 3º, §2º: “Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.”

Então memorize a oposição:

Pessoa jurídica → objetiva.

Dirigente/administrador → subjetiva, conforme sua culpabilidade.

III. Incorreta. A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores ou demais pessoas naturais envolvidas.

É exatamente o contrário do afirmado. O art. 3º, caput, dispõe: “A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.”

E o §1º do art. 3º reforça que: “A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.”

Portanto, há autonomia entre as responsabilidades: pode-se responsabilizar a PJ mesmo que não se consiga responsabilizar determinada pessoa física.

Eu marcaria especialmente:

• Art. 2º → PJ: responsabilidade OBJETIVA, administrativa e civil.
• Art. 3º, caput → responsabilidade da PJ NÃO EXCLUI a da pessoa física.
• Art. 3º, §1º → PJ responde independentemente da responsabilização da pessoa natural.
• Art. 3º, §2º → dirigentes/administradores respondem na medida da culpabilidade.

A estrutura mental que resolve praticamente qualquer questão sobre isso é:

PJ = objetiva e independente.

Pessoa física = subjetiva e conforme culpabilidade.

Uma responsabilidade não exclui a outra.

Logo: I correta; II e III erradas → alternativa D.

ChatGPT Plus.