As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a adm...

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Q4275448
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275448 Legislação Federal
As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração respondem nas esferas administrativa e civil, considerada a existência de programa de integridade. Sobre essa responsabilização, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pelos atos lesivos previstos na lei é de natureza objetiva.
II. A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes no ato lesivo.
III. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos dirigentes que participaram do ato lesivo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.846/2013, art. 2º: “Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.” No caso, essa regra confirma I e afasta a exigência de dolo ou culpa dos dirigentes em II.

Tema central: Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica
Análise das alternativas
A
Errada
III é falsa: o art. 3º, caput, da Lei nº 12.846/2013 preserva a responsabilidade individual dos envolvidos, em vez de excluí-la. Além disso, a alternativa deixa de reconhecer I, que reproduz a natureza objetiva prevista no art. 2º.
B
Errada
As duas afirmativas indicadas são falsas. II condiciona a responsabilidade da pessoa jurídica à comprovação de dolo ou culpa dos dirigentes, contrariando a responsabilidade objetiva do art. 2º e a independência prevista no art. 3º, § 1º. III contraria a regra de não exclusão da responsabilidade individual do art. 3º, caput.
C
Errada
I é verdadeira, mas III é falsa: pelo art. 3º, caput, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes participantes do ilícito. Não é juridicamente possível considerar ambas corretas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque I corresponde à responsabilidade objetiva expressamente prevista no art. 2º da Lei nº 12.846/2013. II é falsa também pela independência estabelecida no art. 3º, § 1º: “§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.” III é falsa por contrariar o art. 3º, caput: “Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.” Assim, a pessoa jurídica responde independentemente da responsabilização dos dirigentes, mas sua responsabilização não impede a deles.
E
Errada
I é verdadeira, mas II acrescenta um requisito subjetivo que a lei não exige para responsabilizar a pessoa jurídica. Os arts. 2º e 3º, § 1º, estabelecem responsabilidade objetiva e independente da responsabilização individual dos dirigentes.
Pegadinha da questão
Confundir a culpabilidade exigida dos dirigentes ou administradores, nos termos do art. 3º, § 2º, com requisito da responsabilidade da pessoa jurídica; e confundir independência entre as responsabilizações com exclusão da responsabilidade individual.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os regimes: a pessoa jurídica responde objetivamente; dirigentes e administradores respondem na medida de sua culpabilidade.
  • Diferencie independência e exclusão: a responsabilização da pessoa jurídica não depende da responsabilização individual, mas também não a afasta.
  • Responsabilidade objetiva não dispensa os pressupostos do art. 2º: ato lesivo previsto na lei e prática no interesse ou benefício, exclusivo ou não, da pessoa jurídica.

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Comentários

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O gabarito é D — I apenas.

A questão explora diretamente os arts. 2º e 3º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

I. Correta. A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, ou seja, não é necessário demonstrar dolo ou culpa da empresa, de seus dirigentes ou empregados. Basta, em síntese, a prática do ato lesivo em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

O fundamento é o art. 2º: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.”

Portanto, para prova:

PJ → responsabilidade objetiva → administrativa + civil.

II. Incorreta. A responsabilização da pessoa jurídica não depende da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes. Isso contrariaria justamente o art. 2º, que adota responsabilidade objetiva.

A banca tenta misturar a responsabilidade da pessoa jurídica com a responsabilidade das pessoas naturais.

Aqui entra o art. 3º, §2º: “Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.”

Então memorize a oposição:

Pessoa jurídica → objetiva.

Dirigente/administrador → subjetiva, conforme sua culpabilidade.

III. Incorreta. A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes, administradores ou demais pessoas naturais envolvidas.

É exatamente o contrário do afirmado. O art. 3º, caput, dispõe: “A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.”

E o §1º do art. 3º reforça que: “A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.”

Portanto, há autonomia entre as responsabilidades: pode-se responsabilizar a PJ mesmo que não se consiga responsabilizar determinada pessoa física.

Eu marcaria especialmente:

  • Art. 2º → PJ: responsabilidade OBJETIVA, administrativa e civil.
  • Art. 3º, caput → responsabilidade da PJ NÃO EXCLUI a da pessoa física.
  • Art. 3º, §1º → PJ responde independentemente da responsabilização da pessoa natural.
  • Art. 3º, §2º → dirigentes/administradores respondem na medida da culpabilidade.

A estrutura mental que resolve praticamente qualquer questão sobre isso é:

PJ = objetiva e independente.

Pessoa física = subjetiva e conforme culpabilidade.

Uma responsabilidade não exclui a outra.

Logo: I correta; II e III erradas → alternativa D.

ChatGPT Plus.

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