Um município pretende aplicar, em âmbito administrativo,
uma norma que consta em tratado internacional
incorporado e que verse sobre obrigações contratuais. A
respeito da vigência e da obrigatoriedade das leis,
assinale a alternativa que esteja em conformidade com o
Decreto-Lei n.º 4.657/1942:

Question

Um         município         pretende         aplicar,         em         âmbito         administrativo,
uma         norma         que         consta         em         tratado         internacional
incorporado         e         que         verse         sobre         obrigações         contratuais.         A
respeito         da         vigência         e         da         obrigatoriedade         das         leis,
assinale         a         alternativa         que         esteja         em         conformidade         com         o
Decreto-Lei         n.º         4.657/1942: Alternativa A: Nas         correções         a         texto         de         lei         já         em         vigor,         quando
publicadas         para         sanar         erros         materiais,
consideram-se         apenas         retificações,         não         sendo
tratadas         como         lei         nova. Ou Alternativa B: Salvo         disposição         contrária,         a         lei         brasileira         começa         a
vigorar         em         todo         o         país         sessenta         dias         depois         de
oficialmente         publicada. Ou Alternativa C: Nos         Estados         estrangeiros,         a         obrigatoriedade         da         lei
brasileira,         quando         admitida,         inicia-se         três         meses
depois         de         oficialmente         publicada. Ou Alternativa D: A         lei         terá         vigor         permanente         e         irrevogável,         não
podendo         ser         modificada         por         lei         posterior,         salvo         se
houver         cláusula         de         vacatio         legis         expressa         no         novo
diploma. Ou Alternativa E: Nos         Estados         estrangeiros,         a         obrigatoriedade         da         lei
brasileira,         quando         admitida,         inicia-se         quarenta         e
cinco         dias         após         sua         publicação         oficial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Nos         Estados         estrangeiros,         a         obrigatoriedade         da         lei
brasileira,         quando         admitida,         inicia-se         três         meses
depois         de         oficialmente         publicada. Gabarito: CFundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 1º, § 1º, estabelece: “§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.” Como a alternativa C reproduz a regra aplicável à obrigatoriedade no exterior, é o gabarito; essa disposição não disciplina, por si só, a aplicação municipal do tratado mencionado.Tema central: Vigência e obrigatoriedade das leisAnálise das alternativasAErradaO Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 1º, § 4º, dispõe: “§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.” A alternativa nega exatamente esse efeito jurídico. A alegação de que a publicação apenas sana erros materiais não afasta a qualificação legal das correções de texto já vigente como lei nova.BErradaO Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 1º, caput, estabelece: “Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” A alternativa fixa sessenta dias, contrariando o prazo subsidiário nacional de quarenta e cinco dias.CCertaC observa os três elementos exigidos pelo art. 1º, § 1º, da LINDB: obrigatoriedade da lei brasileira no exterior condicionada à sua admissão, publicação oficial como marco inicial e prazo de três meses. Portanto, não afirma obrigatoriedade automática em qualquer Estado estrangeiro nem confunde o prazo externo com o prazo nacional.DErradaO Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 2º, caput, determina: “Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.” Logo, continuidade da vigência não significa irrevogabilidade. A lei posterior pode modificar ou revogar a anterior, e essa possibilidade não depende de cláusula expressa de vacatio legis.EErradaO art. 1º, § 1º, da LINDB fixa três meses para o início da obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, quando admitida. Os quarenta e cinco dias pertencem à regra subsidiária de vigência em território nacional, prevista no caput, e não ao prazo externo.Pegadinha da questãoA principal troca é entre os prazos: quarenta e cinco dias no país e três meses no exterior, neste caso somente quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira. As demais inversões consistem em tratar correções de texto já vigente como simples retificações e continuidade da lei como irrevogabilidade.Dica para questões semelhantesIdentifique o âmbito territorial antes de conferir o prazo: no país, quarenta e cinco dias, salvo disposição contrária; no exterior, três meses, quando admitida a obrigatoriedade.Em correções legislativas, confira se o texto já estava em vigor: nessa hipótese, as correções consideram-se lei nova.Não confunda duração indeterminada com irrevogabilidade: a lei não temporária vigora até que outra a modifique ou revogue.Não deduza do prazo externo da LINDB uma solução para a aplicação municipal de tratado: essa consequência não decorre, por si só, do art. 1º, § 1º.

Um município pretende aplicar, ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas