Um município pretende aplicar, em âmbito administrativo,
uma norma que consta em tratado internacional
incorporado e que verse sobre obrigações contratuais. A
respeito da vigência e da obrigatoriedade das leis,
assinale a alternativa que esteja em conformidade com o
Decreto-Lei n.º 4.657/1942:

Question

Um         município         pretende         aplicar,         em         âmbito         administrativo,
uma         norma         que         consta         em         tratado         internacional
incorporado         e         que         verse         sobre         obrigações         contratuais.         A
respeito         da         vigência         e         da         obrigatoriedade         das         leis,
assinale         a         alternativa         que         esteja         em         conformidade         com         o
Decreto-Lei         n.º         4.657/1942: Alternativa A: Nas         correções         a         texto         de         lei         já         em         vigor,         quando
publicadas         para         sanar         erros         materiais,
consideram-se         apenas         retificações,         não         sendo
tratadas         como         lei         nova. Ou Alternativa B: Salvo         disposição         contrária,         a         lei         brasileira         começa         a
vigorar         em         todo         o         país         sessenta         dias         depois         de
oficialmente         publicada. Ou Alternativa C: Nos         Estados         estrangeiros,         a         obrigatoriedade         da         lei
brasileira,         quando         admitida,         inicia-se         três         meses
depois         de         oficialmente         publicada. Ou Alternativa D: A         lei         terá         vigor         permanente         e         irrevogável,         não
podendo         ser         modificada         por         lei         posterior,         salvo         se
houver         cláusula         de         vacatio         legis         expressa         no         novo
diploma. Ou Alternativa E: Nos         Estados         estrangeiros,         a         obrigatoriedade         da         lei
brasileira,         quando         admitida,         inicia-se         quarenta         e
cinco         dias         após         sua         publicação         oficial.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [C] Nos         Estados         estrangeiros,         a         obrigatoriedade         da         lei
brasileira,         quando         admitida,         inicia-se         três         meses
depois         de         oficialmente         publicada.

Um município pretende aplicar, ...

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