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Q4276715
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276715 Legislação Federal

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto-Lei n.º 201/67 como espécies de ilícito penal praticado pelo Prefeito apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.


(__)Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Procuradoria do Município ou em desacordo com a lei.


(__)Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 1º, IX, XII e XV, do Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe: “IX - Conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;” “XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;” “XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.” Aplicadas ao enunciado, as disposições resultam na sequência V − F − V.

Tema central: Crimes praticados por prefeitos
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar falsa a primeira afirmativa. Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário, é conduta expressamente tipificada no art. 1º, XII, do Decreto-Lei nº 201/1967.
B
Errada
Inverte os três valores: a primeira é verdadeira pelo inciso XII; a segunda é falsa porque o inciso IX menciona autorização da Câmara, e não da Procuradoria; a terceira é verdadeira porque a omissão no fornecimento de certidões dentro do prazo legal está tipificada no inciso XV.
C
Errada
Erra a segunda e a terceira classificações. A segunda é falsa pela substituição da Câmara pela Procuradoria, em desacordo com o inciso IX. A terceira é verdadeira, pois o inciso XV tipifica deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo legal.
D
Errada
Erra ao considerar falsa a terceira afirmativa. O art. 1º, XV, do Decreto-Lei nº 201/1967 prevê expressamente a omissão no fornecimento de certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei.
E
Certa
A alternativa E é a correta por apresentar a sequência correspondente às três afirmativas.
Pegadinha da questão
A segunda afirmativa substitui a Câmara pela Procuradoria do Município. O inciso IX exige referência à autorização da Câmara; a autorização da Procuradoria não a substitui.
Dica para questões semelhantes
  • No inciso IX, confira o órgão mencionado: a autorização prevista é da Câmara.
  • Distinga as hipóteses alternativas do inciso IX: ausência de autorização da Câmara ou desacordo com a lei; não são requisitos cumulativos.
  • Na conferência dos incisos XII e XV, preserve os qualificadores legais: “sem vantagem para o erário” e “dentro do prazo estabelecido em lei”.

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LETRA E - IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

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