Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4173596

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173596 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Um dos direitos dos trabalhadores previstos no texto constitucional é o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos.

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Q4173594

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173594 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, desde que seja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.

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Q4173593

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173593 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.

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Q4173592

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173592 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, é um direito constitucional assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.

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Q4173529

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173529 Direito Constitucional

O Estado brasileiro é estruturado sob a forma federativa, sendo a República Federativa do Brasil composta por entes dotados de autonomia política, administrativa e normativa. Para viabilizar o exercício dessa autonomia, a Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências, distribuindo atribuições materiais e legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. À luz do texto constitucional vigente, é atribuição exercida de forma comum pelos entes federativos:

A

Autorizar, nos casos definidos em lei complementar, a presença temporária de forças estrangeiras no território nacional.

B

Promover o ordenamento territorial urbano mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo nas cidades.

C

Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como monumentos, paisagens naturais relevantes e sítios arqueológicos.

D

Administrar as reservas cambiais nacionais e fiscalizar operações financeiras relacionadas a crédito, câmbio, seguros e previdência privada.

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Q4173528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173528 Direito Constitucional

Determinada norma da Constituição Federal, inserida no capítulo dos Direitos Sociais, estabelece que “lei complementar definirá os critérios para a concessão de auxílio-reabilitação aos trabalhadores que sofrerem lesões incapacitantes decorrentes de atividades de alto risco ocupacional”. Até a presente data, a lei complementar não foi editada. Nesse contexto, João, trabalhador que se enquadra na hipótese descrita, aciona o Poder Judiciário pleiteando o benefício. O Estado contesta a ação sob o argumento de que a norma constitucional em questão não produz efeitos jurídicos enquanto não houver a intervenção do legislador infraconstitucional. Considerando a classificação clássica das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, sobre a natureza da norma descrita e a validade do argumento estatal, assinale a afirmativa correta.

A

A norma possui eficácia plena, uma vez que os direitos sociais são de aplicação imediata, tornando o argumento do Estado juridicamente nulo por violar o princípio da máxima efetividade.

B

Trata-se de uma norma de eficácia contida, pois, embora apta a produzir efeitos desde a publicação, permite que o legislador posterior restrinja o alcance do direito ao definir os critérios de concessão.

C

A norma possui eficácia exaurida e aplicabilidade diferida, o que significa que o direito de João está condicionado exclusivamente à conveniência e oportunidade do administrador público, inexistindo omissão inconstitucional.

D

A norma é de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta e mediata, o que impede a fruição imediata do direito subjetivo, mas não retira dela a eficácia jurídica mínima de impedir legislações infraconstitucionais contrárias.

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Q4172952

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172952 Direito Constitucional

Em uma eleição presidencial, nenhum dos candidatos alcançou maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno. Antes da realização do segundo turno, entretanto, um dos dois candidatos mais votados veio a falecer. Durante debate promovido por um curso preparatório, surgiram interpretações divergentes sobre a forma de recomposição da disputa eleitoral. Um dos participantes afirmou que deveria ser convocado o terceiro colocado; outro sustentou que seria necessária a realização de nova eleição desde o primeiro turno; um terceiro argumentou que a Constituição estabelece critério específico para a hipótese.
Considerando exclusivamente as disposições constitucionais sobre a eleição e a sucessão presidencial, assinale a alternativa correta:

A

Ocorrendo morte, desistência ou impedimento legal de candidato antes da realização do segundo turno, será convocado o candidato remanescente mais idoso dentre todos os que participaram do primeiro turno.

B

Na hipótese de morte, desistência ou impedimento legal de um dos candidatos classificados para o segundo turno, será convocado, dentre os remanescentes, o candidato que tiver obtido a maior votação no primeiro turno.

C

A morte de candidato classificado para o segundo turno impõe a realização de nova eleição presidencial, iniciando-se novamente todo o processo eleitoral.

D

Ocorrendo a vacância de candidato antes do segundo turno, assume automaticamente a candidatura o respectivo candidato a Vice Presidente, independentemente da votação obtida pelos demais concorrentes.

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Q4172951

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172951 Direito Constitucional

Durante uma aula sobre a estrutura do Poder Legislativo federal, um professor apresentou aos alunos a seguinte situação hipotética: dois entes federativos possuíam populações extremamente distintas. O primeiro concentrava grande parcela da população nacional, enquanto o segundo possuía população significativamente reduzida. Em seguida, questionou se essa diferença demográfica produziria os mesmos efeitos na composição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o debate, apenas uma das conclusões apresentadas mostrou-se compatível com o modelo constitucional brasileiro.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, observados limites mínimos e máximos de representação por unidade da Federação, enquanto o Senado Federal assegura representação igualitária aos Estados e ao Distrito Federal, com três Senadores para cada um deles.

B

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal possuem representação proporcional à população de cada unidade da Federação, variando o número de parlamentares em ambas as Casas.

C

A Câmara dos Deputados representa os Estados e o Distrito Federal em condições de igualdade, enquanto o Senado Federal representa o povo segundo critérios populacionais.

D

O número de Senadores varia conforme a população de cada Estado, ao passo que a composição da Câmara dos Deputados é uniforme para todas as unidades da Federação.

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Q4172950

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172950 Direito Constitucional

Durante uma reunião entre representantes da União, de um Estado e de um Município, discutia-se a validade de diversas leis recentemente aprovadas por esses entes federativos. Um dos participantes observou que determinadas matérias, por sua relevância para a uniformidade do ordenamento jurídico nacional, foram reservadas pela Constituição Federal à competência legislativa privativa da União. Outro sustentou que, por se tratar de temas de interesse local ou regional, os demais entes poderiam legislar livremente sobre eles.
Considerando exclusivamente o regime constitucional das competências legislativas, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados e os Municípios podem editar livremente normas sobre nacionalidade, cidadania, naturalização e sistema monetário, desde que não contrariem lei federal existente.

B

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, serviço postal, propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais.

C

A competência para legislar sobre direito do trabalho, direito penal e diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

D

A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e telecomunicações, mas não sobre serviço postal, que constitui matéria de interesse predominantemente local.

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Q4172949

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172949 Direito Constitucional

Em uma audiência pública destinada à discussão de políticas de proteção ao trabalhador, um participante afirmou que a Constituição Federal assegura tratamento absolutamente uniforme a todos os trabalhadores, vedando qualquer distinção normativa relacionada à idade, à condição econômica ou à forma de prestação do trabalho. Outro expositor sustentou que a própria Constituição, ao mesmo tempo em que promove a igualdade material e combate discriminações injustificadas, estabelece proteções diferenciadas para determinadas situações consideradas merecedoras de tutela especial.

Considerando exclusivamente os direitos sociais e os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição proíbe qualquer diferenciação normativa entre trabalhadores, razão pela qual não admite tratamento específico para aprendizes, trabalhadores de baixa renda ou trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho.

B

A Constituição assegura igualdade absoluta entre todos os trabalhadores, vedando a criação de direitos específicos relacionados à idade, à renda, ao ambiente de trabalho ou à condição familiar do empregado.

C

A Constituição combina a vedação de discriminações injustificadas com a previsão de proteções específicas para determinadas situações, como salário-família para trabalhador de baixa renda, restrições ao trabalho do menor e adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

D

A Constituição admite diferenciações apenas quanto à jornada de trabalho, vedando qualquer outro tratamento jurídico diferenciado relacionado à proteção social do trabalhador.

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Q4172948

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172948 Direito Constitucional

Em um seminário sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil, discutia-se a possibilidade de um Estado-membro, após intensa mobilização política regional, deliberar unilateralmente por sua desvinculação da Federação brasileira para constituir um novo Estado soberano e independente. Durante o debate, alguns participantes sustentaram que tal medida seria compatível com a soberania popular, desde que aprovada pela maioria da população local. Outros argumentaram que a própria estrutura constitucional brasileira impede juridicamente essa possibilidade.
Considerando exclusivamente os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A desvinculação de Estado-membro da Federação é constitucionalmente admissível quando aprovada por consulta popular realizada no respectivo território.

B

A soberania, por constituir fundamento da República Federativa do Brasil, autoriza cada ente federativo a decidir livremente sobre sua permanência ou não na Federação.

C

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, razão pela qual não se admite a secessão de qualquer ente federativo.

D

A indissolubilidade da Federação alcança apenas a União e os Estados, não se aplicando aos Municípios e ao Distrito Federal.

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Q4172787

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172787 Direito Constitucional

Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, a doutrina clássica as divide em normas de eficácia plena, contida e limitada. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As normas de eficácia limitada dividem-se em normas programáticas e normas de princípio institutivo, sendo que as primeiras estabelecem fins sociais a serem alcançados pelo Estado e as segundas possuem aplicabilidade direta e imediata, produzindo todos os seus efeitos desde a promulgação.

B

As normas de eficácia plena e as de eficácia contida diferenciam-se apenas pelo prazo de produção de efeitos, sendo que as primeiras exigem lei regulamentadora imediata e as segundas produzem efeitos apenas após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da promulgação.

C

As normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos de forma imediata, mas podem ter seu alcance restringido por legislação posterior, enquanto as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação ou de complementação infraconstitucional para produzir seus efeitos essenciais.

D

As normas de eficácia plena são aquelas que, embora possuam aplicabilidade direta e imediata, admitem redução de sua abrangência por outras normas infraconstitucionais, como o direito de greve nos serviços essenciais.

E

As normas de eficácia limitada, por exigirem norma integrativa para gerar seus principais efeitos, não produzem qualquer tipo de eficácia jurídica no período anterior à sua regulamentação, sendo consideradas programáticas.

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Q4172779

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172779 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir.

I. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, serão distintos às emendas constitucionais.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4171984

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Ciências) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (História) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Língua Estrangeira) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Letras) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Pedagogia) | ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Matemática) |

Q4171984 Direito Constitucional

A segurança pública nos municípios brasileiros contemporâneos não se limita às ações repressivas, envolvendo também estratégias preventivas, integração institucional e fortalecimento das políticas sociais voltadas à proteção da coletividade. Em municípios de pequeno porte, como Sítio do Mato, a articulação entre os diferentes órgãos públicos torna-se fundamental para garantir a ordem social e o atendimento às demandas da população. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

A segurança pública municipal é exercida exclusivamente por órgãos federais, inexistindo participação de instituições estaduais ou municipais.

B

A atuação das forças de segurança restringe-se à repressão criminal, sem participação em atividades preventivas ou comunitárias.

C

A organização da segurança pública pode envolver ações integradas entre Polícia Militar, Polícia Civil, órgãos municipais e estruturas de apoio à proteção social e patrimonial.

D

O poder público municipal não possui qualquer responsabilidade relacionada à proteção do patrimônio público e à promoção de ações preventivas

E

A segurança pública independe das características sociais e territoriais do município, sendo executada de maneira uniforme em todas as localidades.

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Q4171600

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171600 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, especialmente no art. 5º, assegurando direitos relacionados à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Considerando a disciplina constitucional desses direitos, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à igualdade impede qualquer forma de tratamento jurídico diferenciado entre pessoas.

B

O direito à vida possui caráter absoluto, não admitindo qualquer tipo de restrição constitucional.

C

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando estrangeiros residentes no país.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, possuem natureza equivalente à de emenda constitucional.

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Q4169414

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Motorista (CNH categoria no mínimo D) - PSS |

Q4169414 Direito Constitucional

A participação dos cidadãos nas decisões públicas pode ocorrer de diferentes formas, contribuindo para o funcionamento das instituições democráticas. Assim, a Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC prevê mecanismos que permitem à população manifestar sua vontade tanto na escolha de representantes quanto em determinadas consultas e propostas de interesse coletivo. De acordo com essa norma, qual das alternativas apresenta formas de exercício da soberania popular?

A

Voto direto e secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

Plebiscito, consulta pública e abaixo-assinado.

C

Referendo, ação popular e audiência pública.

D

Audiência pública, consulta popular e iniciativa popular.

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Q4167465

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167465 Direito Constitucional

Ana é servidora pública federal efetiva, ocupante do cargo de arquiteta fiscal no CAU/CE, submetida a uma carga horária de trinta horas semanais. Devido ao seu alto grau de especialização, ela prestou um novo concurso e foi aprovada para o cargo de professora adjunta de arquitetura em uma Universidade Federal (cargo de magistério), com carga horária de vinte horas semanais. As cargas horárias de ambos os cargos públicos são plenamente compatíveis e Ana pretende requerer a acumulação remunerada de ambos. Na mesma época, o sindicato dos servidores administrativos do CAU/CE deflagra uma greve por melhorias salariais. Diante da situação hipotética e, ainda, de acordo com as disposições constitucionais referentes à Administração Pública (Constituição Federal de 1988), assinale a afirmativa correta.

A

Ana poderá optar pelo acúmulo desde que o cargo de arquiteta fiscal seja científico e, ainda, se a soma das remunerações não exceder o subsídio mensal do Governador do Estado do Ceará.

B

A acumulação pretendida por Ana é inconstitucional, sendo permitida apenas a acumulação de dois cargos de professor; contudo, o direito de greve dos servidores é pleno e autoaplicável, não dependendo de lei específica.

C

Ana fará jus à acumulação remunerada apenas se seu cargo público de arquiteta for considerado técnico ou científico, amoldando-se à exceção constitucional de acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

Ana não poderá acumular os cargos. A Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos em autarquias federais com cargos em fundações ou universidades públicas, ainda que haja compatibilidade de horários.

E

Nesse contexto, Ana terá direito à acumulação remunerada dos cargos, visto que esta é permitida quando se trata de um cargo público de qualquer natureza com outro de professor. Quanto à mobilização sindical, o direito de greve dos servidores é permitido pela Constituição Federal de 1988 desde que nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q4167464

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167464 Direito Constitucional

Carlos, arquiteto devidamente inscrito no CAU/CE, envia um requerimento administrativo formal ao Conselho solicitando acesso a documentos e planilhas que detalhem o montante total de recursos públicos gastos pelo Conselho com uma campanha publicitária veiculada em jornais e TVs locais nos últimos seis meses. O CAU/CE indefere o pedido de forma oficial, alegando que os gastos com publicidade institucional são protegidos por sigilo estratégico e não dizem respeito a interesse privativo de Carlos. Inconformado, o arquiteto decide acionar o Poder Judiciário para ter acesso imediato a esses dados institucionais, que ele entende serem de manifesto interesse coletivo. Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos, qual é o remédio constitucional adequado para garantir o direito de Carlos à obtenção dessas informações?

A

Mandado de Injunção, uma vez que a recusa do CAU/CE demonstra uma lacuna normativa sobre como a autarquia deve prestar contas de seus gastos com publicidade.

B

Ação Popular, pois o objetivo de Carlos é anular a campanha publicitária do CAU/CE, sendo esse meio adequado para exigir a exibição de documentos públicos em juízo.

C

Habeas Corpus preventivo, caso Carlos sinta que o indeferimento da autarquia representa uma ameaça velada à sua liberdade de exercer a profissão de arquiteto no Estado.

D

Habeas Data, pois se trata de um remédio destinado a garantir o acesso a qualquer dado ou informação que esteja em posse de entidades governamentais ou autarquias públicas.

E

Mandado de Segurança, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, cujo sigilo não seja imprescindível à segurança do Estado.

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Q4167402

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167402 Direito Constitucional

Considere que, hipoteticamente, com a preocupação sobre vazamentos de informações e com a integridade da segurança institucional do CAU/CE, houve a edição de uma Portaria Normativa interna com duas regras primordiais: I) Fica estabelecido que qualquer arquiteto que esteja respondendo a processo ético-disciplinar na autarquia terá o acesso aos autos do processo negado caso a diretoria apure que o profissional possui um “comportamento não cooperativo”; e, II) Fica proibido que estrangeiros residentes no Brasil assumam cargo público efetivo na estrutura administrativa do CAU/CE, sob a justificativa constitucional de proteção à soberania nacional. Considerando os ditames do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sobre a validade constitucional da Portaria, pode-se afirmar corretamente que:

A

No contexto apresentado, a restrição imposta aos estrangeiros é constitucional, na medida em que a CF/88 reserva os cargos públicos de carreira exclusivamente a brasileiros.

B

A Portaria é integralmente válida, visto que os conselhos profissionais de fiscalização possuem autonomia administrativa e financeira para restringir o acesso a autos e delimitar seus quadros a brasileiros natos ou naturalizados.

C

A inconstitucionalidade recai apenas na negação de acesso aos autos (ofensa à ampla defesa), sendo válida a proibição de estrangeiros no CAU/CE, visto que autarquias federais possuem autonomia normativa e lidam com dados sensíveis de interesse estatal.

D

A Portaria é inconstitucional em ambas as regras, pois viola o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo, bem como fere a garantia de igualdade e inviolabilidade de direitos assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

E

A Portaria é válida quanto à restrição de acesso aos autos, visto que o direito à informação cede espaço à segurança institucional na ponderação entre esses dois fundamentos constitucionais; porém, é inválida quanto à proibição aos estrangeiros, que gozam de igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

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Q4165866

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Vigilante |

Q4165866 Direito Constitucional

No exercício da atividade de segurança privada em um prédio público municipal, o profissional suspeitou da atitude de um funcionário, fotografou-o e divulgou a imagem em grupo interno de aplicativo de mensagens, além de imprimir e distribuir cópias da fotografia aos demais funcionários. De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, qual garantia constitucional foi ferida?

A

Liberdade de comunicação.

B

Abuso de operacionalidade.

C

Exercício de falso poder.

D

Violação da imagem das pessoas.

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