Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3952179 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.


A autonomia administrativa e financeira conferida às autarquias especiais afasta a competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de seus recursos.

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GAB E

Por serem autarquias federais, os Conselhos Profissionais têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF/88).

STF. MS 28469 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2013.

Exceção: OAB (STF ADI 3026).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo