GAB E

Por serem autarquias federais, os Conselhos Profissionais têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF/88).

STF. MS 28469 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2013.

Exceção: OAB (STF ADI 3026).

A autonomia administrativa e financeira das autarquias especiais (como agências reguladoras e universidades públicas) não afasta o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

Errado

O STF define que autarquias gerem recursos públicos e sujeitam-se ao controle externo CF/88. A autonomia administrativa e financeira não afasta a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas, que assegura a legalidade e o dever de prestar contas.

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ERRADO

A autonomia administrativa e financeira (inclusive no caso de autarquias especiais, como as agências reguladoras) não afasta a fiscalização do Tribunal de Contas.

Nos termos do Art. 70, parágrafo único, e Art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas sobre qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

Portanto, nenhuma autarquia possui imunidade à fiscalização do Tribunal de Contas da União (ou dos Estados/Municípios, conforme o caso).