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A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, impede a adoção de critérios técnicos diferenciados na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas.
Comentários
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No Direito Constitucional, o princípio da igualdade não significa tratar todo mundo exatamente igual (igualdade formal). Significa tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades.
GAB. ERRADO
O direito à igualdade material permite e exige o tratamento diferenciado entre sujeitos que se encontram em situações desiguais (como PF e PJ), desde que haja uma justificativa técnica, razoável e proporcional baseada no risco e no interesse público.
JOSUÉ 1:9 ♥
Gab. Errado
O princípio da igualdade (isonomia) admite, e muitas vezes exige, critérios técnicos diferenciados.
Como pessoas físicas e jurídicas possuem naturezas e capacidades contributivas distintas, a diferenciação é legítima e necessária para uma fiscalização justa e eficaz.
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