Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constituc...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Fisioterapeuta Diarista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3952477
Direito Constitucional
Os direitos sociais integram o núcleo de proteção
constitucional voltado à promoção da justiça social e à
redução das desigualdades estruturais. Considerando
exclusivamente o texto constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 6º, caput: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Considerando exclusivamente o texto constitucional, a alternativa correta é a que corresponde a esse rol expresso de direitos sociais.
Tema central: Direitos sociais expressos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque nega previsão constitucional expressa. O art. 6º da CF inclui a previdência social no rol dos direitos sociais; portanto, a afirmação de que ela não integra esse rol contraria diretamente o texto constitucional.
B
Errada
Incorreta porque o trabalho está expressamente previsto no art. 6º da CF como direito social. Assim, a alternativa erra ao excluir o trabalho do catálogo de direitos sociais.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao art. 6º da CF, que prevê expressamente direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. O dispositivo também menciona alimentação e transporte, mas a omissão desses itens na alternativa não compromete a correspondência material com o rol constitucional.
D
Errada
Incorreta porque atribui ao direito à saúde a qualificação de norma "exclusivamente programática" e o condiciona "integralmente" à disponibilidade orçamentária, formulações que não decorrem do texto constitucional utilizado como critério exclusivo da questão. Pelo comando do enunciado, não cabe inserir restrição ou teoria não extraída da literalidade constitucional decisiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão sobre o art. 6º, sobretudo quanto à previdência social e ao trabalho, e ainda induziu a importação de construções teóricas sobre eficácia das normas constitucionais, embora o enunciado exigisse análise exclusivamente do texto constitucional. A alternativa C também não reproduz integralmente o art. 6º, mas permanece correta porque os direitos nela listados constam do dispositivo.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado exigir exclusivamente o texto constitucional, resolva por confronto literal com o dispositivo central da Constituição.
- No art. 6º, confira se a alternativa inclui ou exclui direitos expressamente nomeados, como trabalho e previdência social.
- Uma alternativa pode estar correta mesmo sem transcrever todo o artigo, desde que os direitos afirmados nela estejam efetivamente previstos no rol constitucional.
- Desconfie de alternativas que acrescentem qualificações como "exclusivamente programática" ou restrições não escritas no dispositivo decisivo.
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