GAB: errado

GAB. ERRADO

 A fiscalização profissional, mesmo quando exercida por autarquia federal, está integralmente subordinada aos princípios e normas dos direitos humanos.

Este entendimento decorre da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente da Constituição Federal de 1988, que não faz distinções quanto à natureza do ente estatal na obrigação de respeitar os direitos fundamentais. As autarquias, como parte da administração pública indireta, estão vinculadas aos princípios constitucionais que regem a atuação estatal, especialmente o princípio da legalidade e, por consequência, aos direitos humanos e garantias fundamentais previstos na CF/88 (como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em seus processos ético-disciplinares). os quais devem ser observados na atividade de fiscalização profissional. A violação de direitos humanos por parte dessas entidades é passível de responsabilização, e seus atos podem ser controlados pelo Poder Judiciário.

JOSUÉ 1:9 ♥

A fiscalização profissional exercida pelos conselhos profissionais , quando desempenhada por entidades de natureza autárquica, deve observar os direitos e garantias fundamentais e os princípios de direitos humanos, pois integra a Administração Pública indireta e exerce poder de polícia.

Isso significa que sua atuação está sujeita a princípios constitucionais como:

• Legalidade.
• Devido processo legal.
• Contraditório e ampla defesa.
• Igualdade.
• Dignidade da pessoa humana.
• Proporcionalidade e razoabilidade.

Por exemplo, um conselho profissional não pode aplicar sanção disciplinar sem garantir ao profissional o direito de defesa, sob pena de violação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.