Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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O Ministério Público Federal ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação imputando ao Presidente da República e a um Deputado Federal a prática de determinado ato, enquadrando-o simultaneamente como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa.
Tendo em vista o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o duplo regime sancionatório e a competência para o julgamento de ações de improbidade administrativa praticadas por agentes políticos, a cumulação da tipificação do mesmo fato como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa é:
Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta quanto à validade das medidas adotadas.
José, natural do Estado de São Paulo, aprovado em concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e Pedro, natural do Estado do Rio de Janeiro, aprovado no concurso para o mesmo cargo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), encontram-se em período de estágio probatório. Desejando atuar em seus Estados de origem, os magistrados formalizam pedido conjunto de permuta entre os respectivos Tribunais de Justiça.
Tendo em vista o caso hipotético, o pedido de permuta formulado por José e Pedro deverá ser
O Estado da Federação X deixou de adimplir precatórios judiciais nos últimos cinco anos, alegando severa frustração na arrecadação tributária. O Governo Estadual sustenta que a destinação dos recursos orçamentários ao pagamento integral das requisições judiciais inviabilizaria a manutenção dos serviços públicos essenciais de saúde e educação, assegurados constitucionalmente. Diante da mora, um credor de precatório requereu, perante o Tribunal de Justiça do Estado, a intervenção no federal no Estado. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado entendeu que havia descumprimento injustificado de decisão judicial e requereu a intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Tendo em vista a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, o pedido de intervenção federal deverá ser julgado:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita, a criação, a organização, a supressão ou a fusão de distritos dependem de:
Ordene os atos a seguir conforme a sequência em que ocorrem, segundo a Lei Orgânica do Município.
I.Envio do projeto aprovado ao Prefeito, no prazo de dez dias úteis.
II.Comunicação dos motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
III.Aposição de veto total ou parcial pelo Prefeito, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento.
A sequência correta é:
Considerando essa situação hipotética, bem como os princípios constitucionais que regem o ensino, é correto afirmar que a medida adotada
Com base nessa situação hipotética e na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.
Na campanha institucional, poderão constar o nome e a fotografia do presidente do Conselho, associados às realizações da gestão, desde que a despesa seja custeada com receitas próprias da autarquia.
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.
O controle de constitucionalidade preventivo caracteriza‑se politicamente quando é exercido pelas comissões parlamentares de constituição e de justiça, durante a tramitação do projeto de lei.
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.
O direito de reunião em locais abertos ao público pressupõe autorização formal prévia da autoridade competente como requisito de eficácia do ato.
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem normas de eficácia plena que impõem deveres de cumprimento imediato pelos poderes constituídos.
A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
O Estado constitui uma pessoa jurídica de direito público, politicamente organizada, composta de três elementos indissociáveis, os quais são o povo, o território e o governo soberano.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.
A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo tribunal exige voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.
As decisões administrativas dos tribunais que imponham sanção disciplinar a magistrado podem ser tomadas em sessão secreta, desde que sejam motivadas.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.
Um juiz de primeiro grau com 18 meses de exercício ainda não adquiriu vitaliciedade, pois, no primeiro grau, essa garantia somente é adquirida após 2 anos de exercício.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.
Para integrar o quinto constitucional na classe dos advogados, basta que o indicado tenha mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
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