Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4257898

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257898 Direito Constitucional

Disse José Afonso da Silva que o Poder Executivo é o órgão constitucional responsável pela direção política do governo e pelo exercício da função administrativa do Estado, executando as leis e promovendo a gestão da Administração Pública. Como parte constitucionalmente integrante deste Poder, temos os Ministros de Estado, que serão escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei, o corretamente contido apenas em:

A

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

B

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.

C

Pronunciar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

D

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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Q4257897

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257897 Direito Constitucional

Nathalia Masson ensina que os direitos de nacionalidade consistem no conjunto de normas constitucionais que disciplinam o vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado, estabelecendo os critérios de aquisição, reconhecimento, perda e reaquisição da nacionalidade brasileira. Assim, com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que ingressem no Brasil antes da maioridade e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

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Q4257896

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257896 Direito Constitucional

Em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza define, de forma resumida, o Poder Constituinte como: “O poder de elaborar (criar) ou atualizar uma Constituição, mediante a supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”. Considerando a nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca do Poder Constituinte Originário.

A

O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado, podendo manifestar-se de forma histórica ou revolucionária.

B

O Poder Constituinte Originário é derivado e condicionado, manifestando-se exclusivamente por meio de assembleia nacional constituinte.

C

O Poder Constituinte Originário é inicial e ilimitado, manifestando-se apenas de forma histórica, vedada sua manifestação por ruptura da ordem constitucional.

D

O Poder Constituinte Originário é autônomo e permanente, manifestando-se apenas de forma revolucionária, inexistindo manifestação histórica.

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Q4257895

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257895 Direito Constitucional

Sabemos que existem certas competências constitucionais atribuídas privativamente a um único ente federativo ou órgão constitucional, cujo exercício não admite delegação, salvo se a própria Constituição expressamente dispuser, conforme a síntese doutrinária compatível com a abordagem de Gilmar Mendes em seu Curso de Direito Constitucional. Assim, na forma do art. 22 da CF/88, compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre:

A

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; e educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

B

Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; registros públicos; desapropriação; e jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; e fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; e sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

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Q4257559

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257559 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em contrato administrativo de elevado impacto financeiro, o Tribunal de Contas identificou irregularidades relacionadas à execução contratual e determinou a adoção de providências corretivas pelo órgão responsável. Em manifestação posterior, discutiu-se a posição institucional ocupada pelos Tribunais de Contas no sistema constitucional de fiscalização financeira do Estado. Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, a atuação descrita insere-se no exercício de:

A

Função de controle externo exercida em auxílio ao Poder Legislativo, voltada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.

B

Competência constitucional destinada ao julgamento das contas dos administradores públicos e à revisão geral da legalidade dos atos administrativos praticados pelos entes fiscalizados, independentemente da atuação do Poder Legislativo.

C

Atividade de fiscalização financeira destinada ao acompanhamento da legalidade e da economicidade dos atos de gestão, exercida de forma autônoma em relação ao sistema constitucional de controle externo.

D

Competência administrativa de supervisão institucional voltada ao acompanhamento permanente da atuação dos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de fiscalização.

E

Atividade consultiva de assessoramento técnico destinada à emissão de orientações e recomendações para aprimoramento da gestão dos recursos públicos.

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Q4257545

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257545 Direito Constitucional

A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína, regularmente constituída há mais de 1 ano e com previsão estatutária de defesa dos interesses de seus associados, tomou conhecimento de ato praticado pelo Secretário Municipal de Administração que suprimiu o pagamento de adicional noturno a todos os servidores da categoria. Diante da lesão a direito líquido e certo comum aos seus filiados e da necessidade de obter tutela jurisdicional célere para impedir a continuidade dos efeitos do ato administrativo, a entidade decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em nome próprio, para defesa dos interesses coletivos de seus associados. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.

A

A sentença do mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, as quais deverão ser extintas sem resolução de mérito, se tiverem sido ajuizadas após a impetração do mandado de segurança coletivo.

C

No mandado de segurança coletivo, a concessão de liminar pressupõe a realização de justificação prévia e manifestação do representante da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 5 dias.

D

No mandado de segurança coletivo, não há necessidade de recolhimentos de custas processuais, nem a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, tampouco aplicação de sanções por litigância de má-fé.

E

O direito de impetrar mandado de segurança coletivo decai após decorridos 180 dias, contados da data em que o interessado toma ciência do ato impugnado.

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Q4257523

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257523 Direito Constitucional

Durante a análise de controvérsia envolvendo a validade de atos praticados por diversos órgãos da Administração Municipal, determinado órgão jurídico permanente foi instado a se manifestar sobre a interpretação de normas aplicáveis à atuação administrativa e, posteriormente, passou a atuar em demandas judiciais relacionadas à defesa dos interesses do ente federativo. No curso do debate, discutiu-se a natureza constitucional das atribuições exercidas por essa instituição no âmbito das Funções Essenciais à Justiça. A caracterização constitucionalmente adequada dessas atribuições consiste em reconhecer:

A

Representação judicial do ente federativo e consultoria jurídica da Administração Pública, contribuindo para a uniformidade da interpretação jurídica no âmbito administrativo.

B

Acompanhamento da conformidade jurídica da atuação administrativa no exercício de atividade típica de controle interno, com emissão de recomendações para saneamento das irregularidades identificadas.

C

Proteção judicial de interesses difusos e coletivos mediante atuação substitutiva em relação aos demais legitimados constitucionais.

D

Controle externo da gestão administrativa e financeira dos órgãos públicos municipais, com emissão de determinações vinculantes aos gestores.

E

Atuação institucional voltada à tutela jurídica de interesses individuais indisponíveis sempre que identificada situação de vulnerabilidade juridicamente relevante.

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Q4257522

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257522 Direito Constitucional

No curso da tramitação de projeto normativo, surgiu controvérsia acerca da observância das etapas constitucionalmente exigidas para a formação válida do ato legislativo. A discussão não envolvia o conteúdo material da proposta, mas a regularidade dos procedimentos empregados durante sua elaboração. A distinção constitucional relevante para a análise consiste em reconhecer que:

A

A sanção do Chefe do Poder Executivo convalida qualquer irregularidade ocorrida durante a tramitação legislativa.

B

A validade formal das leis relaciona-se à observância das exigências procedimentais constitucionalmente previstas para sua elaboração e aprovação.

C

A iniciativa legislativa integra o processo de formação normativa, mas sua relevância jurídica restringe-se à fase introdutória da tramitação legislativa.

D

O processo legislativo compreende o conjunto de atos constitucionalmente previstos para a formação das espécies normativas.

E

A aferição da regularidade do processo legislativo concentra-se predominantemente no conteúdo material da norma produzida, admitindo-se a superação de irregularidades procedimentais que não afetem a finalidade do ato legislativo.

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Q4257520

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257520 Direito Constitucional

Em determinado setor sujeito à atuação normativa de múltiplos entes federativos, foram editados sucessivos diplomas legislativos por União, Estado e Município. A controvérsia instaurada não dizia respeito à validade formal das normas, mas à identificação dos espaços normativos constitucionalmente atribuídos a cada ente no contexto de um modelo federativo orientado pela cooperação institucional.
A interpretação adequada ao sistema constitucional brasileiro consiste em reconhecer que:

A

A autonomia política dos entes federativos autoriza a ampliação de suas competências legislativas sempre que inexistir vedação expressa na Constituição da República.

B

A superveniência de legislação estadual impede a edição de normas municipais relacionadas ao mesmo setor de atuação administrativa.

C

A predominância do interesse nacional permite à União editar normas gerais sobre matérias constitucionalmente definidas, hipótese em que os Estados ficam impedidos de suplementar a disciplina legislativa existente.

D

A competência comum para atuação administrativa produz identidade plena de competência legislativa entre os entes participantes da atividade estatal.

E

A coexistência de competências normativas exige a observância dos critérios constitucionais de repartição, admitindo-se atuação normativa complementar ou suplementar dos entes federativos nas hipóteses constitucionalmente previstas.

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Q4257519

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257519 Direito Constitucional

Em um procedimento instaurado para apuração de ilícitos praticados contra a Administração Pública, discutiu-se a possibilidade de restrição a determinada esfera jurídica individual constitucionalmente protegida. Durante o debate, observou se que tanto a proteção conferida ao indivíduo quanto os interesses públicos envolvidos possuíam fundamento direto na Constituição, inexistindo hierarquia abstrata entre os valores em conflito. Nesse cenário, a solução compatível com a dogmática constitucional contemporânea caracteriza-se por:

A

Solucionar conflitos entre normas constitucionais, mediante critério cronológico de prevalência da disposição constitucional mais recente.

B

Atribuir prevalência automática ao interesse público sempre que o conflito envolver atuação estatal destinada à tutela do patrimônio coletivo.

C

Reconhecer superioridade normativa dos direitos individuais em relação aos demais valores constitucionais previstos pelo constituinte.

D

Exigir técnica de harmonização capaz de preservar, na maior medida possível, os bens constitucionais envolvidos, observadas as circunstâncias concretas da controvérsia.

E

Afastar a incidência dos direitos fundamentais sempre que houver previsão legal autorizando a atuação administrativa correspondente.

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Q4257518

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257518 Direito Constitucional

Determinada ação coletiva discutiu a implementação de programa constitucional voltado à realização progressiva de objetivos definidos pelo constituinte. Sustentou-se, em defesa do ente público, que a ausência de legislação integradora impediria qualquer consequência jurídica decorrente da norma constitucional invocada pelos autores. Considerando a teoria da eficácia das normas constitucionais, a conclusão tecnicamente adequada corresponde a reconhecer que:

A

Normas de eficácia limitada ingressam no ordenamento produzindo efeitos jurídicos compatíveis com sua natureza, ainda que dependam de integração normativa para alcançar plena concretização.

B

Normas de eficácia plena exigem complementação legislativa sempre que sua aplicação envolver atuação administrativa voltada à implementação de políticas públicas.

C

Normas de eficácia contida permanecem sem aplicabilidade jurídica até a edição do ato normativo responsável pela definição de seus limites.

D

Normas programáticas predominantemente política, possuem não relevância interferindo na interpretação das demais normas constitucionais.

E

Normas dependentes de integração legislativa somente passam a integrar o sistema jurídico após a edição do diploma regulamentador correspondente.

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Q4257517

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257517 Direito Constitucional

Durante processo de reforma da Constituição de determinado Estado, foi apresentada proposta destinada a alterar a forma de investidura de determinadas autoridades estaduais, mediante adoção de procedimento diverso daquele previsto para cargos de natureza equivalente no plano nacional. Os defensores da medida sustentaram que a alteração preservava a organização político-administrativa do ente federado e não comprometia o exercício de suas competências constitucionais. Diante da controvérsia instaurada, a solução constitucionalmente adequada consiste em reconhecer que:

A

O poder constituinte decorrente possui a mesma amplitude jurídica do poder constituinte originário no âmbito do respectivo ente federativo.

B

autonomia decorrente do poder constituinte estadual convive com limites constitucionais que podem impor a observância de modelos institucionais considerados essenciais à preservação da ordem federativa.

C

O exercício do poder constituinte decorrente autoriza a adoção de qualquer mecanismo de organização institucional estadual que não implique alteração das competências legislativas atribuídas pela constituição da república.

D

A existência de Constituição estadual afasta a incidência de parâmetros constitucionais federais relacionados à estruturação dos Poderes locais.

E

A auto-organização dos Estados permite afastar modelos institucionais federais sempre que houver deliberação qualificada do poder reformador estadual.

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Q4257061

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257061 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que as Sessões Legislativas serão realizadas no recinto da Câmara Municipal. A partir disso, analise as assertivas.
I. As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
II. A Câmara Municipal poderá descentralizar sua Sede, para realização de Sessões Ordinárias, desde que aprovado pela unanimidade de seus membros.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4257054

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257054 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa; II. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, para deliberar matéria de interesse público relevante e urgente; III. Baixar atos administrativos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4257052

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257052 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que não há sessão ordinária nos meses de recesso legislativo, que será realizado em relação ao primeiro ano de cada legislatura no mês de ________, sendo que nos demais anos, o segundo, o terceiro, e o quarto de cada legislatura, o recesso será de 1º a 31 de janeiro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

junho.

B

fevereiro.

C

agosto.

D

março.

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Q4256973

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256973 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária e derivada, bem como as situações que podem acarretar sua perda. Considerando exclusivamente as disposições constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, independentemente de registro em repartição brasileira.

B

A naturalização ordinária exige residência ininterrupta no Brasil por, no mínimo, quinze anos e ausência de condenação penal.

C

A Constituição Federal autoriza distinção entre brasileiros natos e naturalizados em qualquer hipótese prevista em lei ordinária.

D

O brasileiro nato poderá ser extraditado em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes praticado após a naturalização.

E

A perda da nacionalidade brasileira será sempre automática na hipótese de aquisição voluntária de outra nacionalidade.

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Q4256972

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256972 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmulas vinculantes com o objetivo de conferir maior uniformidade à interpretação constitucional e reduzir a multiplicação de controvérsias sobre determinada matéria. Considerando as disposições constitucionais relativas às súmulas vinculantes, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

B

A súmula vinculante pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal após única decisão sobre matéria constitucional, desde que reconhecida sua relevância jurídica.

C

A eficácia vinculante da súmula alcança apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo à Administração Pública.

D

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

As súmulas vinculantes possuem eficácia vinculante apenas em relação à Administração Pública Federal.

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Q4256965

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256965 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador do Município observou que algumas competências são indelegáveis segundo a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Prefeito pode delegar a competência para vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito não pode delegar a competência para prover cargos públicos, por se tratar de atribuição expressamente indelegável.

C

O Prefeito pode delegar a competência para convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.

D

O Prefeito pode delegar a competência para encaminhar anualmente à Câmara relatório sobre a situação do Município, suas finanças e seus serviços.

E

Todas as atribuições do Prefeito Municipal podem ser delegadas aos Secretários Municipais, desde que mediante decreto devidamente fundamentado.

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Q4256963

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256963 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, exige-se requerimento subscrito por um terço dos vereadores e aprovação de dois terços do plenário.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.

C

O prazo para que órgãos da administração direta ou indireta prestem informações requisitadas por CPI é de quinze dias, improrrogáveis.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requisitar documentos nem realizar diligências em repartições públicas municipais.

E

As testemunhas intimadas por CPI não possuem obrigação legal de comparecer, tratando-se de mera faculdade.

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Q4256962

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256962 Direito Constitucional

No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar regras relativas à fiscalização popular. Após regular tramitação, a proposta foi submetida a dois turnos de votação na Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica somente pode ser apresentada por, no mínimo, um terço dos vereadores ou pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a iniciativa popular.

B

A proposta de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos vereadores em dois turnos de votação.

C

A proposta popular de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de dois terços dos vereadores.

D

Após aprovada pela Câmara Municipal, a emenda à Lei Orgânica deverá ser encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção ou veto no prazo de quinze dias úteis.

E

A proposta popular de emenda à Lei Orgânica exige a subscrição de 6% do eleitorado municipal e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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