O decreto legislativo formaliza as deliberações da câmara municipal sobre matérias de efeitos externos, com promulgação pela própria casa, sem sanção do prefeito.

A resolução da câmara municipal segue à sanção do chefe do poder executivo após a votação em plenário, condição de validade dos atos de economia interna da casa legislativa.

A lei complementar municipal se aprova pelo voto de dois terços dos membros da câmara, quórum qualificado que a distingue das emendas à lei orgânica do município.

O projeto de lei ordinária demanda a votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, procedimento comum à generalidade das proposições legislativas locais.