Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4089777

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089777 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.

C

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

D

imediata universalização do ensino médio gratuito.

E

vedação do ensino noturno regular.

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Q4089775

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089775 Direito Constitucional

Com base no que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o Ministério Público, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O Ministério Público _____________ tem por chefe o_______________________, nomeado ___________________ dentre integrantes da carreira, maiores de ____________ anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

A

Federal / Procurador-Geral de Justiça / pelo Presidente da República / trinta e cinco

B

da União / Procurador-Geral da República / pelo Presidente da República / trinta e cinco

C

Federal / Promotor de Justiça / pelo Presidente do Senado Federal / trinta

D

da União / Promotor de Justiça / pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal / trinta e cinco

E

do Trabalho / Procurador-Geral do Trabalho / pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho / trinta e cinco

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Q4089771

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089771 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
( ) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

A

V – V – F – F – V.

B

F – V – V – V – F.

C

F – V – F – V – V.

D

V – F – V – F – V.

E

V – F – F – V – F.

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Q4089404

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089404 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:
O Poder Legislativo de determinado Estado da Federação, via emenda constitucional, inseriu, na respectiva Constituição Estadual, três dispositivos:
X – estabelece que a privatização de empresas estatais somente pode ocorrer após consulta plebiscitária.
Y – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
Z – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, no caso de prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

As alterações legislativas de “X” a “Z” são inconstitucionais, porquanto destoam das normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988 relativas a plebiscito – no caso “X” – e intervenção dos Estados – nos casos “Y” e “Z”.

B

Apenas as alterações legislativas “X” e “Z” são inconstitucionais, porquanto destoam das normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988 relativas a plebiscito e intervenção dos Estados, respectivamente.

C

Apenas as alterações legislativas “Y” e “Z” são inconstitucionais, porquanto destoam das normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988 relativas a intervenção dos Estados.

D

Apenas a alteração legislativa “X” é inconstitucional, porquanto destoa das normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988 relativa a plebiscito.

E

Apenas a alteração legislativa “Z” é inconstitucional, porquanto destoa das normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal de 1988 relativa à intervenção dos Estados.

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Q4089403

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089403 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, em atenção à jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, admite-se a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual.

B

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, o empate decisório entre os Ministros do STF implica juízo de improcedência da respectiva ação, sem efeito vinculante e eficácia erga omnes.

C

Atos regulamentares que vão além do conteúdo da lei estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.

D

Considera-se fechada a causa de pedir nas ações de controle concentrada, razão pela qual o julgamento está adstrito às normas constitucionais indicadas na petição inicial.

E

Os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, desde que não envolva normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

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Q4089402

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089402 Direito Constitucional

A respeito dos writs constitucionais, observada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de mandado de segurança depende de que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

A concessão de habeas corpus exige violência ou coação concreta à liberdade de locomoção, não bastando a mera ameaça.

C

O habeas data é meio adequado para retificação de dados desde que essa providência não seja viável em sede de processo judicial ou administrativo.

D

O texto constitucional prevê a gratuidade para o habeas corpus, excluídos dessa prerrogativa o mandado de segurança e o habeas data.

E

A concessão de mandado de injunção é admissível nas situações em que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de qualquer direito.

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Q4089401

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089401 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As decisões do STF formalizadas sob o regime de repercussão geral estão inseridas no controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não possuem efeitos vinculantes.
( ) O Poder Legislativo, na sua atribuição típica, não se submete aos efeitos das súmulas vinculantes.
( ) A tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de justiça de segunda instância usurpa a competência daquele Tribunal.

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4089400

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089400 Direito Constitucional

A respeito da ordem social, da educação, da cultura, da comunicação social e do meio ambiente, conforme a disciplina da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social é financiada integralmente por meio de recursos da União.

B

O texto constitucional prevê a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio.

C

Os meios de comunicação social podem ser objeto de monopólio, desde que haja autorização legal.

D

As formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver inserem-se no que se considera patrimônio cultural brasileiro.

E

As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão alternativamente, a os sanções infratores, penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.

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Q4089050

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Mecatrônica | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4089050 Direito Constitucional

Em uma instituição de ensino federal, o setor de compras recebeu ordem para aquisição de equipamentos de laboratório. Assim, o processo foi devidamente publicado no Diário Oficial e no portal da universidade, permitindo ampla participação de fornecedores. Durante a execução, verificou-se que um servidor direcionou a contratação para uma empresa de um parente, para facilitar a entrega, garantindo mais eficiência. Tendo em vista esse contexto, considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O processo adotado foi o de licitação, portanto, deveriam ter sido feitos três orçamentos para garantir a economicidade, independentemente de a empresa contratada ser conhecida.

B

O processo realizado foi o de licitação, o qual, por meio da ampla divulgação do edital, cumpriu o princípio de publicidade, mas a tentativa de favorecer uma empresa de um parente fere princípios legais.

C

A conduta do servidor encontra respaldo no princípio da eficiência, já que busca acelerar a entrega dos equipamentos de laboratório e, assim, atender à necessidade imediata da instituição.

D

Como a instituição é pessoa jurídica de direito público, não se aplicam os princípios constitucionais da administração pública, mas apenas os regulamentos internos da autarquia.

E

O favorecimento a empresas de parentes não caracteriza violação aos princípios constitucionais, desde que os preços praticados sejam compatíveis com o mercado.

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Q4068003

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068003 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corretamente contenha apenas objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Garantir a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.

B

Defender a paz e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

C

Primar por solução pacífica dos conflitos e autodeterminação dos povo

D

Garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q4066976

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066976 Direito Constitucional

À luz do estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

B

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

C

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

D

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício e do cargo.

E

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão a cada quatro anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q4066959

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066959 Direito Constitucional

Servidores públicos são indivíduos que desempenham funções, cargos ou empregos públicos em conexão com a administração pública, tanto na administração direta quanto na indireta. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores efetivos.

B

É possível a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.

C

O Regime Próprio de Previdência Social se aplica aos servidores e empregados públicos.

D

O abono permanência se aplica aos servidores estatutários e celetistas.

E

O direito de greve será exercido nos termos definidos por meio de decreto elaborado pelo ente federativo.

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Q4066955

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066955 Direito Constitucional

O processo legislativo refere-se ao conjunto de ações que abrange a criação, debate, votação e aprovação de normas jurídicas no âmbito do Poder Legislativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique o que é elaborado pelo processo legislativo.

A

Instruções normativas.

B

Decretos regulamentares.

C

Decretos autônomos.

D

Regimentos.

E

Medidas provisórias.

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Q4066951

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066951 Direito Constitucional

Segundo o art. 1 da CF/88, assinale a alternativa CORRETA quanto à forma de governo e à organização do Estado brasileiro, segundo a Constituição Federal.

A

O Brasil é uma República federativa, constituída pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

A secessão de Estados-membros é direito assegurado pela Constituição Federal, podendo ser exercido mediante plebiscito.

C

O Brasil é um Estado confederado, com autonomia plena dos entes federados para se separar.

D

O Brasil é uma federação formada apenas pela União e pelos Estados.

E

O Brasil adota a forma de governo parlamentarista e a forma federativa de Estado.

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Q4066948

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066948 Direito Constitucional

Segundo o Art.44 da CF/88, o Congresso Nacional é composto:

A

por representantes eleitos da União, dos Estados e dos Municípios, conforme legislação estadual.

B

pelo Senado Federal, que representa o povo, e pela Câmara dos Deputados, que representa os estados.

C

unicamente pela Câmara dos Deputados, eleita proporcionalmente por estado.

D

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representando o povo e os estados, respectivamente.

E

por deputados federais, estaduais e senadores, todos com mandatos equivalentes.

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Q4066947

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066947 Direito Constitucional

Segundo o disposto no Art. 4º da Constituição Federal, rege-se o Brasil, nas suas relações internacionais, pelo princípio:

A

da defesa da paz, autodeterminação dos povos e solução pacífica dos conflitos.

B

do uso da força para garantia da ordem internacional.

C

da concessão irrestrita de asilo político, inclusive a criminosos comuns.

D

do isolacionismo e da não intervenção em qualquer hipótese.

E

da supremacia nacional sobre os demais Estados.

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Q4064644

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2025 - PM-SP - Aluno-Oficial PM (Inglês) |

Q4064644 Direito Constitucional

Ao passar por determinada localidade, João, policial militar, constatou que se encontrava no interior de uma residência, debruçado sobre o peitoril da janela frontal, a mesma pessoa do sexo masculino que ele tinha perseguido uma semana antes, em razão da prática de crime de furto contra pedestre.
Na situação descrita, é correto afirmar que João

A

pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.

B

somente pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial.

C

pode ingressar na residência, se houver consentimento do morador ou determinação judicial, durante o dia ou à noite.

D

pode ingressar na residência, a exemplo de qualquer pessoa do povo, com ou sem o consentimento do morador, pois a pessoa está em flagrante delito.

E

deve comunicar o fato à autoridade que conduz a investigação do crime de furto, a qual pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.

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Q4059017

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Especialista Cultural - Museus |

Q4059017 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, artigo 216, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de

A

produção de exposições, espetáculos, shows, filmes, livros, feiras e oficinas.

B

digitalização e conservação de arquivos e documentos.

C

produção de catálogos, folders, sites e materiais promocionais de atividades culturais.

D

bolsas e prêmios de estímulo a artistas, pesquisadores e grupos culturais.

E

despesas com pessoal e encargos sociais.

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Q4056613

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |

Q4056613 Direito Constitucional

Sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial e terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

B

Na forma da Lei Ordinária, o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

O Conselho Superior do Comitê Gestor será composto por 54 membros, divididos de forma paritária.

D

O Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo.

E

Compete ao Comitê Gestor editar regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto, bem como deliberar sobre o contencioso administrativo.

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Q4053404

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053404 Direito Constitucional

Texto associado

As questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Algumas são as chamadas competências exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa, analise as assertivas a seguir, as quais apresentam afirmações que devem ser consideradas como exemplos desse tipo de competências.

I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.
III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Municipio por mais de cinco dias sempre que necessário.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas le III.

B

Apenas II.

C

I, II e III.

D

Apenas III.

E

Apenas I e II.

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