Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q3885822
Direito Constitucional
A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica
é a norma que organiza e estrutura os Municípios.
Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.
I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.
II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.
I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.
II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883092
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a
disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis
visando à salvaguarda da integridade física e mental de crianças e
adolescentes no território estadual, considerando as
peculiaridades desse ambiente sociopolítico em particular. Na
justificativa, argumentou-se que a disciplina era pioneira, já que
nenhum ente federativo tinha incursionado nessa temática em
particular, quer no mesmo sentido, quer em sentido diverso.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882272
Direito Constitucional
Os Prefeitos dos Municípios Alfa e Beta procuraram o Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado Sigma e o informaram sobre o
interesse das populações desses Municípios em promover a sua
fusão. Esse interesse decorria de sua unidade histórico-cultural, o
que demonstrava o erro de ter sido promovida a sua separação no
passado, erro este que deveria ser reparado com a fusão almejada.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma solicitou
que sua assessoria se pronunciasse a respeito da viabilidade
jurídica da fusão pretendida, sendo-lhe corretamente esclarecido
que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881540
Direito Constitucional
Órgãos e entes públicos de município situado no Estado Delta,
por imposição do Chefe do Poder Executivo municipal, vinham
reiteradamente deixando de cumprir a Lei Federal nº X, o que
levou determinado partido político com representação na
Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) a requerer a essa
Casa Legislativa a decretação de intervenção estadual no referido
ente federativo.
O órgão competente da Aled observou, corretamente, que
O órgão competente da Aled observou, corretamente, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881537
Direito Constitucional
Foi apresentada uma proposição legislativa à Assembleia
Legislativa do Estado Sigma que dispõe sobre temas correlatos à
informática, de modo a assegurar o uso coordenado de aspectos
mecânicos e de instrumentos de programação, de modo a
aumentar os níveis de eficiência e a disseminar o seu uso pelas
distintas camadas da população.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa concluiu, corretamente, que a proposição
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa concluiu, corretamente, que a proposição
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881160
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do
juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação
do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em
contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y
(LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no
território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em
sentido diametralmente oposto ao da LEX.
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:
O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Provas:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social
|
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) |
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |
Q3881046
Direito Constitucional
Foi identificado, no âmbito do Estado Alfa, o surgimento de
diversas sociedades empresárias com objeto social na área de
tecnologia, o que suscitou debates, no âmbito da Assembleia
Legislativa, em relação à possibilidade de ser editada uma lei
disciplinando os contratos a serem celebrados entre as referidas
sociedades.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a matéria é de competência legislativa
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a matéria é de competência legislativa
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |
Q3880953
Direito Constitucional
Durante a análise de uma proposta que cria novos departamentos vinculados ao atendimento ao cidadão, alguns
munícipes questionam se essa mudança poderia alterar
a posição institucional do município dentro do Estado de
São Paulo. Em reunião de comissão, um dos vereadores
esclarece que a reorganização trata apenas da estrutura
administrativa interna do município e não modifica sua
posição no pacto federativo, nem sua autonomia garantida pela Constituição.
Essa explicação evidencia que o município é
Essa explicação evidencia que o município é
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |
Q3880905
Direito Constitucional
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
trouxe, por meio do Censo de 2022, que a população do
município de Matão corresponde a 79.033 pessoas.
Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, em municípios com mais de 50.000 habitantes até 80.000 habitantes, a exemplo do município de Matão, deve ser observado o limite máximo de
Com base na Constituição Federal brasileira de 1988, em municípios com mais de 50.000 habitantes até 80.000 habitantes, a exemplo do município de Matão, deve ser observado o limite máximo de
Q3880847
Direito Constitucional
O Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a
30 MW e com grande extensão da área inundada.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a citada lei é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a citada lei é
Q3880846
Direito Constitucional
O Estado Gama editou uma lei estadual proibindo aos órgãos
ambientais de fiscalização e à Polícia Militar do Estado Gama a
destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas
operações e fiscalizações ambientais no Estado.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a citada lei é
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, a citada lei é
Q3880788
Direito Constitucional
Sobre o modelo complexo de repartição de competências entre
os entes federativos, combinando técnicas de enumeração,
reserva e competência comum ou concorrente, adotado na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em
Q3880776
Direito Constitucional
O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e
ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a
concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de
empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas em
seu território, desde que o impacto ambiental fosse considerado
“de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880462
Direito Constitucional
O Município Beta teve as contas de gestão do exercício de 2022
julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas estadual, em razão da
prática de atos de ordenação de despesas pelo Prefeito Municipal,
consistentes na realização de pagamentos sem prévio empenho e
na celebração de contratos sem cobertura orçamentária
suficiente. Ao final do processo de controle externo, o Tribunal de
Contas imputou débito ao Prefeito e aplicou multa administrativa,
sem encaminhar a decisão para ratificação pela Câmara Municipal.
O ex-Prefeito ajuizou ação anulatória perante o Tribunal de Justiça local, sustentando que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 835 da Repercussão Geral, competiria exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento de suas contas, sendo nulas as sanções aplicadas diretamente pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça acolheu o pedido, anulando tanto a imputação de débito quanto a multa, sob o fundamento de que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua competência constitucional.
Diante desse cenário, e considerando o entendimento recentemente firmado pelo STF, assinale a afirmativa correta.
O ex-Prefeito ajuizou ação anulatória perante o Tribunal de Justiça local, sustentando que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 835 da Repercussão Geral, competiria exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento de suas contas, sendo nulas as sanções aplicadas diretamente pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça acolheu o pedido, anulando tanto a imputação de débito quanto a multa, sob o fundamento de que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua competência constitucional.
Diante desse cenário, e considerando o entendimento recentemente firmado pelo STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880431
Direito Constitucional
O Estado Sigma editou a Lei estadual nº X, que tem por objetivo
proporcionar os meios adequados à inovação tecnológica no
território estadual, de modo a oferecer soluções para certos
problemas identificados no setor agropecuário, que demandavam
soluções pouco ortodoxas, para as quais os métodos tradicionais
não ofereciam soluções adequadas. Essa lei estadual, pouco
tempo depois, foi contrastada pela legislação federal, que passou
a tratar da mesma temática por meio da Lei federal nº Y, que
estatuiu a disciplina básica, em âmbito nacional, em sentido
diverso.
À luz do exposto, é correto afirmar que
À luz do exposto, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879960
Direito Constitucional
A população de determinado Estado da federação tem discutido uma proposta pela qual parte do território seria desmembrada
do todo, para formar um novo Estado-membro. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, a formação do novo Estado
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879959
Direito Constitucional
Com vistas a implementar melhorias nos espaços e patrimônio inseridos em seu território, determinado Estado da federação
pretende legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor turístico e paisagístico, bem como sobre controle da
poluição. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, o Estado
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |
Q3879691
Direito Constitucional
Nos termos do art. 23, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
exceto:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879513
Direito Constitucional
Em razão de uma calamidade de grandes proporções na
natureza, foi constatada a ameaça à paz social no território do
Estado Delta, o que levou os meios de comunicação social, as
organizações não governamentais e as diversas estruturas de
poder a se posicionar de modo favorável à decretação de uma
medida de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que a medida passível de ser adotada é
Na situação descrita, é correto afirmar que a medida passível de ser adotada é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879508
Direito Constitucional
Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na
Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas
de loterias no âmbito do território estadual. O objetivo da
proposição era o de conferir transparência, ampliar a auditagem
e aumentar a confiabilidade dessa atividade.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que
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