A população de determinado Estado da federação tem discutido...
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, § 3º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar." Como o enunciado trata do desmembramento de parte do território estadual para formar um novo Estado-membro, aplica-se essa regra constitucional, o que conduz à alternativa C.
- Se o tema for formação de novo Estado, vá direto ao art. 18, § 3º: a Constituição admite a hipótese.
- Para Estados, memorize o binômio constitucional: plebiscito da população diretamente interessada + Congresso Nacional por lei complementar.
- Não transporte para Estados os requisitos próprios dos Municípios, como lei estadual e consulta às populações dos Municípios envolvidos.
- Se a alternativa falar em referendo ou em lei complementar estadual, ela contraria a literalidade do art. 18, § 3º.
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Comentários
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Cabe destacar a diferença entre a formação dos Estados x formação dos Municípios, já que a questão tentou confundir as duas coisas:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
[...]
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Se envolver o Congresso Nacional, já sabe que se trata da criação de novo Estado (ou Território).
é mais difícil formar um Estado do que um Município.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
ESTADOS
- Aprovação da população (PLEBISCITO);
- Aprovação do Congresso Nacional (LEI COMPLEMENTAR)
MUNICÍPIOS
- Lei ESTADUAL
- Período determinado por LC Federal
- Consulta prévia (PLEBISCITO)
- Estudos de Viabilidade Municipal
rvdrgreg
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