Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 23: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;”. Como o enunciado pede a exceção entre hipóteses do art. 23, as alternativas B, C, D e E correspondem aos incisos citados, e a alternativa A não integra esse rol.

• Quando o enunciado indicar expressamente um artigo da Constituição, confronte as alternativas com a literalidade do dispositivo antes de tentar resolver por raciocínio amplo.
• Em competência comum do art. 23, elimine primeiro as opções que reproduzem incisos textuais do dispositivo.
• Se a alternativa parecer constitucionalmente plausível, mas não estiver no rol pedido, ela deve ser afastada por ausência de previsão no dispositivo cobrado.