O Município Beta teve as contas de gestão do exercício de 2022
julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas estadual, em razão da
prática de atos de ordenação de despesas pelo Prefeito Municipal,
consistentes na realização de pagamentos sem prévio empenho e
na celebração de contratos sem cobertura orçamentária
suficiente. Ao final do processo de controle externo, o Tribunal de
Contas imputou débito ao Prefeito e aplicou multa administrativa,
sem encaminhar a decisão para ratificação pela Câmara Municipal.
O ex-Prefeito ajuizou ação anulatória perante o Tribunal de Justiça
local, sustentando que, à luz do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal no Tema 835 da Repercussão Geral,
competiria exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento de
suas contas, sendo nulas as sanções aplicadas diretamente pelo
Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça acolheu o pedido,
anulando tanto a imputação de débito quanto a multa, sob o
fundamento de que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua
competência constitucional.
Diante desse cenário, e considerando o entendimento
recentemente firmado pelo STF, assinale a afirmativa correta.

Question

O Município Beta teve as contas de gestão do exercício de 2022
julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas estadual, em razão da
prática de atos de ordenação de despesas pelo Prefeito Municipal,
consistentes na realização de pagamentos sem prévio empenho e
na celebração de contratos sem cobertura orçamentária
suficiente. Ao final do processo de controle externo, o Tribunal de
Contas imputou débito ao Prefeito e aplicou multa administrativa,
sem encaminhar a decisão para ratificação pela Câmara Municipal.
O ex-Prefeito ajuizou ação anulatória perante o Tribunal de Justiça
local, sustentando que, à luz do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal no Tema 835 da Repercussão Geral,
competiria exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento de
suas contas, sendo nulas as sanções aplicadas diretamente pelo
Tribunal de Contas. O Tribunal de Justiça acolheu o pedido,
anulando tanto a imputação de débito quanto a multa, sob o
fundamento de que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua
competência constitucional.
Diante desse cenário, e considerando o entendimento
recentemente firmado pelo STF, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O Tribunal de Justiça decidiu corretamente, pois toda e
qualquer forma de julgamento das contas de Prefeitos é de
competência exclusiva das Câmaras Municipais, cabendo aos
Tribunais de Contas a emissão de parecer prévio sem efeitos
sancionatórios. Ou Alternativa B: O entendimento firmado pelo STF no Tema 835 impede que os
Tribunais de Contas imputem débito ou apliquem multas a
Prefeitos ordenadores de despesa, ainda que tais sanções não
produzam efeitos eleitorais, sob pena de violação ao princípio
da separação de poderes. Ou Alternativa C: A decisão do Tribunal de Justiça é parcialmente correta, pois,
embora o Tribunal de Contas possa apurar irregularidades nas
contas de gestão do Prefeito ordenador de despesa, a
aplicação de sanções financeiras depende de posterior
ratificação pela Câmara Municipal. Ou Alternativa D: À luz do julgamento da ADPF 982/PR, compete aos Tribunais
de Contas julgar as contas de gestão prestadas por Prefeitos
que atuem como ordenadores de despesa, podendo imputar
débito e aplicar sanções de natureza não eleitoral,
independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais. Ou Alternativa E: O Tribunal de Contas somente poderá imputar débito ao
Prefeito ordenador de despesa se a irregularidade for
reconhecida simultaneamente pelo Tribunal de Justiça e pela
Câmara Municipal, em regime de competência compartilhada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] À luz do julgamento da ADPF 982/PR, compete aos Tribunais
de Contas julgar as contas de gestão prestadas por Prefeitos
que atuem como ordenadores de despesa, podendo imputar
débito e aplicar sanções de natureza não eleitoral,
independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais. Gabarito: DFundamento decisivo: STF, ADPF 982/PR, Plenário, julgamento concluído em 21/02/2025: "A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990."Tema central: Competência do Tribunal de Contas em contas de gestão de Prefeito ordenador de despesaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma em regra absoluta o que, segundo a base, vale apenas para o julgamento político das contas de governo e para os fins eleitorais do art. 1º, I, g, da LC 64/1990. A ADPF 982/PR reconheceu que, nas contas de gestão de Prefeito ordenador de despesa, o Tribunal de Contas não se limita a emitir parecer prévio: ele pode julgar tecnicamente, imputar débito e aplicar sanções não eleitorais.BErradaEstá errada porque afirma impedimento absoluto à atuação sancionatória do Tribunal de Contas contra Prefeito ordenador de despesa. A base diz o oposto: o Tema 835 não afasta, nessas contas de gestão, a possibilidade de imputação de débito e multa administrativa fora da esfera eleitoral; a ADPF 982/PR esclareceu precisamente essa distinção.CErradaEstá errada porque cria requisito inexistente de ratificação posterior pela Câmara Municipal para a validade das sanções financeiras. Segundo a tese firmada na ADPF 982/PR, a imputação de débito e a aplicação de sanções fora da esfera eleitoral independem de ratificação pelas Câmaras Municipais.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a distinção decisiva fixada pelo STF: contas de governo permanecem submetidas ao julgamento político da Câmara Municipal, mas contas de gestão praticadas pelo Prefeito na condição de ordenador de despesa se submetem ao julgamento técnico do Tribunal de Contas. Nessa hipótese, à luz do art. 71, II, VIII e § 3º, da Constituição e da tese firmada na ADPF 982/PR, o Tribunal de Contas pode imputar débito e aplicar multa administrativa, sem necessidade de ratificação pela Câmara Municipal, desde que se trate de efeitos fora da esfera eleitoral. Foi exatamente essa a situação descrita no caso.EErradaEstá errada porque inventa competência compartilhada entre Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Câmara Municipal para imputação de débito. A base é expressa em sentido contrário: a Constituição confere ao Tribunal de Contas competência própria para julgar contas de gestão de responsável por dinheiros públicos e aplicar débito e multa; não há exigência de reconhecimento simultâneo por TJ e Câmara.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre contas de governo e contas de gestão e a leitura indevida do Tema 835 como se ele impedisse qualquer sanção do Tribunal de Contas contra Prefeito. A ressalva decisiva é que a competência exclusiva da Câmara subsiste no plano político-eleitoral, não para débito e multa administrativa em contas de gestão.Dica para questões semelhantesSepare primeiro o objeto do controle: contas de governo ou contas de gestão.Se o Prefeito atuou como ordenador de despesa, verifique a competência técnica do Tribunal de Contas pelo art. 71, II e VIII, da CF.Para débito e multa administrativa, pergunte se o efeito é não eleitoral; sendo assim, a base afirma que não há necessidade de ratificação da Câmara.Não aplique o Tema 835 de forma automática sem conferir se a questão trata de fins eleitorais ou de sanção técnica por contas de gestão.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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