Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a
disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis
visando à salvaguarda da integridade física e mental de crianças e
adolescentes no território estadual, considerando as
peculiaridades desse ambiente sociopolítico em particular. Na
justificativa, argumentou-se que a disciplina era pioneira, já que
nenhum ente federativo tinha incursionado nessa temática em
particular, quer no mesmo sentido, quer em sentido diverso.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça
observou corretamente que

Question

Foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta (ALED), que tinha por objeto a
disciplina de medidas a serem adotadas por pais e responsáveis
visando à salvaguarda da integridade física e mental de crianças e
adolescentes no território estadual, considerando as
peculiaridades desse ambiente sociopolítico em particular. Na
justificativa, argumentou-se que a disciplina era pioneira, já que
nenhum ente federativo tinha incursionado nessa temática em
particular, quer no mesmo sentido, quer em sentido diverso.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça
observou corretamente que  Alternativa A: a matéria está enquadrada no âmbito da competência
legislativa residual de Delta. Ou Alternativa B: a ALED somente pode incursionar na temática se houver
autorização da União, a ser concedida por meio de lei. Ou Alternativa C: a matéria está enquadrada no âmbito da competência
legislativa privativa da União, logo, não é dado a Delta
incursionar na temática. Ou Alternativa D: o atendimento às peculiaridades de um ambiente sociopolítico
em particular é matéria típica de interesse local, de
competência legislativa privativa dos Municípios. Ou Alternativa E: a superveniência de lei federal, uniformizando os aspectos
estruturais da temática entre os entes federativos, não
acarretará a revogação da lei preexistente de Delta que
disponha em sentido diverso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] a superveniência de lei federal, uniformizando os aspectos
estruturais da temática entre os entes federativos, não
acarretará a revogação da lei preexistente de Delta que
disponha em sentido diverso. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição da República, art. 24, XV e §§ 3º e 4º: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XV - proteção à infância e à juventude; (...) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” A proposição estadual trata de proteção à infância e à juventude, matéria de competência concorrente; inexistindo lei federal sobre normas gerais, Delta pode legislar plenamente, e eventual lei federal superveniente apenas suspenderá a eficácia da lei estadual incompatível, sem revogação.Tema central: Competência legislativa concorrente e superveniência de lei federalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a matéria não pertence à competência residual dos Estados. A Constituição a enquadra expressamente na competência legislativa concorrente, ao prever no art. 24, XV, a “proteção à infância e à juventude”. Havendo previsão constitucional específica, não cabe falar em competência residual.BErradaEstá errada porque a Constituição não exige autorização da União para que o Estado legisle nessa matéria. Ao contrário, o art. 24, § 3º, estabelece que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.CErradaEstá errada porque a matéria não é de competência legislativa privativa da União. O próprio art. 24, XV, a inclui no campo da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.DErradaEstá errada porque a referência a peculiaridades do ambiente sociopolítico estadual não transforma a matéria em assunto de interesse local municipal. O critério decisivo aqui é a qualificação constitucional específica da matéria como “proteção à infância e à juventude”, inserida no art. 24, XV. Portanto, não se desloca a competência para o art. 30, I.ECertaA alternativa E está correta porque descreve exatamente o efeito previsto no art. 24, § 4º, da Constituição para a competência legislativa concorrente. A matéria do enunciado enquadra-se em “proteção à infância e à juventude” (art. 24, XV), e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exerce competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Se posteriormente surgir lei federal uniformizando normas gerais, a consequência constitucional não é revogação da lei estadual anterior, mas suspensão de sua eficácia no que contrariar a norma federal.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar a matéria como residual ou municipal por causa das “peculiaridades” e trocar o efeito constitucional da superveniência de lei federal, que é suspensão de eficácia, por revogação da lei estadual.Dica para questões semelhantesSe a Constituição já nomeia expressamente a matéria no art. 24, afaste competência residual e verifique o regime da competência concorrente.Na ausência de lei federal sobre normas gerais, o Estado pode legislar plenamente para atender a suas peculiaridades.Na competência concorrente, lei federal superveniente não revoga automaticamente a lei estadual anterior; suspende sua eficácia apenas no que houver contrariedade.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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