A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município r...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3885822
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q3885822 Direito Constitucional
A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica é a norma que organiza e estrutura os Municípios.

Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.

I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.

II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.

IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas