Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3880433

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880433 Direito Constitucional

Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que

A

deve ter a forma de lei complementar.

B

não pode acarretar aumento da despesa pública.

C

é de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado

D

pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro.

E

não pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro, salvo se houver permissivo na Constituição Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3880431

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880431 Direito Constitucional

O Estado Sigma editou a Lei estadual nº X, que tem por objetivo proporcionar os meios adequados à inovação tecnológica no território estadual, de modo a oferecer soluções para certos problemas identificados no setor agropecuário, que demandavam soluções pouco ortodoxas, para as quais os métodos tradicionais não ofereciam soluções adequadas. Essa lei estadual, pouco tempo depois, foi contrastada pela legislação federal, que passou a tratar da mesma temática por meio da Lei federal nº Y, que estatuiu a disciplina básica, em âmbito nacional, em sentido diverso.
À luz do exposto, é correto afirmar que

A

a Lei federal nº Y, por ser posterior, revogou a Lei estadual nº X, que era válida.

B

a Lei estadual nº X pode voltar a ser aplicada caso a Lei federal nº Y seja revogada.

C

a Lei estadual nº X, por ter invadido competência legislativa privativa da União, é inválida.

D

a Lei federal nº Y, por ter invadido a competência legislativa residual de Sigma, é inconstitucional.

E

a Lei estadual nº X, em razão do princípio da especialidade do interesse, deve ser aplicada em Sigma.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3880066

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Administração) |

Q3880066 Direito Constitucional

Em alguns países da América do Sul, como Equador e Bolívia, processos constituintes recentes redefiniram o Estado como plurinacional e intercultural, a partir de debates sobre o papel estatal frente às demandas sociais historicamente marginalizadas. Esses processos participativos suscitaram discussões sobre a relação entre políticas de reconhecimento, organização do Estado e os modelos econômicos vigentes no capitalismo contemporâneo.

Considerando esse debate, é correto afirmar que

A

a redefinição do Estado como plurinacional reforça o modelo clássico do Estado uninacional, sem alterar sua inserção no capitalismo.

B

os processos constituintes mencionados buscaram superar políticas multiculturais limitadas, propondo novas formas de articulação entre Estado, sociedade e capitalismo.

C

o reconhecimento da plurinacionalidade mantém intacta a lógica do capitalismo multicultural, sem impactos sobre a estrutura estatal.

D

a participação de povos e comunidades ancestrais ocorreu de forma meramente simbólica, sem influência sobre o modelo de Estado.

E

a redefinição do Estado plurinacional restringe seus efeitos às políticas identitárias, sem implicações econômicas ou sociais mais amplas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Resumo relacionado

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Q3880062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Administração) |

Q3880062 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 representou um marco no processo de redemocratização brasileira, ao redefinir o papel do Estado, fortalecer instituições democráticas e ampliar o conjunto de direitos fundamentais assegurados à população. Esse novo arranjo constitucional teve impactos diretos sobre a formulação e a implementação das políticas públicas no país.

Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição de 1988 restringiu a atuação do Estado na área social, priorizando exclusivamente direitos civis e políticos.

B

A Constituição de 1988 fortaleceu a democracia ao ampliar direitos fundamentais e orientar a atuação estatal para a promoção de políticas públicas voltadas à proteção social.

C

As políticas públicas passaram a ser definidas apenas por leis infraconstitucionais, sem relação com o texto constitucional.

D

A Constituição de 1988 preservou integralmente o arranjo institucional anterior, limitando-se a consolidar práticas administrativas já existentes, sem redefinir o papel do Estado.

E

A ampliação dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 reduziu a transparência e a estabilidade institucional do Estado brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3879964

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879964 Direito Constitucional

As pessoas aprovadas em concurso público para ingresso em carreiras vinculadas a funções essenciais à Justiça devem observar que, pela Constituição Federal, Ihes é vedado expressamente o exercício da advocacia como membros

A

do Ministério Público, apenas, já que as carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública pressupõem o exercício da advocacia.

B

da Defensoria Pública, em caráter absoluto, e do Ministério Público, fora das atribuições institucionais.

C

tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, ambos em caráter absoluto.

D

tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública, ambos apenas fora das atribuições institucionais.

E

do Ministério Público, em caráter absoluto, e da Defensoria Pública, fora das atribuições institucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3879963

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879963 Direito Constitucional

Em 30 de setembro de 2025, foram recebidas e publicadas no Diário Oficial da União as justificativas para veto oposto a dispositivos de projeto de lei complementar, na seguinte conformidade:

"Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que altera a alínea "d” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n [...]
Razões do veto
‘A nova redação da alínea [...] cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção. [...] A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia [...] ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre candidatos em situações equivalentes.'

Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui os § 4º F, § 6 e § 9º ao art. 1º da Lei Complementar [...] e Art. 2º do Projeto de Lei Complementar, na parte em que inclui o art. 26E à Lei Complementar n [...]
Razões do veto
'Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. [...] a inovação normativa afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, assegurado no art. [...] da Constituição [...].'

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa [...]"

Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, trata-se de mensagem relativa a projeto de lei por meio da qual o Presidente da

A

República comunica que, por motivo de contrariedade ao interesse público, a ele opôs veto total, o qual só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

B

República comunica que, por motivo de contrariedade ao interesse público, a ele opôs veto parcial, o qual deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias contados de 30 de setembro, sob pena de, não o sendo, sobrestar as demais proposições, até sua votação final.

C

República comunica que, por motivo de inconstitucionalidade, a ele opôs veto total, o qual só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

República comunica que, por motivo de inconstitucionalidade, a ele opôs veto parcial, o qual deverá ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias contados de 30 de setembro, sob pena de, não o sendo, sobrestar as demais proposições, até sua votação final.

E

Câmara dos Deputados, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, recebeu comunicação de veto parcial do Presidente da República a projeto de lei que havia sido aprovado, no mínimo, pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas legislativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3879962

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879962 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o exercício da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária compreende, dentre outras, a competência dos Tribunais de Contas para

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas as melhorias posteriores ao ato concessório inicial.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

receber denúncias ou comunicações de irregularidades ou ilegalidades, sejam as feitas, na forma da lei, por cidadão, partido político, associação ou sindicato, sejam aquelas que cabe aos responsáveis pelo controle interno efetuar, sob pena de responsabilidade solidária.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excetuadas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

fiscalizar a aplicação de recursos e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sustar a execução de atos e contratos, bem como aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, exceto multa proporcional ao dano causado ao erário, de competência do Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3879961

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879961 Direito Constitucional

Um membro do Ministério Público estadual (MPE) e sua esposa, servidora pública ocupante de cargo efetivo na administração direta municipal, receberam convites para se filiarem a partido político e concorrerem ao mandato de Vereador do Município em que residem. Nessa situação, considerando que ambos pretendem manter os cargos respectivos, nos termos da Constituição Federal,

A

o membro do MPE estará impedido de se filiar e de se candidatar, mas a servidora poderá tanto se filiar como se candidatar e, caso eleita e investida no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

ambos poderão se filiar, mas apenas a servidora poderá se candidatar e, caso eleita e investida no mandato, não havendo compatibilidade de horários, será afastada do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

C

ambos poderão se filiar e se candidatar e, caso eleitos e investidos no mandato, serão afastados dos cargos que ocupam, sendo-lhes facultado optar por suas remunerações respectivas.

D

o membro do MPE estará impedido de se filiar e de se candidatar, mas a servidora poderá tanto se filiar como se candidatar, embora, caso eleita e investida no mandato, deva ser afastada do cargo efetivo e seu tempo de serviço não possa ser contado para os efeitos legais.

E

ambos poderão se filiar, mas apenas a servidora poderá se candidatar e, caso eleita e investida no mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3879960

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879960 Direito Constitucional

A população de determinado Estado da federação tem discutido uma proposta pela qual parte do território seria desmembrada do todo, para formar um novo Estado-membro. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, a formação do novo Estado

A

é vedada, somente se admitindo a reorganização do território dos Estados para formação de novos Municípios.

B

é vedada, pois somente se admite o desmembramento de um Estado para se anexar a outro.

C

depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

depende de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

E

depende de lei complementar estadual e de aprovação da população do Estado afetado, mediante referendo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3879959

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879959 Direito Constitucional

Com vistas a implementar melhorias nos espaços e patrimônio inseridos em seu território, determinado Estado da federação pretende legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor turístico e paisagístico, bem como sobre controle da poluição. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, o Estado

A

possui competência para legislar apenas sobre controle da poluição, desde que para atender a suas peculiaridades.

B

não possui competência para legislar sobre as matérias referidas, uma vez que todas são de competência legislativa privativa da União.

C

possui competência legislativa plena em todas as matérias referidas, independentemente da existência de leis federais sobre normas gerais.

D

possui competência para legislar apenas sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor turístico e paisagístico, desde que para atender a suas peculiaridades.

E

possui competência suplementar em todas as matérias referidas, em relação às quais compete à União legislar sobre normas gerais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3879958

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879958 Direito Constitucional

Considere o seguinte trecho, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal:

"O art. [...] da Constituição assenta como um dos [...] do Estado brasileiro a [...] - que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos [...]. A [...], dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular [...] através dos representantes do povo no parlamento e no governo; na segunda, a sua expressão no plano internacional, por meio do presidente da República."

À luz da Constituição Federal, o texto em destaque refere-se à

A

autodeterminação dos povos, consagrada como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

soberania, consagrada como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

separação dos poderes, consagrada como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.

D

igualdade entre os Estados, consagrada como um dos princípios de regência da República brasileira nas suas relações internacionais.

E

independência nacional, consagrada como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3879957

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879957 Direito Constitucional

Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que

A

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

as manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas a consultas populares sobre questões locais ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com direito à utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

C

as consultas populares sobre questões locais deverão ser aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até sessenta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

D

a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, excetuados os casos previstos em lei, respondendo o autor pelas custas judiciais e pelos ônus da sucumbência, se temerária ou de manifesta má-fé.

E

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3879956

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879956 Direito Constitucional

A fim de colher elementos para instruir inquérito criminal em andamento, a autoridade policial pretende realizar, no período diurno, buscas na casa de um suspeito investigado pela prática de crime de roubo, bem como obter acesso às comunicações telefônicas presentes e futuras do investigado. Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, a autoridade policial

A

estará autorizada tanto a realizar as buscas, quanto a obter acesso às comunicações telefônicas, independentemente de ordem judicial.

B

dependerá de ordem judicial tanto para realizar as buscas, independentemente do consentimento do morador, quanto para obter acesso às comunicações telefônicas.

C

estará autorizada a realizar as buscas, independentemente de determinação judicial e de consentimento do morador, mas dependerá de ordem judicial para obter acesso às comunicações telefônicas.

D

estará autorizada a obter acesso às comunicações telefônicas, independentemente de determinação judicial, mas dependerá de ordem judicial para realizar as buscas.

E

dependerá de consentimento do morador, para realizar as buscas, mesmo que tenham sido determinadas por ordem judicial, e de ordem judicial, para obter acesso às comunicações telefônicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3879955

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879955 Direito Constitucional

Em dúvida sobre o que fazer depois que terminar o ensino médio e atingir a maioridade, uma jovem procurou se informar a respeito das condições gerais para ingresso e trabalho formal na iniciativa privada e no serviço público. Chegou à conclusão de que, como empregada na iniciativa privada ou como servidora concursada para ocupar cargo público, alguns direitos seriam os mesmos, dentre os quais:

I. remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno;
II. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
IV. proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, observado, em relação ao serviço público, que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Nos termos da Constituição Federal, as conclusões alcançadas pela jovem estão corretas APENAS em relação a

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3879776

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico |

Q3879776 Direito Constitucional

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece diretrizes para a correção de distorções históricas na sociedade brasileira. No que concerne às Ações Afirmativas previstas nesta Lei, é CORRETO afirmar que estas consistem em:

A

medidas de caráter permanente que visam a substituir os critérios universais de mérito em todas as instâncias da vida social.

B

programas de segregação assistida destinados a isolar grupos étnicos para a preservação de identidades culturais puras.

C

medidas especiais adotadas pelo Estado e por entidades privadas para a correção de desigualdades e promoção da igualdade de oportunidades.

D

políticas de universalização de direitos que ignoram as especificidades raciais para garantir um tratamento idêntico a todos os cidadãos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3879691

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879691 Direito Constitucional

Nos termos do art. 23, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

A

Explorar ou fomentar mediante concessão os minerais de interesse estratégico.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3879518

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879518 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica, de acordo com os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Subordina-se exclusivamente à lógica do livre mercado, vedada qualquer forma de intervenção estatal.

B

Fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

C

Tem por finalidade assegurar a propriedade privada como valor absoluto e indisponível.

D

Prioriza o crescimento econômico em detrimento da redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Afasta a atuação do Estado na regulação econômica, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3879517

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879517 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida

A

pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria.

B

pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo.

C

pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva.

D

de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa.

E

pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3879516

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879516 Direito Constitucional

Durante a análise das contas anuais do Governador do Estado Alfa, relativas ao exercício financeiro de 2024, o Tribunal de Contas estadual emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas, em razão de irregularidades na execução orçamentária e no cumprimento de limites constitucionais.
Ao apreciar o tema, surgiram dúvidas entre os parlamentares acerca do alcance das competências do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo no exercício do controle externo.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A

O controle externo é função típica do Poder Legislativo, sendo exercido com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo possui natureza técnica e opinativa, não vinculando juridicamente o Poder Legislativo.

C

Os gestores, cujas contas foram rejeitadas por Tribunais de Contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos, podem se candidatar em eleições.

D

O Tribunal de Contas detém competência constitucional para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo referendar sua decisão.

E

O Tribunal de Contas exerce competências constitucionais próprias, inclusive sancionatórias, mas não substitui o Poder Legislativo no julgamento político das contas anuais do Chefe do Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3879514

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879514 Direito Constitucional

Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido Político Sigma passou a defender a incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, mais especificamente com um direito fundamental, o que o levou a cogitar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Somente é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

O controle somente pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, isto por se tratar de lei municipal.

C

Por se tratar de afronta à Constituição da República, é vedado que o Tribunal de Justiça realize o controle.

D

Somente é cabível o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

O controle pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 65.223 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

, continue estudando de graça!