O Estatuto da Igualdade Racial estabelece diretrizes para a ...
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Ano: 2026
Banca:
IMPARH
Órgão:
IMPARH
Prova:
IMPARH - 2026 - IMPARH - Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico |
Q3879776
Direito Constitucional
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece diretrizes para a
correção de distorções históricas na sociedade brasileira. No
que concerne às Ações Afirmativas previstas nesta Lei, é
CORRETO afirmar que estas consistem em:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, VI: "VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades." Como a questão pede o conceito de ações afirmativas no Estatuto da Igualdade Racial, a alternativa correta é a que reproduz esse conteúdo legal, isto é, a letra C.
Tema central: Ações afirmativas
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque acrescenta elementos que não constam do conceito legal: permanência das medidas e substituição dos critérios universais de mérito em todas as instâncias da vida social. O art. 1º, parágrafo único, VI, define ações afirmativas como programas e medidas especiais voltados à correção das desigualdades raciais e à promoção da igualdade de oportunidades, e não como supressão geral de mérito.
B
Errada
Está errada por contrariar frontalmente a finalidade legal das ações afirmativas. A lei não autoriza segregação assistida nem isolamento de grupos étnicos; ao contrário, define essas medidas como instrumentos de correção de desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades. O art. 4º, parágrafo único, ainda reforça a ideia de reparação de distorções e práticas discriminatórias, não de segregação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide materialmente com a definição legal expressa do Estatuto da Igualdade Racial. A lei qualifica as ações afirmativas como programas e medidas especiais, adotados tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada, com dupla finalidade: corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades. É exatamente esse o conteúdo apresentado na alternativa.
D
Errada
Está errada porque transforma ações afirmativas em políticas racialmente neutras, indiferentes às especificidades raciais. Isso contradiz o texto legal, que expressamente fala em correção das desigualdades raciais. Portanto, a definição legal afasta a ideia de tratamento idêntico abstrato que ignore a desigualdade racial historicamente existente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ações afirmativas e políticas universais neutras. No Estatuto, ações afirmativas não são medidas indiferentes à raça, mas medidas especiais voltadas justamente à correção de desigualdades raciais, inclusive com participação da iniciativa privada.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o conceito de ações afirmativas no Estatuto da Igualdade Racial, procure a fórmula legal: programas e medidas especiais.
- Verifique sempre os dois sujeitos abrangidos pela lei: Estado e iniciativa privada.
- Confirme a dupla finalidade legal: correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.
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