Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal...

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Q3879957
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879957 Direito Constitucional
Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 16, estabelece: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência." A alternativa E reproduz esse dispositivo e, por isso, está correta.

Tema central: Anterioridade eleitoral e direitos políticos
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está no termo inicial do prazo. A Constituição Federal, art. 14, § 10, estabelece: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude." Portanto, os quinze dias são contados da diplomação, e não da posse.
B
Errada
A alternativa transforma uma vedação em direito. A Constituição Federal, art. 14, § 13, dispõe: "As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão." As manifestações são permitidas durante as campanhas, mas sem essa utilização de propaganda gratuita.
C
Errada
O prazo de encaminhamento está errado. A Constituição Federal, art. 14, § 12, determina: "Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos." O encaminhamento deve ocorrer até noventa dias antes das eleições, não sessenta.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 14, § 11, prevê: "A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé." A alternativa acrescenta uma ressalva de exceções legais ao sigilo que não consta do dispositivo e substitui a responsabilidade do autor "na forma da lei" por uma especificação de custas judiciais e ônus da sucumbência que o texto constitucional não apresenta.
E
Certa
A expressão “não se aplicando” refere-se à eleição que ocorra no intervalo constitucional, e não posterga a vigência da lei.
Pegadinha da questão
A principal confusão é tratar a anterioridade eleitoral como adiamento da vigência da lei. O art. 16 restringe sua aplicação à eleição, não sua entrada em vigor. Nas demais alternativas, a banca troca diplomação por posse, inverte a vedação à propaganda gratuita, altera noventa para sessenta dias e acrescenta previsões ausentes do texto constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 16, separe duas perguntas: quando a lei entra em vigor e a qual eleição ela pode ser aplicada. A restrição alcança a lei que alterar o processo eleitoral.
  • Na impugnação do mandato eletivo, confira conjuntamente o prazo de quinze dias e seu termo inicial: a diplomação.
  • Nas consultas populares locais, confira o encaminhamento até noventa dias antes das eleições e a vedação à utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
  • Ao examinar o art. 14, § 11, preserve a fórmula constitucional: segredo de justiça e responsabilidade do autor, na forma da lei, se a ação for temerária ou de manifesta má-fé.

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art. 14 CF

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.    

§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.    

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

Gabarito Letra E

CF/88 Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

Erro das demais

A) Contados da DIPLOMAÇÃO. CF/88 ART. 14 § 10

B) SEM a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. CF/88 ART.14 § 13

C) Até 90 (noventa) dias antes da data das eleições. CF/88 ART.14 § 12

D) Excetuados os casos previstos em lei. Não existe essa exceção. CF/88 ART.14 § 11

Quem estudou o assunto pelo Rumo, garantiu essa questão. Foi exatamente o que o Prof. Francisco falou no finalzinho da aula.

PMBA!

A) contados da DIPLOMAÇÃO.

B) ocorrerão durante as campanhas eleitorais, SEM direito à utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

C) encaminhadas à Justiça Eleitoral até NOVENTA dias antes da data das eleições.

D) NÃO HÁ CASOS excetuados.

E) CORRETA.

GABARITO - E

CRFB/88, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

Bons Estudos!!!

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