A fim de colher elementos para instruir inquérito criminal em andamento, a autoridade policial pretende realizar, no período
diurno, buscas na casa de um suspeito investigado pela prática de crime de roubo, bem como obter acesso às comunicações
telefônicas presentes e futuras do investigado. Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, a autoridade policial

Question

A fim de colher elementos para instruir inquérito criminal em andamento, a autoridade policial pretende realizar, no período
diurno, buscas na casa de um suspeito investigado pela prática de crime de roubo, bem como obter acesso às comunicações
telefônicas presentes e futuras do investigado. Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, a autoridade policial Alternativa A: estará autorizada tanto a realizar as buscas, quanto a obter acesso às comunicações telefônicas, independentemente de
ordem judicial. Ou Alternativa B: dependerá de ordem judicial tanto para realizar as buscas, independentemente do consentimento do morador, quanto para
obter acesso às comunicações telefônicas. Ou Alternativa C: estará autorizada a realizar as buscas, independentemente de determinação judicial e de consentimento do morador, mas
dependerá de ordem judicial para obter acesso às comunicações telefônicas. Ou Alternativa D: estará autorizada a obter acesso às comunicações telefônicas, independentemente de determinação judicial, mas dependerá de ordem judicial para realizar as buscas. Ou Alternativa E: dependerá de consentimento do morador, para realizar as buscas, mesmo que tenham sido determinadas por ordem
judicial, e de ordem judicial, para obter acesso às comunicações telefônicas.

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Alternativa [B] dependerá de ordem judicial tanto para realizar as buscas, independentemente do consentimento do morador, quanto para
obter acesso às comunicações telefônicas. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, XI e XII: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" Como o enunciado não indica consentimento do morador nem flagrante, desastre ou socorro, a busca domiciliar diurna depende de ordem judicial; e o acesso às comunicações telefônicas presentes e futuras também depende de ordem judicial, o que conduz à alternativa B.Tema central: Reserva de jurisdiçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a reserva de jurisdição nas duas frentes. A Constituição não autoriza busca domiciliar sem ordem judicial na mera existência de inquérito criminal, quando ausentes consentimento do morador e as exceções constitucionais. Também não permite acesso às comunicações telefônicas por iniciativa autônoma da autoridade policial, pois o art. 5º, XII, exige ordem judicial.BCertaA alternativa B está correta porque exige ordem judicial para os dois atos descritos. Na busca domiciliar, a Constituição só dispensa ordem judicial quando houver consentimento do morador ou as exceções expressas de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro; fora disso, o ingresso, durante o dia, depende de determinação judicial. Quanto às comunicações telefônicas, a própria Constituição submete a exceção ao sigilo à ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Esse é exatamente o quadro narrado no enunciado.CErradaEstá errada porque afirma que a busca na casa poderia ocorrer independentemente de determinação judicial e de consentimento do morador. Isso contraria o art. 5º, XI, da Constituição. O fato de a diligência ocorrer durante o dia não elimina a necessidade de ordem judicial; apenas define o momento em que essa ordem pode autorizar o ingresso.DErradaEstá errada porque afirma que o acesso às comunicações telefônicas independe de determinação judicial. O art. 5º, XII, é expresso ao exigir ordem judicial para afastar o sigilo das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para investigação criminal ou instrução processual penal.EErradaEstá errada porque trata o consentimento do morador como requisito cumulativo com a ordem judicial. A Constituição estabelece vias distintas de legitimação do ingresso: com consentimento do morador ou, durante o dia, por determinação judicial. Portanto, havendo ordem judicial, não se exige também consentimento do morador.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: achar que o período diurno autoriza, por si só, o ingresso domiciliar sem ordem judicial; e supor que a autoridade policial, por conduzir investigação criminal, pode afastar diretamente o sigilo das comunicações telefônicas.Dica para questões semelhantesEm ingresso domiciliar, verifique primeiro se há consentimento do morador ou alguma exceção constitucional expressa; se não houver, a entrada só se legitima, durante o dia, por ordem judicial.Não confunda período diurno com dispensa de ordem judicial: o dia apenas limita quando a determinação judicial pode autorizar o ingresso em casa.Sempre que a questão falar em comunicações telefônicas para investigação criminal, a chave é a reserva de jurisdição prevista no art. 5º, XII, da Constituição.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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