Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Administração Pública é exercida

Question

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Administração Pública é exercida Alternativa A: pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão
de sua competência constitucional própria. Ou Alternativa B: pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle
interno, com posterior homologação do Poder Legislativo. Ou Alternativa C: pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com
atuação preventiva. Ou Alternativa D: de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de
cooperação federativa. Ou Alternativa E: pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas,
quanto à legalidade e à economicidade dos atos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas,
quanto à legalidade e à economicidade dos atos. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 70, caput, c/c art. 71, caput: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.""O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União." Diante disso, a fiscalização é do Poder Legislativo, em controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas, e não de forma exclusiva pelo TCU nem pelos demais órgãos indicados nas alternativas.Tema central: Controle externo constitucionalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque atribui competência exclusiva ao Tribunal de Contas da União. A Constituição, porém, estabelece que o controle externo é do Congresso Nacional, sendo o TCU órgão de auxílio ao Legislativo, nos termos do art. 71, caput.BErradaEstá incorreta porque desloca a titularidade da fiscalização para o Poder Executivo e ainda cria uma posterior homologação pelo Legislativo, modelo que não consta na Constituição. O art. 70, caput, prevê controle externo pelo Congresso Nacional e controle interno de cada Poder, sem essa relação de homologação.CErradaEstá incorreta porque o Ministério Público não é o titular constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial prevista no art. 70 da CF. A competência indicada pela Constituição é do Congresso Nacional no controle externo e do sistema de controle interno de cada Poder.DErradaEstá incorreta porque a Constituição não qualifica essa fiscalização como competência concorrente entre os três Poderes em regime de cooperação federativa. O texto constitucional faz distinção precisa entre controle externo do Congresso Nacional e controle interno de cada Poder.ECertaA alternativa E está correta porque coincide com o núcleo constitucional do controle externo: a fiscalização é atribuída ao Poder Legislativo, e os Tribunais de Contas atuam em auxílio, não como titulares exclusivos. Além disso, a referência à legalidade e à economicidade é compatível com os parâmetros expressamente previstos no art. 70, caput, da Constituição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a titularidade do controle externo e a função auxiliar dos Tribunais de Contas: o Tribunal de Contas auxilia, mas não substitui o Poder Legislativo nem exerce a fiscalização com exclusividade.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, comece pelo art. 70 da CF: Congresso Nacional no controle externo e sistema de controle interno de cada Poder.Se aparecer Tribunal de Contas como titular exclusivo, elimine: o art. 71 da CF lhe dá função de auxílio ao Congresso Nacional.Desconfie de alternativas que concentrem a fiscalização apenas no Executivo, no Ministério Público ou nos três Poderes em regime genérico de concorrência, porque isso contraria a repartição constitucional expressa.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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