GABARITO: E

A (incorreta) ==> O TCU não exerce o controle "exclusivamente". Ele é um órgão técnico que auxilia o Legislativo. O controle é do Congresso Nacional.

B (incorreta) ==> O Poder Executivo exerce o controle interno (Art. 74), mas a fiscalização macro (externa) é do Legislativo. Não há essa regra de "homologação posterior" nos moldes descritos.

C (incorreta) ==> O Ministério Público atua junto aos Tribunais de Contas (MP de Contas), mas a fiscalização orçamentária propriamente dita é atribuição do Legislativo/TCU.

D (incorreta) ==> Embora todos os poderes tenham seus sistemas de controle interno, a fiscalização constitucional descrita nos arts. 70-71 segue o modelo de controle externo pelo Legislativo.

E (correta) ==> A Constituição define que a fiscalização contábil e financeira é exercida por dois sistemas que trabalham em conjunto, mas com papéis distintos:

1. Controle Externo: é exercido pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo).
2. Auxílio Técnico: o Poder Legislativo não faz isso sozinho; ele conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

O texto constitucional é claro:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...".

Repare que a alternativa E menciona legalidade e economicidade. Isso é importante porque o controle não verifica apenas se a lei foi cumprida, mas também se o dinheiro público foi gasto de forma eficiente (o melhor resultado com o menor custo possível).

Art. 70, CF - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.       

 Art. 71, CF - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.

Análise Estruturada da Questão: O Sistema de Controle e Fiscalização da Administração Pública

1. Análise do Enunciado

O comando central da questão exige que se aponte corretamente, aos termos da Constituição Federal de 1988, como é exercida a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública nos âmbitos interno e externo de todos os poderes da Federação.

2. Desconstrução das Alternativas

• A) pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria. (Incorreta)

  • Justificativa: Falso! O Tribunal de Contas (seja federal, estadual ou municipal) atua como órgão de auxílio ao Poder Legislativo no controle externo. A fiscalização não é exclusiva do Tribunal de Contas, e o controle externo é exercido primariamente pelo Congresso Nacional / Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

• B) pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo. (Incorreta)

  • Justificativa: Falso! Os sistemas de controle interno operam de forma autônoma em cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) para apoiar o controle externo, e os atos de controle interno não dependem de "homologação" posterior do Poder Legislativo para terem validade.

• C) pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva. (Incorreta)

  • Justificativa: Falso! Embora o Ministério Público exerça relevante papel na defesa da ordem jurídica e do patrimônio público (muitas vezes na via repressiva ou judicial), ele não é o órgão encarregado de exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Administração Pública (função constitucional típica do Poder Legislativo auxiliado pelos Tribunais de Contas).

• D) de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa. (Incorreta)

  • Justificativa: Falso! A fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública está estruturada sob a responsabilidade do Poder Legislativo, e não de forma concorrente livre entre os três Poderes. Cada Poder mantém o seu próprio controle interno.

• E) pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos. (Correta - Gabarito Oficial)

  • Justificativa: Perfeito! Conforme estabelece expressamente o caput do artigo 71 da Constituição Federal de 1988 ("O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."), conjugado com o art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.