Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.223 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Apoio Administrativo Educacional - E - Auxiliar de Sala |
Q3884387
Direito Constitucional
Em uma reunião com professores e servidores de uma
escola municipal, alguns dos participantes discutiam sobre o
fundamento constitucional que orienta as políticas públicas
da educação no Brasil, especialmente no que diz respeito ao
papel do Estado, da família e da sociedade. À luz da
Constituição Federal de 1988, a educação é definida como um
direito:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Q3884288
Direito Constitucional
De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), tem-se que as denominadas emendas impositivas, individuais ou de bancada,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Q3884251
Direito Constitucional
Joana, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, requisitou a um Secretário Municipal o acesso a
documentos relativos à execução de um contrato de concess3o de serviço público. Porém, o Secretário se recusou a apresentar
os documentos sob a alegação de que estariam protegidos por sigilo. Nesse caso, o acesso aos documentos pelo Ministério
Publico deverá ser
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo relacionado
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883932
Direito Constitucional
Os moradores do bairro X desejam criar a associação "Amigos do Bairro X" para defender os seus interesses comuns com
relação a esse bairro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, a
criação dessa associação
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883931
Direito Constitucional
Eram 22h30 quando Rosemary, estudante de biomedicina, fazia seu treino de corrida. Ao passar em frente a uma residência na
rua paralela à da sua casa, Rosemary viu uma pessoa passando mal, sozinha, caída no jardim, tentando se levantar e se
locomover, mas sem conseguir. Rosemary, então, sem o consentimento de nenhum morador da referida residência, invadiu o
imóvel para prestar socorro à pessoa que estava ali caída. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas,
em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Rosemary
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883928
Direito Constitucional
Izaú nasceu no Brasil, quando seus pais, alemães, aqui estavam para visitar seus parentes que moravam no Brasil. Erica nasceu no Chile, quando seus pais, brasileiros, lá residiam, pois seu pai estava ali a serviço do Brasil. Alessandra nasceu no Brasil,
quando seus pais, italianos, aqui estavam a serviço da Itália. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas,
em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883342
Direito Constitucional
Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a
obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de
acondicionamento ou embalagem das compras.
Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883341
Direito Constitucional
Maria ingressou com mandado de injunção sob o argumento de
total inexistência de norma regulamentadora que tornasse viável
o exercício de uma prerrogativa inerente à nacionalidade, que
fora contemplada no Art. X da Emenda Constitucional nº Y/1998.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar em relação à situação descrita que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar em relação à situação descrita que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883340
Direito Constitucional
João foi condenado à pena restritiva de direitos, em substituição
à pena privativa de liberdade, a ser cumprida durante dois anos,
em razão da prática de determinado crime patrimonial, sem
violência contra a pessoa.
No ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, marco inicial da incidência da referida restrição, será realizada uma eleição e João pretende concorrer a um cargo eletivo.
Após analisar exclusivamente a sistemática constitucional, João concluiu, corretamente, que
No ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, marco inicial da incidência da referida restrição, será realizada uma eleição e João pretende concorrer a um cargo eletivo.
Após analisar exclusivamente a sistemática constitucional, João concluiu, corretamente, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883339
Direito Constitucional
Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e
formulou o pedido de que fosse implementado determinado
direito fundamental de primeira dimensão, que estava
consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O
Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido
de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação
infraconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou não, do pedido de Maria será influenciada
Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou não, do pedido de Maria será influenciada
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883338
Direito Constitucional
O exercício de determinado direito, junto às estruturas estatais
de poder, exigia a demonstração da nacionalidade brasileira.
Marie desejava frui-lo, mas tinha dúvida em relação ao
preenchimento do referido requisito. No seu caso, nascera na
Bélgica, casara com um brasileiro nato naquele País e há mais de
dezesseis anos residia no território brasileiro sem condenação
penal.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido a Marie que ela
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido a Marie que ela
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883336
Direito Constitucional
O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o
concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado
Sigma, que restringiu o transporte dos produtos manufaturados
neste ente federativo às sociedades empresárias localizadas no
território deste Estado.
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883335
Direito Constitucional
Em um debate jurídico, João sustentou que o poder constituinte
apresenta características jurígenas, devendo ser visto como um
poder de direito. Maria, por sua vez, afirmou que o caráter
fundante do poder constituinte evidencia que lhe devem ser
atribuídos contornos fáticos, não de direito.
A análise das duas concepções permite afirmar que
A análise das duas concepções permite afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883334
Direito Constitucional
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República,
João obteve uma norma de eficácia limitada e princípio
programático.
No curso do processo de interpretação, ao resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional em uma situação concreta, atribuiu maior preeminência a certos valores colhidos no ambiente sociopolítico em detrimento de outros, o que influiu diretamente no delineamento do significado que atribuiu ao referido Art. X.
Na situação descrita, é correto afirmar que
No curso do processo de interpretação, ao resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional em uma situação concreta, atribuiu maior preeminência a certos valores colhidos no ambiente sociopolítico em detrimento de outros, o que influiu diretamente no delineamento do significado que atribuiu ao referido Art. X.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883324
Direito Constitucional
No exercício do controle externo sobre os atos do Poder
Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda) |
Q3883300
Direito Constitucional
O Capítulo V da Constituição Federal de 1988, que trata da
Comunicação Social, estabelece que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883098
Direito Constitucional
O Secretário de Saúde do Estado Delta, com o objetivo de
aprimorar a qualidade da assistência à saúde da população
oferecida no território estadual, reuniu sua assessoria com o
objetivo de identificar as medidas passíveis de serem adotadas no
âmbito dessa pasta.
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:
I. celebração de convênio com instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das referidas medidas, que:
Durante a reunião foi cogitada a adoção das seguintes medidas:
I. celebração de convênio com instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos, para participar de forma complementar do sistema único de saúde;
II. destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas da área de saúde, com ou sem fins lucrativos;
III. reconhecimento de que a saúde é livre à iniciativa privada.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das referidas medidas, que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883097
Direito Constitucional
A comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
com competência para analisar o projeto de lei orçamentária
anual, foi instada a analisar a possibilidade, ou não, de a lei
orçamentária anual concernente ao ano X prever despesas para os
exercícios X1 e X2.
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluiu corretamente que:
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883096
Direito Constitucional
O Estado Alfa, conhecido por suas belezas naturais, vinha sofrendo
constante degradação ambiental em razão do crescimento
econômico, da ocupação irregular do solo e da debilidade dos
instrumentos de fiscalização. Irresignado com essa situação,
Maria, vereadora no Município Sigma, ente federativo situado no
território de Alfa e que vinha se notabilizando pela preservação
ambiental, consultou especialistas na temática e parlamentares
federais filiados ao mesmo partido político, com o objetivo de
identificar as medidas que poderiam ser adotadas para superar
esse quadro.
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se mostra compatível com a sistemática constitucional:
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se mostra compatível com a sistemática constitucional:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883094
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei ordinária
à Assembleia Legislativa alterando o regime jurídico dos servidores
públicos estaduais. De acordo com o Art. W da proposição, a verba
de representação devida aos secretários estaduais passaria a ser
fixada em 10% do maior padrão remuneratório do cargo efetivo de
simbologia MM. O Art. X estatuiu que o exercício de cargo em
comissão, pelo período contínuo de oito anos ou por doze anos
alternados, acarretaria o direito à percepção do valor
correspondente a 10% do cargo em comissão, em caráter
contínuo, mesmo após a cessação da sua ocupação.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
Conheça nossos planos