Conforme as disposições constitucionais, analise os itens ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4069464 Direito Constitucional
Conforme as disposições constitucionais, analise os itens a seguir:

I) A Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.

II) O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros, sem exceções.

III) O Poder Judiciário é composto por membros es colhidos exclusivamente por voto popular.

IV) A Constituição garante o direito à liberdade, incluindo a livre manifestação de pensamento.

V) O Estado é organizado em União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos.

VI) O trabalhador não pode ser demitido em nenhuma hipótese.

VII) A educação básica deve ser garantida gratuita mente pelo Estado.

VIII) A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.

IX) O Poder Legislativo possui função fiscalizadora sobre o Poder Executivo.

X) A Constituição proíbe qualquer forma de participação popular além do voto.

Assinale a alternativa que indica o número de itens corretos: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, I: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;"; art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;"; art. 14, § 1º, I e II: "O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos."; art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."; art. 208, I: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;"; art. 144, caput: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio..."; arts. 44 e 49, X: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (...) É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;". Aplicando literalmente esses dispositivos, são corretos os itens I, IV, V, VII, VIII e IX, totalizando 6 itens corretos.

Tema central: Literalidade da CF/88
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque indica 4 itens corretos, mas o confronto literal com a CF/88 mostra 6 itens verdadeiros: I, IV, V, VII, VIII e IX. A alternativa desconsidera dois itens expressamente amparados pelo texto constitucional.
B
Errada
Incorreta porque aponta 5 itens corretos, quando a Constituição confirma 6. O erro está na contagem: além dos direitos fundamentais e da organização do Estado, a função fiscalizatória do Legislativo sobre o Executivo também está expressamente prevista nos arts. 44 e 49, X, da CF/88.
C
Certa
A alternativa C está certa porque a contagem constitucionalmente correta é 6. São verdadeiros os itens I, IV, V, VII, VIII e IX: igualdade entre homens e mulheres (CF/88, art. 5º, I), livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV), autonomia de União, estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, caput), garantia estatal de educação básica obrigatória e gratuita (art. 208, I), segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos (art. 144, caput) e a função fiscalizatória do Legislativo sobre o Executivo, nos termos dos arts. 44 e 49, X, da CF/88. Os itens II, III, VI e X são falsos, o que fecha a contagem em 6.
D
Errada
Incorreta porque supõe 7 itens corretos, mas há quatro itens falsos: II, III, VI e X. O item II contraria o art. 14, § 1º, I e II, que prevê voto facultativo em hipóteses expressas; o item III é incompatível com a forma constitucional de investidura na magistratura, que não se dá exclusivamente por voto popular; o item VI contraria o art. 7º, I, pois a CF protege contra despedida arbitrária ou sem justa causa, mas não impede demissão em qualquer hipótese; e o item X é afastado pelo art. 1º, parágrafo único, e art. 14, caput, que admitem plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Pegadinha da questão
A banca concentrou a armadilha em expressões absolutas incompatíveis com a Constituição: "para todos", "exclusivamente", "em nenhuma hipótese" e "qualquer forma". Essas generalizações tornam falsos os itens II, III, VI e X.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de contagem constitucional, primeiro separe os itens com apoio literal expresso da CF antes de contar as alternativas.
  • Desconfie de assertivas com termos absolutos; na base desta questão, foi exatamente isso que derrubou os itens II, III, VI e X.
  • Quando o enunciado falar em voto, confira imediatamente se a Constituição trata como obrigatório ou facultativo e se há exceções expressas.
  • Não confunda proteção constitucional com proibição absoluta: no art. 7º, I, há proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, não vedação total à demissão.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo