Em um setor público, determinado servidor decide restringir...

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Q4067637
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |
Q4067637 Direito Constitucional
Em um setor público, determinado servidor decide restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa sem indicar fundamento legal, embora o documento não contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida. Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios administrativos, a restrição apresenta problema porque: 
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