Em um setor público, determinado servidor decide restringir...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |
Q4067637
Direito Constitucional
Em um setor público, determinado servidor decide
restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa
sem indicar fundamento legal, embora o documento não
contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida.
Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios
administrativos, a restrição apresenta problema porque: