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Q4067594
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Operacional I/Auxiliar Operacional | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Operacional II/Vigia | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Operacional I/Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Operacional III/Agente de Manutenção | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Auxiliar de Odontologia | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente de Operações III/Motorista de Caminhão e Veículos Pesados | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente de Operações III/Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Motorista/Motorista da Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Motorista/Motorista de Veículos Leves | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Motorista de Transporte de Pessoas |
Q4067594 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, o acesso a cargos, empregos e funções públicas observa condições relativas à nacionalidade, à residência e à documentação exigida. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que: 
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