O Município responderá pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação ____ contra o responsável nos casos de ___, na forma da Constituição Federal.Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica:

Question

O Município responderá pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação ____ contra o responsável nos casos de ___, na forma da Constituição Federal.Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica: Alternativa A: regressiva; dolo ou culpa. Ou Alternativa B: regressiva; dolo, somente. Ou Alternativa C: progressiva; dolo ou culpa. Ou Alternativa D: progressiva; dolo, somente. Ou Alternativa E: progressiva; culpa, somente.

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Alternativa [A] regressiva; dolo ou culpa. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como o Município é pessoa jurídica de direito público alcançada por esse dispositivo, o preenchimento correto é “regressiva” e “dolo ou culpa”.Tema central: Responsabilidade civil do MunicípioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz exatamente o comando constitucional aplicável. O art. 37, § 6º, da Constituição assegura direito de regresso contra o agente responsável, o que corresponde à ação regressiva, e fixa expressamente que esse regresso ocorre nos casos de dolo ou culpa. Como o Município está submetido a esse dispositivo, o preenchimento correto das lacunas é esse.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente o regresso ao dolo. O art. 37, § 6º, da Constituição prevê regresso nos casos de dolo ou culpa, de modo que a culpa também autoriza a ação regressiva.CErradaEstá errada porque a Constituição não fala em ação progressiva. O dispositivo assegura direito de regresso, portanto a ação correspondente é regressiva. Embora mencione corretamente dolo ou culpa, erra no ponto central da espécie de ação.DErradaEstá errada em dois pontos: usa a expressão progressiva, incompatível com o direito de regresso previsto no art. 37, § 6º, da Constituição, e ainda limita o regresso ao dolo, excluindo a culpa, apesar de o texto constitucional prever dolo ou culpa.EErradaEstá errada em dois pontos: substitui a ação regressiva por progressiva, o que contraria o texto constitucional, e limita o regresso apenas à culpa, quando a Constituição inclui tanto a culpa quanto o dolo.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas contra a literalidade constitucional: confundir direito de regresso com ação progressiva e restringir o regresso apenas ao dolo ou apenas à culpa, quando a Constituição prevê dolo ou culpa.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de dano causado por agente público a terceiro, confira imediatamente o art. 37, § 6º, da Constituição.A expressão constitucional é direito de regresso; em alternativa objetiva, isso conduz à ação regressiva.Para o regresso contra o agente, o requisito subjetivo constitucional é dolo ou culpa, sem exclusão de nenhuma das duas hipóteses.

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O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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