O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa ...

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Q4068506
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q4068506 Direito Constitucional

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação ____ contra o responsável nos casos de ___, na forma da Constituição Federal.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica:

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