De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, o proce...
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Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de São José do Rio Pardo - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |
Q4069441
Direito Constitucional
De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal,
o processo legislativo compreende a elaboração de
diversos atos normativos. Assinale a alternativa que
NÃO integra o processo legislativo municipal.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, art. 40: “o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis ordinárias, decretos legislativos”. Como o enunciado pede a alternativa que NÃO integra o processo legislativo municipal, medidas provisórias não estão previstas nesse rol legal, razão pela qual a alternativa D é a correta.
Tema central: Processo legislativo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque decretos legislativos integram o processo legislativo municipal, já que estão expressamente previstos no art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Logo, não podem ser a alternativa que NÃO integra esse processo.
B
Errada
Está errada como resposta porque emendas à Lei Orgânica do Município constam literalmente do art. 40. Há previsão expressa da espécie normativa no rol legal, o que afasta essa alternativa.
C
Errada
Está errada como resposta porque leis ordinárias também são mencionadas expressamente no art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Como há inclusão textual no rol, essa espécie normativa integra o processo legislativo municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o critério jurídico da questão é o rol expresso do art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Esse dispositivo enumera quais atos normativos integram o processo legislativo local e não inclui medidas provisórias. Portanto, pela ausência de previsão literal no dispositivo indicado pela própria questão, medidas provisórias não integram esse processo legislativo municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre espécies normativas conhecidas no plano federal e aquelas efetivamente previstas na Lei Orgânica Municipal. A questão se resolve pela literalidade do art. 40, sem importar por analogia medidas provisórias para o âmbito municipal.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar artigo específico da Lei Orgânica, confronte diretamente as alternativas com o rol literal do dispositivo.
- Em questões sobre processo legislativo, só considere integrante a espécie normativa que estiver expressamente prevista na norma cobrada.
- Não transporte automaticamente categorias do processo legislativo federal para o municipal sem previsão textual na Lei Orgânica local.
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