De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal,
o processo legislativo compreende a elaboração de
diversos atos normativos. Assinale a alternativa que
NÃO integra o processo legislativo municipal.

Question

De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, 
o processo legislativo compreende a elaboração de 
diversos atos normativos. Assinale a alternativa que 
NÃO integra o processo legislativo municipal.  Alternativa A: Decretos legislativos.  Ou Alternativa B: Emendas à Lei Orgânica do Município.  Ou Alternativa C: Leis ordinárias.  Ou Alternativa D: Medidas provisórias.

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Alternativa [D] Medidas provisórias.

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De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, o proce...

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