Conforme a organização das atividades do Poder
Legislativo municipal, a legislatura compreenderá:

Question

Conforme a organização das atividades do Poder 
Legislativo municipal, a legislatura compreenderá:  Alternativa A: quatro sessões legislativas, cada uma com duração 
de dois anos, iniciando-se em janeiro e encerrando
se em dezembro.  Ou Alternativa B: quatro sessões legislativas, com início em fevereiro 
e término em dezembro de cada ano.  Ou Alternativa C: quatro sessões legislativas, iniciando-se em janeiro 
e encerrando-se em dezembro de cada ano.  Ou Alternativa D: sessões legislativas ilimitadas, conforme deliberação do Plenário, iniciando-se em fevereiro e encerrando-se em dezembro.

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Alternativa [B] quatro sessões legislativas, com início em fevereiro 
e término em dezembro de cada ano.  Gabarito: BFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, art. 5º: "A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma em 1º de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano." Esse enunciado normativo é o parâmetro decisivo para a questão, pois fixa quatro sessões legislativas, com início em fevereiro e término em dezembro, o que confirma a alternativa B.Tema central: Legislatura e sessão legislativaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque atribui duração de dois anos a cada sessão legislativa. A base afirma que cada sessão legislativa corresponde a um ano legislativo, com início e término dentro do mesmo ano, o que exclui a duração bienal.BCertaA alternativa B reproduz a disciplina regimental indicada na base ao prever quatro sessões legislativas, com início em fevereiro e término em dezembro. Assim, ajusta-se ao critério objetivo usado na questão para identificar a organização temporal da legislatura municipal.CErradaEstá incorreta porque fixa o início em janeiro. O fundamento regimental utilizado na questão estabelece início em fevereiro e término em dezembro. A base ainda alerta que janeiro pode aparecer apenas como data de instalação ou sessão de inauguração da legislatura, sem alterar o início das sessões legislativas ordinárias.DErradaEstá incorreta porque afirma que haveria sessões legislativas ilimitadas por deliberação do Plenário. A base é expressa ao afirmar que a legislatura compreende quatro sessões legislativas, em número taxativamente fixado pela norma regimental, sem abertura para ampliação discricionária pelo Plenário.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre legislatura e sessão legislativa e, além disso, induziu ao erro ao usar janeiro como marco inicial, quando a base regimental adota fevereiro para o início de cada sessão legislativa, ressalvada eventual sessão de inauguração em 1º de janeiro.Dica para questões semelhantesVerifique separadamente três pontos do dispositivo regimental: quantidade de sessões, mês de início e mês de término.Não confunda instalação da legislatura em janeiro com início da sessão legislativa ordinária, que pode começar em fevereiro.Se a norma disser que a legislatura compreende quatro sessões legislativas, isso afasta tanto duração de dois anos por sessão quanto número ilimitado por deliberação do Plenário.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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