No âmbito da organização político-administrativa brasileir...
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Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de São José do Rio Pardo - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |
Q4069463
Direito Constitucional
No âmbito da organização político-administrativa
brasileira, cada ente federativo possui representantes próprios no Poder Legislativo. Assinale a alternativa que indica corretamente o representante do
Poder Legislativo Municipal.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"; e art. 29, IV: "IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:". No Município, a Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo, e seus membros são os Vereadores, o que torna correta a alternativa D.
Tema central: Legislativo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Prefeito é chefe do Poder Executivo municipal. O erro da alternativa é confundir funções de poderes distintos dentro do Município: o enunciado pede representante do Poder Legislativo, e não do Executivo.
B
Errada
Incorreta. Deputado não é a denominação constitucional do parlamentar municipal. Trata-se de representante legislativo vinculado a ente federativo diverso do Município, razão pela qual não pode ser apontado como representante do Legislativo municipal.
C
Errada
Incorreta. Senador compõe o Senado Federal, órgão do Poder Legislativo da União, representando os Estados e o Distrito Federal. Portanto, não exerce representação no Poder Legislativo municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o Poder Legislativo, no âmbito do Município, é exercido pela Câmara Municipal, e o agente político que a compõe é o Vereador. Esse é o representante próprio do Legislativo municipal, conforme a estrutura constitucional indicada no art. 29 da Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre cargos políticos de entes e poderes diferentes: Prefeito pertence ao Executivo municipal, enquanto Deputado e Senador são parlamentares de outros níveis federativos; no Município, o parlamentar é o Vereador.
Dica para questões semelhantes
- Separe primeiro o ente federativo cobrado: se a pergunta é sobre Município, procure a Câmara Municipal e seus membros.
- Não trate 'deputado' como nome genérico de parlamentar; no plano municipal, a denominação correta é Vereador.
- Antes de marcar, confira se a alternativa corresponde ao Poder pedido no enunciado: Legislativo e Executivo municipal não se confundem.
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