Ao tratar da relação entre o Município e normas editadas po...

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Q4067626 Não definido

Ao tratar da relação entre o Município e normas editadas por outros entes federativos, a Lei Orgânica permite que a legislação federal e estadual seja suplementada, quando couber, para que:

sejam substituídas as normas estaduais por regras municipais de aplicação geral.

sejam adaptadas à realidade e às necessidades locais, conforme o peculiar interesse municipal.

sejam afastadas exigências federais incompatíveis com decisões administrativas locais.

sejam criadas preferências entre brasileiros residentes no território do Município.

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