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Q4067626
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Vigilância Sanitária | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Instrutor de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Técnico de Enfermagem | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente de Endemias | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Operacional IV | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Atendente de Sala I |
Q4067626 Direito Constitucional
Ao tratar da relação entre o Município e normas editadas por outros entes federativos, a Lei Orgânica permite que a legislação federal e estadual seja suplementada, quando couber, para que:
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