Sobre o poder constituinte estadual, é correto afirmar:

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Q4070665 Direito Constitucional
Sobre o poder constituinte estadual, é correto afirmar:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 25, caput: "Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." ADCT, art. 11, caput: "Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta." Como a própria Constituição Federal confere aos Estados poder para elaborar suas Constituições, mas exige observância aos princípios federais, o poder constituinte estadual é derivado decorrente, condicionado e subordinado, o que conduz à correção da alternativa A.

Tema central: Poder constituinte estadual
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A descreve corretamente a natureza jurídica do poder constituinte estadual. Ele não nasce de forma autônoma e ilimitada; decorre da Constituição Federal e nela encontra seu fundamento de validade. Por isso, sua atuação é condicionada e subordinada à observância dos princípios da Constituição Federal, exatamente como resulta do art. 25, caput, da CF e do art. 11 do ADCT. Esse é o critério jurídico decisivo da questão.
B
Errada
Está errada porque atribui ao poder constituinte estadual matéria que a Constituição reservou à União. A Constituição Federal de 1988, art. 21, X, dispõe: "Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;". Logo, serviço postal e correio aéreo nacional não são conteúdo a ser disciplinado pelo constituinte estadual.
C
Errada
Está errada porque o Estado, ao exercer poder constituinte decorrente, deve observar os princípios da Constituição Federal e não pode alterar livremente a estrutura fundamental de separação dos Poderes adotada na ordem constitucional brasileira. A criação de um quarto poder é incompatível com essa limitação material.
D
Errada
Está errada porque transfere ao poder constituinte estadual características próprias do poder constituinte originário: originário, inicial, autônomo e juridicamente ilimitado. A base constitucional afirma o contrário: o poder estadual decorre da Constituição Federal e deve obedecer aos seus princípios, nos termos do art. 25 da CF e do art. 11 do ADCT.
E
Errada
Está errada porque afirma liberdade estrutural plena e ausência de limitações impostas pelo direito constitucional anterior, o que contraria diretamente a subordinação do poder constituinte estadual aos princípios da Constituição Federal. O Estado não define livremente sua estrutura constitucional fora desses parâmetros.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado decorrente, usando na errada expressões típicas do originário, como "inicial", "autônomo" e "juridicamente ilimitado", para tentar aplicá-las ao poder constituinte estadual.
Dica para questões semelhantes
  • Se a Constituição do ente depende de observância aos princípios da Constituição Federal, o poder não é originário; é derivado decorrente.
  • Separe autonomia estadual de soberania: o Estado se auto-organiza, mas dentro dos limites constitucionais federais.
  • Elimine alternativas que atribuam ao Estado matérias expressamente reservadas à União, como serviço postal e correio aéreo nacional.
  • Desconfie de alternativas que permitam ao Estado alterar a estrutura básica de separação dos Poderes prevista na Constituição Federal.

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Poder Constituinte Derivado Decorrente: pode ser subdividido em dois: o inicial e o reformador. O poder decorrente inicial foi entregue aos estados-membros para formularem cada qual sua própria Constituição. Assim, as constituições estaduais são constituídas a partir do poder decorrente inicial e reformuladas a partir do poder decorrente reformador. 

Fonte:Focus concursos

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