🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Sobre o poder constituinte estadual, é correto afirmar:

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4070665 Direito Constitucional
Sobre o poder constituinte estadual, é correto afirmar:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 25, caput: "Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." ADCT, art. 11, caput: "Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta." Como a própria Constituição Federal confere aos Estados poder para elaborar suas Constituições, mas exige observância aos princípios federais, o poder constituinte estadual é derivado decorrente, condicionado e subordinado, o que conduz à correção da alternativa A.

Tema central: Poder constituinte estadual
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A descreve corretamente a natureza jurídica do poder constituinte estadual. Ele não nasce de forma autônoma e ilimitada; decorre da Constituição Federal e nela encontra seu fundamento de validade. Por isso, sua atuação é condicionada e subordinada à observância dos princípios da Constituição Federal, exatamente como resulta do art. 25, caput, da CF e do art. 11 do ADCT. Esse é o critério jurídico decisivo da questão.
B
Errada
Está errada porque atribui ao poder constituinte estadual matéria que a Constituição reservou à União. A Constituição Federal de 1988, art. 21, X, dispõe: "Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;". Logo, serviço postal e correio aéreo nacional não são conteúdo a ser disciplinado pelo constituinte estadual.
C
Errada
Está errada porque o Estado, ao exercer poder constituinte decorrente, deve observar os princípios da Constituição Federal e não pode alterar livremente a estrutura fundamental de separação dos Poderes adotada na ordem constitucional brasileira. A criação de um quarto poder é incompatível com essa limitação material.
D
Errada
Está errada porque transfere ao poder constituinte estadual características próprias do poder constituinte originário: originário, inicial, autônomo e juridicamente ilimitado. A base constitucional afirma o contrário: o poder estadual decorre da Constituição Federal e deve obedecer aos seus princípios, nos termos do art. 25 da CF e do art. 11 do ADCT.
E
Errada
Está errada porque afirma liberdade estrutural plena e ausência de limitações impostas pelo direito constitucional anterior, o que contraria diretamente a subordinação do poder constituinte estadual aos princípios da Constituição Federal. O Estado não define livremente sua estrutura constitucional fora desses parâmetros.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado decorrente, usando na errada expressões típicas do originário, como "inicial", "autônomo" e "juridicamente ilimitado", para tentar aplicá-las ao poder constituinte estadual.
Dica para questões semelhantes
  • Se a Constituição do ente depende de observância aos princípios da Constituição Federal, o poder não é originário; é derivado decorrente.
  • Separe autonomia estadual de soberania: o Estado se auto-organiza, mas dentro dos limites constitucionais federais.
  • Elimine alternativas que atribuam ao Estado matérias expressamente reservadas à União, como serviço postal e correio aéreo nacional.
  • Desconfie de alternativas que permitam ao Estado alterar a estrutura básica de separação dos Poderes prevista na Constituição Federal.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Poder Constituinte Derivado Decorrente: pode ser subdividido em dois: o inicial e o reformador. O poder decorrente inicial foi entregue aos estados-membros para formularem cada qual sua própria Constituição. Assim, as constituições estaduais são constituídas a partir do poder decorrente inicial e reformuladas a partir do poder decorrente reformador. 

Fonte:Focus concursos

A) Correta. O Poder Constituinte Estadual (Derivado Decorrente) é derivado, decorrente, condicionado e subordinado, devendo respeitar a Constituição Federal.

B) Incorreta. Serviço postal e correio aéreo nacional são competências privativas da União (art. 21, X, CF).

C) Incorreta. Os Estados não podem criar um quarto Poder.

D) Incorreta. Essas características pertencem ao Poder Constituinte Originário, não ao estadual.

E) Incorreta. O poder constituinte estadual sofre limitações da Constituição Federal e se esgota com a promulgação da Constituição Estadual.

Poder Constituinte Estadual = Derivado Decorrente

  • Derivado.
  • Decorrente.
  • Condicionado.
  • Subordinado à CF.

Macete: Estados fazem Constituição; Municípios fazem Lei Orgânica.

Gabarito: A.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo