No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC no 132/2023, ...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067505 Direito Constitucional

No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC n^o 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a

sujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.

fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.

regras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.

hipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.

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