Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre: Alternativa A: Transferir temporariamente a sede do Governo Federal. Ou Alternativa B: Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo. Ou Alternativa C: Telecomunicações e radiodifusão. Ou Alternativa D: Subdividir ou desmembrar áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. Ou Alternativa E: Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

Alternativa [E] Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Con...

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Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070662 Direito Constitucional

Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:

Transferir temporariamente a sede do Governo Federal.

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo.

Telecomunicações e radiodifusão.

Subdividir ou desmembrar áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

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