Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 100.238 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4198902
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 12, para o processo licitatório
deverão ser observados os itens abaixo, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |
Q4198820
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Um prefeito municipal determina que a campanha publicitária institucional de sua gestão contenha seu nome, imagem e slogans associados à sua figura pessoal, destacando realizações administrativas como conquistas individuais. Além disso, orienta que a divulgação dessas ações enfatize sua liderança e capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua imagem perante a população local.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.
Um prefeito municipal determina que a campanha publicitária institucional de sua gestão contenha seu nome, imagem e slogans associados à sua figura pessoal, destacando realizações administrativas como conquistas individuais. Além disso, orienta que a divulgação dessas ações enfatize sua liderança e capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua imagem perante a população local.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Engenharia Civil / Engenharia Civil - Especialista Em Estrutura / Engenharia Civil - Especialista Em Hidráulica |
Q4197509
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto à
execução da fiscalização de contratos
administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021.
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Engenharia Civil / Engenharia Civil - Especialista Em Estrutura / Engenharia Civil - Especialista Em Hidráulica |
Q4197496
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade do fiscal do
contrato, conforme definido na Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197432
Direito Administrativo
A Administração Pública submete-se a
princípios constitucionais que orientam a
atuação dos agentes públicos no exercício de
suas funções. À luz desses princípios, assinale
a alternativa que apresenta conduta compatível
com a atuação administrativa.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197424
Direito Administrativo
Considerando o conteúdo e o alcance do
princípio da impessoalidade na Administração
Pública, assinale a alternativa que melhor o
caracteriza.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197423
Direito Administrativo
Com base nos conceitos relacionados aos
cargos públicos e aos servidores públicos,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.
( ) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.
( ) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.
( ) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.
( ) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.
( ) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.
( ) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197422
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que
estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, visando,
especialmente, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração, analise e associe
corretamente as colunas.
COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade
COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade
COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197290
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas por um servidor efetivo em redes sociais pessoais, determina sua remoção imediata para um setor distante e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem qualquer justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas por um servidor efetivo em redes sociais pessoais, determina sua remoção imediata para um setor distante e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem qualquer justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196616
Direito Administrativo
Quanto aos poderes da Administração Pública, que nome
se dá ao poder de realizar punições e correções sobre
irregularidades?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196614
Direito Administrativo
Que nome se dá à atividade administrativa incentivadora do
desenvolvimento dos entes e das pessoas que exercem
funções de utilidade ou de interesse público?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196613
Direito Administrativo
O princípio administrativo que diz que a Administração
Pública deve agir com honestidade, boa-fé, lealdade,
probidade e respeito aos princípios éticos que regem a
sociedade é denominado princípio da
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196611
Direito Administrativo
Quanto aos atos de improbidade administrativa, qualquer
ação ou omissão que resulte em dano aos cofres públicos,
como superfaturamento de contratos, malversação de
verbas ou qualquer prática que cause danos financeiros ao
Estado, é denominada
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196609
Direito Administrativo
O processo administrativo, embora possa assumir
diferentes formatos conforme sua finalidade, geralmente
segue um rito procedimental estruturado em três fases
essenciais. Com base nessas informações, a etapa
de coleta, produção e análise das provas e informações que
fundamentarão a decisão administrativa é denominada fase
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196594
Direito Administrativo
O princípio administrativo cuja função é orientar a atuação
dos agentes públicos em nome e em prol dos interesses da
Administração Pública é denominado
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196592
Direito Administrativo
O instrumento do processo licitatório conhecido como lei
interna da licitação, que determina as regras de como ele se
dará, é denominado
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196591
Direito Administrativo
Ato que causa lesão ao erário, sendo qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades abrangidas pela Lei.
A descrição apresentada se refere à(ao)
A descrição apresentada se refere à(ao)
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |
Q4196379
Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos
poderes administrativos, especialmente no que se refere
ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de
polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a
natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196270
Direito Administrativo
Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais
municipais de vigilância sanitária comparecem a um
mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis
armazenados em freezers desligados desde a
madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens
danificadas e risco de consumo por moradores que
buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura
do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a
aplicação de multa dependeria de processo judicial
prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe
sobre os limites do poder de polícia administrativa,
distinguindo providências urgentes de sanções
definitivas e avaliando a necessidade de motivação,
proporcionalidade e processo administrativo posterior.
Julgue as assertivas a seguir:
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196268
Direito Administrativo
Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio
porte, chega consulta formulada pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento
concedido há quatro anos a uma empresa de
armazenamento químico em área predominantemente
residencial. O processo administrativo originário continha
parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou
que o parecer partiu de planta apresentada com
metragem incorreta e omitiu a existência de escola
municipal a menos de cem metros do imóvel.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
Conheça nossos planos