A Secretaria Municipal de Saúde verificou que um contrato d...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |
Q4324809
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Saúde verificou que um contrato
de fornecimento contínuo de materiais para unidades básicas
apresentava reiterados atrasos na entrega. O fiscal registrava as
ocorrências em planilhas próprias, mas nenhuma comunicação
formal havia sido encaminhada ao gestor do contrato, que
continuava autorizando os pagamentos integrais. Posteriormente,
constatou-se prejuízo à continuidade do serviço e dificuldade na
responsabilização da empresa contratada. Considerando a Lei
n.º 14.133/2021, a conduta administrativa juridicamente adequada
diante da situação seria: