A Secretaria Municipal de Saúde verificou que um contrato
de fornecimento contínuo de materiais para unidades básicas
apresentava reiterados atrasos na entrega. O fiscal registrava as
ocorrências em planilhas próprias, mas nenhuma comunicação
formal havia sido encaminhada ao gestor do contrato, que
continuava autorizando os pagamentos integrais. Posteriormente,
constatou-se prejuízo à continuidade do serviço e dificuldade na
responsabilização da empresa contratada. Considerando a Lei
n.º 14.133/2021, a conduta administrativa juridicamente adequada
diante da situação seria:

Question

A Secretaria Municipal de Saúde verificou que um contrato
de fornecimento contínuo de materiais para unidades básicas
apresentava reiterados atrasos na entrega. O fiscal registrava as
ocorrências em planilhas próprias, mas nenhuma comunicação
formal havia sido encaminhada ao gestor do contrato, que
continuava autorizando os pagamentos integrais. Posteriormente,
constatou-se prejuízo à continuidade do serviço e dificuldade na
responsabilização da empresa contratada. Considerando a Lei
n.º 14.133/2021, a conduta administrativa juridicamente adequada
diante da situação seria: Alternativa A: registrar informalmente as ocorrências, mantendo os
pagamentos até eventual encerramento contratual Ou Alternativa B: comunicar formalmente o gestor do contrato, instruindo o
processo administrativo com os registros da fiscalização
para adoção das providências cabíveis Ou Alternativa C: suspender imediatamente todos os pagamentos e rescindir
unilateralmente o contrato, independentemente da instauração
de processo administrativo ou da manifestação da contratada Ou Alternativa D: limitar-se ao controle quantitativo das entregas, pois
compete exclusivamente ao ordenador de despesas avaliar
descumprimentos contratuais e instaurar procedimentos
sancionatórios

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] comunicar formalmente o gestor do contrato, instruindo o
processo administrativo com os registros da fiscalização
para adoção das providências cabíveis Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º: “§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.” Como os atrasos reiterados exigiam providências superiores, a falta de comunicação torna correta a alternativa B.Tema central: Deveres da fiscalização contratualAnálise das alternativasAErradaContraria o art. 117, §§ 1º e 2º: registrar as ocorrências não dispensa determinar a regularização das faltas e comunicar tempestivamente as situações que exijam providências superiores. Aguardar o encerramento contratual mantém a omissão. O problema não é o uso de planilhas, mas a ausência de encaminhamento e de providências.BCertaA alternativa B combina os deveres de documentação e comunicação previstos no art. 117, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021. O § 1º estabelece: “§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.” Quando as providências ultrapassam sua competência, o § 2º exige informação tempestiva aos superiores. Assim, os registros devem subsidiar o encaminhamento à instância competente, e não permanecer isolados. A comunicação ao gestor indicada em B concretiza esse dever, sem lhe atribuir automaticamente competência para aplicar qualquer sanção.CErradaDispensar o processo administrativo e a manifestação da contratada para extinguir o contrato contraria a Lei nº 14.133/2021, art. 137, caput: “Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:”. A extinção unilateral não afasta essas garantias. Esse vício basta para eliminar a alternativa, sem presumir suspensão automática de todos os pagamentos.DErradaO art. 117, §§ 1º e 2º, atribui ao fiscal deveres próprios de registrar ocorrências, determinar a regularização das faltas e comunicar aos superiores o que ultrapassar sua competência. Portanto, sua atuação não se limita ao controle quantitativo. A alegada exclusividade do ordenador de despesas não pode afastar esses deveres legais de identificação e encaminhamento dos descumprimentos.Pegadinha da questãoConfundir o registro das ocorrências com o cumprimento integral da fiscalização: quando a solução ultrapassa a competência do fiscal, a anotação deve ser acompanhada de comunicação tempestiva aos superiores.Dica para questões semelhantesSepare os deveres do fiscal: registrar as ocorrências, determinar a regularização e comunicar aos superiores as providências que excedam sua competência.Não considere uma planilha inválida apenas pelo suporte utilizado; verifique se houve atuação e encaminhamento das irregularidades.Na extinção contratual, confira a exigência de motivação nos autos, contraditório e ampla defesa, mesmo quando a decisão seja unilateral.

A Secretaria Municipal de Saúde verificou que um contrato d...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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