Os contratos administrativos possuem características própri...

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Q4324577
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |
Q4324577 Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características próprias que os distinguem dos contratos celebrados entre particulares, especialmente em razão da supremacia do interesse público. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 104, caput e inciso I, dispõe: “Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;”. A previsão da alternativa B é compatível com essa prerrogativa legal.

Tema central: Prerrogativas nos contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Nega prerrogativas expressamente conferidas à Administração pelo art. 104 da Lei nº 14.133/2021. Seus incisos I a III preveem alteração unilateral para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, extinção unilateral nos casos legais e fiscalização da execução.
B
Certa
A alternativa B é correta porque as cláusulas de proteção do interesse público são compatíveis com o regime jurídico administrativo. A Lei nº 14.133/2021, art. 89, caput, estabelece: “Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.” As prerrogativas decorrem da lei: não podem ser criadas livremente por cláusula contratual nem exercidas com desrespeito aos direitos do contratado.
C
Errada
Contraria diretamente o art. 104, III, da Lei nº 14.133/2021, que confere à Administração a prerrogativa de “III - fiscalizar sua execução;”. Portanto, a Administração possui autorização legal expressa para fiscalizar a execução contratual.
D
Errada
O art. 89, caput, da Lei nº 14.133/2021 determina a regência pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público. As disposições de direito privado têm aplicação supletiva, e não exclusiva. O erro está em substituir o regime de direito público pela exclusividade do direito privado.
E
Errada
O art. 104, II, da Lei nº 14.133/2021 confere à Administração a prerrogativa de “II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;”. Essa possibilidade de extinção unilateral administrativa afasta a afirmação de que a rescisão depende sempre de decisão judicial, sem autorizar extinção fora dos casos legais.
Pegadinha da questão
As expressões “exclusivamente”, em D, e “sempre”, em E, eliminam possibilidades expressamente previstas em lei: aplicação apenas supletiva do direito privado e extinção unilateral administrativa. Além disso, proteger o interesse público não significa afastar os direitos do contratado.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga a regência por preceitos de direito público da aplicação supletiva do direito privado, conforme o art. 89.
  • Confronte negativas de poderes administrativos com as prerrogativas do art. 104: alteração unilateral, extinção unilateral e fiscalização.
  • Verifique os limites legais: a alteração deve respeitar os direitos do contratado, e a extinção unilateral depende dos casos especificados em lei.

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