Conforme disposto na Lei Municipal n.º 229/2015 (Estatuto
do Servidor Público Municipal de Araçás/BA), na realização dos
concursos, serão observadas as seguintes normas básicas:

Question

Conforme disposto na Lei Municipal n.º 229/2015 (Estatuto
do Servidor Público Municipal de Araçás/BA), na realização dos
concursos, serão observadas as seguintes normas básicas: Alternativa A: poderão ser licitadas vagas para cargos que tenham
candidatos previamente aprovados em concurso anterior,
cujo prazo de validade ainda não tenha expirado Ou Alternativa B: o prazo do concurso e as condições de sua realização serão
fi xados em edital, que será publicado no Diário Ofi cial do
Município e em jornal diário de grande circulação Ou Alternativa C: aos candidatos assegurar-se-ão apenas recursos básicos,
nas fases de homologação das inscrições e publicação de
resultados, mas não na homologação do concurso Ou Alternativa D: o edital não poderá estabelecer o prazo de validade do
concurso, mas deverá indicar as exigências ou condições
que possibilitem a comprovação, pelo candidato, das
qualifi cações e requisitos constantes das especifi cações do
cargo

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] o prazo do concurso e as condições de sua realização serão
fi xados em edital, que será publicado no Diário Ofi cial do
Município e em jornal diário de grande circulação Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei Municipal de Araçás/BA nº 229, de 22 de janeiro de 2015, art. 15, I, dispõe: "I - o prazo do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação;". Como a alternativa B reproduz esse comando, é a correta.Tema central: Normas municipais de concursos públicosAnálise das alternativasAErradaInverte a vedação expressa do art. 15, II: "II - não poderão ser licitadas vagas para cargos que tenham candidatos previamente aprovados em concurso anterior, cujo prazo de validade ainda não tenha expirado;". A existência de candidatos previamente aprovados para esses cargos em concurso ainda válido ativa a proibição legal, enquanto a alternativa afirma uma permissão.BCertaA alternativa B atende às duas exigências do art. 15, I: fixação do prazo e das condições de realização do concurso em edital e publicação desse edital no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação. A publicidade é cumulativa: a conjunção “e” exige os dois veículos, sem permitir a escolha de apenas um.CErradaContraria tanto a amplitude quanto as fases da garantia recursal prevista no art. 15, IV: "IV - aos candidatos assegurar-se-ão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados e homologação do concurso;". Portanto, não se trata de assegurar apenas recursos básicos, e a homologação do concurso está expressamente abrangida.DErradaTransforma um conteúdo obrigatório do edital em conteúdo proibido. O art. 15, III, dispõe: "III - o edital deverá estabelecer o prazo de validade do concurso e as exigências ou condições que possibilitem a comprovação, pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações do cargo;". Logo, o edital deve estabelecer o prazo de validade. A parte correta sobre comprovação das qualificações e dos requisitos não elimina esse erro.Pegadinha da questãoA banca altera comandos expressos: em A, troca a proibição por permissão; em C, reduz a amplitude dos recursos e exclui uma fase legalmente abrangida; em D, proíbe o que o edital deve obrigatoriamente estabelecer. Em B, a publicação nos dois veículos é cumulativa.Dica para questões semelhantesConfira separadamente o conteúdo obrigatório do edital e os veículos exigidos para sua publicação: o art. 15 exige Diário Oficial do Município e jornal diário de grande circulação.Na garantia recursal, verifique a amplitude e todas as fases enumeradas: homologação das inscrições, publicação de resultados e homologação do concurso.Ao aplicar a vedação do inciso II, observe a hipótese específica: cargos com candidatos previamente aprovados em concurso anterior cujo prazo de validade ainda não expirou.

Conforme disposto na Lei Municipal n.º 229/2015 (Estatuto d...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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