A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.1...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 169, caput e incisos I a III: “Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.” Como o enunciado cobra justamente a identificação dos três componentes das linhas de defesa, a assertiva está correta e o gabarito é C.
- Quando a questão cobrar linhas de defesa na Lei nº 14.133/2021, vá direto ao art. 169, porque ele resolve o tema por literalidade.
- Memorize a estrutura legal em três níveis: primeira linha com agentes internos de atuação direta; segunda com assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão; terceira com órgão central de controle interno e tribunal de contas.
- Se a alternativa retirar o assessoramento jurídico da segunda linha ou deslocar o tribunal de contas para outra linha, ela contraria o texto expresso da lei.
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Comentários
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1ª linha => quem faz/gestiona a contratação
2ª linha → jurídico + controle interno do próprio órgão
3ª linha => controle interno central + Tribunal de Contas
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