A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.1...

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Q4327446 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) estabelece o conceito de linhas de defesa, com vistas ao estabelecimento de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Acerca do tema, assinale a alternativa que aponta corretamente três componentes das linhas de defesa mencionadas. 
Alternativas

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1ª linha => quem faz/gestiona a contratação

2ª linha → jurídico + controle interno do próprio órgão

3ª linha => controle interno central + Tribunal de Contas

Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: 

I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; 

II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; 

III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. 

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@candy_concurseira

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