A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.1...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4327446 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) estabelece o conceito de linhas de defesa, com vistas ao estabelecimento de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Acerca do tema, assinale a alternativa que aponta corretamente três componentes das linhas de defesa mencionadas. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 169, caput e incisos I a III, distingue o controle social das linhas de defesa: “e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:”; “I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;”; “II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;”; “III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.” Como a alternativa C reúne componentes dessa enumeração legal, é o gabarito.

Tema central: Linhas de defesa nas contratações
Análise das alternativas
A
Errada
Servidores e unidades de assessoramento jurídico integram, respectivamente, a primeira e a segunda linhas. O erro está no controle social: embora as contratações públicas estejam subordinadas a ele, o caput do art. 169 o prevê separadamente, sem incluí-lo entre os componentes das três linhas.
B
Errada
O controle interno do próprio órgão integra a segunda linha, e os empregados públicos integram a primeira. Contudo, a comissão de sindicância, nessa qualidade, não está enumerada nos incisos I a III do art. 169 como componente das linhas de defesa.
C
Certa
A alternativa C apresenta correspondência integral com o art. 169: agentes de licitação estão expressamente previstos no inciso I; tribunal de contas, no inciso III; e unidades de assessoramento jurídico, no inciso II. A apresentação fora da ordem dos incisos não altera o enquadramento: os três são componentes legais das linhas de defesa.
D
Errada
A comissão de processo administrativo não é enumerada, nessa qualidade, como componente das linhas de defesa no art. 169. Sua inclusão basta para invalidar a alternativa, ainda que o controle interno do próprio órgão pertença à segunda linha.
E
Errada
Agentes de licitação e tribunal de contas pertencem, respectivamente, à primeira e à terceira linhas. O erro é incluir a comissão de sindicância, que não consta, nessa qualidade, da composição estabelecida pelo art. 169.
Pegadinha da questão
Confundir a submissão das contratações ao controle social com sua inclusão nas linhas de defesa e tratar comissões de apuração como componentes expressamente enumerados. Além disso, a alternativa correta apresenta os integrantes fora da ordem dos incisos.
Dica para questões semelhantes
  • Confira cada componente na enumeração do art. 169: a presença de um elemento não previsto, nessa qualidade, invalida a alternativa.
  • Separe o controle social, previsto no caput, dos componentes das três linhas de defesa.
  • Distinga a unidade de controle interno do próprio órgão, da segunda linha, do órgão central de controle interno da Administração, da terceira.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

1ª linha => quem faz/gestiona a contratação

2ª linha → jurídico + controle interno do próprio órgão

3ª linha => controle interno central + Tribunal de Contas

Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: 

I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; 

II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; 

III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. 

Flashcard para o INSS

https://go.hotmart.com/U87267501P

@candy_concurseira

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo